29/05/2025 12:16

Arquivado Provisoramente
29/05/2025 04:43

Processo Desarquivado
28/05/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 10:20

Arquivado Provisoramente
19/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 13:47

Recebidos os autos
25/03/2025 13:47

Outras decisões
21/03/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 14/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 21:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:00

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
30/10/2024 19:41

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:19

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:19

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700792-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO DECISÃO Na petição de id. 203367698, o executado impugna o bloqueio e penhora das quantias de R$ 2.353,42, mantida junto ao PICPAY - BANCO MÚLTIPLO S.A, R$ 11,20, mantida junto ao PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A; R$ 429,86, mantida junto ao NU PAGAMENTOS - IP; R$ 3.045,10, mantida junto à Caixa Econômica Federal, via pesquisa SISBAJUD de 203973724, alegando, em síntese, que os valores seriam oriundos de verba salarial e investimentos inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis.

Em resposta, o exequente pugna pela manutenção dos valores penhorados integralmente, eis que não teria havido comprovação quanto à natureza salarial dos valores constritos (id. 207264019).

DECIDO.

Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça.

Cadastre-se.

Verifica-se do espelho da pesquisa SISBAJUD, de id. 203973741, que houve penhora da importância de R$ 3.045,10, na conta de titularidade da executada junto ao Banco Caixa Econômica Federal.

Com base no teor da impugnação, bem como a partir da análise dos documentos juntados, sobretudo os constantes do ids. 203367733 e 203367734, verifica-se que, de fato, o valor constrito é decorrente de verba salarial paga pelo empregador FLUENCY ACADEMY ENSINO DE IDIOMAS LTDA.

Desta forma, mostra-se impenhorável a verba constrita, eis que considerada verba de natureza alimentar, e, portanto, se encontra submetida à impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ante a manifesta vedação legal.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO.

RETENÇÃO DE 30%.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o disposto no inc.

IV do art. 833 do CPC, há de se observar a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento da devedora e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2.

O STJ, em julgamento de recurso repetitivo REsp nº 1184765/PA, afastou a possibilidade de penhora de salários, vencimentos ou proventos direto na folha de pagamento do executado, sedimentando o entendimento de que as verbas salariais são impenhoráveis. 3.

Recurso desprovido. (Acórdão 1208395, 07130849420198070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no PJe: 24/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que tange aos demais valores penhorados, é cediço que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode se afastar da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, a qual diz que são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

No entanto, a executada não comprovou que a penhora tenha recaído sobre verba alimentar, de modo que não há como acolher a presente impugnação, já que não apresentada documentação que demonstre a impenhorabilidade das quantias objeto de constrição.

Ora, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta poupança, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Confira-se: “Com relação à impenhorabilidade de valores decorrentes de bloqueios através do sistema BACENJUD, em especial dos incisos IV e X do artigo 649 do CPC de 1973 (repisados no art. 833, IV e X, do NCPC), o Recurso Especial n° 1230060/PR do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu novos parâmetros de interpretação, os quais visam preservar as reservas poupadas pelos devedores de execuções sem comprometer o mínimo necessário à subsistência de sua família, mesmo quando não depositadas em caderneta de poupança. 2.

O inciso X do artigo 833 do CPC requer uma interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, mesmo que não seja em caderneta de poupança. 3.

Agravo provido." (REsp: 1652058 RS 2017/0023646-9, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Dj. 15/03/2017). “PROCESSUAL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

CPC DE 1973.

APLICABILIDADE.

REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

ARTIGO 649, X, DO CPC.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

CABIMENTO. (..) II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes.

III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/06/2016).

Também nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONTA POUPANÇA.

CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE.

LIMITE.

QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A quantia depositada em conta corrente até o limite de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de ser conta salário, por construção jurisprudencial, é alcançada pela impenhorabilidade do inciso X do Art. 833 do CPC. 2.

Segundo a jurisprudência pacificada do STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (REsp 1.340.120/SP, 4ª Turma, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3.

Os valores depositados em conta poupança ou conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, ressalvada a hipótese de má-fé, fraude ou abuso de direito. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1099141, 07089006620178070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018, publicado no DJE: 1/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) [Grifou-se] Infere-se, dos arestos acima, que o intuito do julgador é resguardar a dignidade da pessoa humana, preservando, assim, uma reserva destinada à subsistência do devedor e de sua entidade familiar.

Ou seja, para ser impenhorável, não basta que a quantia depositada em conta corrente seja inferior a 40 salários mínimos. É imprescindível que se trate de verba destinada ao sustento de devedor e de sua família, o que, no entanto, não foi demonstrado, na espécie.

Apenas para fins de esclarecimentos, ressalte-se que, na hipótese, o ônus da prova quanto à eventual impenhorabilidade da verba bloqueada incumbe à parte executada, do qual essa não se desincumbiu.

Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 649, VIII, DO CPC.

PROPRIEDADE TRABALHADA EXCLUSIVAMENTE PELA FAMÍLIA.

PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1.

Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade de bem, nos termos do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrada que a propriedade rural é trabalhada exclusivamente pelo devedor, de modo que sua constrição comprometerá a subsistência de sua família. 2.

Compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens indicados pelo exequente. 3.

Conquanto o laudo pericial judicial não consubstancie prova absoluta, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, a ser considerado pelo julgador na formação de seu livre convencimento.

A impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 4.

Agravo não provido. (Acórdão n. 850130, 20140020283438AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 27/02/2015.

Pág.: 237) Grifo nosso.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apenas para desconstituir a penhora efetivada na conta do impugnante junto ao Banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.045,10, mantendo as demais penhoras.

Expeça-se, independentemente de preclusão, alvará de levantamento, em favor do executado, da quantia de R$ 3.045,10 + acréscimos legais, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe.

Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o executado deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já.

Preclusa esta, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado, em favor do exequente, de R$ 2.353,42, R$ 11,20 e R$ 429,86 + acréscimos legais, conforme id. 203973724, o qual ficará disponível eletronicamente no sistema PJe.

Caso prefira expedição de ofício de transferência dos valores, o exequente deverá informar, impreterivelmente, no prazo de 05 dias, os dados bancários respectivos, o que fica deferido desde já.

Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, indicando medidas constritivas concretas, devendo juntar planilha atualizada do débito, decotando-se os valores levantados, sob pena de suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC.

Observe-se que o débito deverá ser atualizado até a data do bloqueio SISBAJUD e, após deduzido o valor penhorado, proceder à atualização do saldo devedor, inclusive com incidência de juros legais.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/08/2024 10:10

Recebidos os autos
16/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:10

Deferido em parte o pedido de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/08/2024 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:25

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO em 07/08/2024 23:59.
23/07/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 02:46

Publicado Certidão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700792-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

II.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da Impugnação de id. 203367698, no prazo de 15 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700792-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que na busca reiterada automaticamente por 30 dias, via SISBAJUD, foram bloqueados e transferidos para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, R$ 5.839,58 (PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO), conforme Decisão de ID 198111741.

Assim, fica a parte executada PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO intimada, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Faço, sem prejuízo, os autos conclusos ao MM Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília para apreciar a petição de ID 203367698.

Brasília - DF, 12 de julho de 2024 às 16:27:19 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral
15/07/2024 19:01

Recebidos os autos
15/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:01

Outras decisões
12/07/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:30

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2024 19:02

Juntada de Certidão
27/05/2024 05:04

Processo Desarquivado
26/05/2024 17:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 11:39

Arquivado Provisoramente
27/10/2023 12:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700792-40.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO DECISÃO Ciente do julgamento definitivo do AGI n. 0717680-19.2022.8.07.0000, o qual negou provimento ao recurso (id. 141615330).

Noutro giro, não se mostra razoável o deferimento de novo pedido de bloqueio eletrônico de valores, sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

De outra parte, a simples migração do sistema BacenJud para o SisbaJud não justifica a reiteração da diligência, pois embora este último sistema contenha inovações no que tange ao módulo de quebra de sigilo e acesso a dados e informações bancárias, no que diz respeito ao módulo de pesquisa e bloqueio de valores, atinente à execuções, continua com o mesmo alcance que o sistema anterior.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou o arquivamento provisório do processo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens.

Retornem os autos ao arquivo provisório.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/09/2023 14:50

Recebidos os autos
26/09/2023 14:50

Indeferido o pedido de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/09/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
21/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
20/09/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:26

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2022 15:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/06/2022 00:30

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 01/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 23/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 11:41

Recebidos os autos
06/05/2022 11:41

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2022 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
29/04/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 14:17

Recebidos os autos
27/04/2022 14:16

Decisão interlocutória - indeferimento
22/04/2022 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/04/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:20

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 10:39

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 08/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO em 08/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
10/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 10/02/2022.
09/02/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
07/02/2022 13:46

Recebidos os autos
07/02/2022 13:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/02/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
03/02/2022 08:59

Expedição de Certidão.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 27/01/2022 23:59:59.
17/12/2021 02:20

Publicado Certidão em 17/12/2021.
16/12/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 15:55

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:17

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:20

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 14:37

Recebidos os autos
29/11/2021 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/11/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:33

Publicado Certidão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
11/11/2021 17:54

Juntada de Certidão
09/11/2021 18:35

Juntada de Certidão
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 10:34

Recebidos os autos
28/10/2021 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2021 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/10/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 10:37

Expedição de Certidão.
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE SOUZA COELHO em 08/10/2021 23:59:59.
17/09/2021 09:08

Juntada de Petição de certidão
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 11:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2021 12:47

Juntada de Certidão
25/01/2021 09:43

Expedição de Certidão.
16/12/2020 03:10

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 15/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 07:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 07:29

Juntada de Certidão
27/10/2020 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2020 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2020 15:41

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 18:55

Recebidos os autos
12/08/2020 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
06/08/2020 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 10:53

Recebidos os autos
03/08/2020 10:31

Decisão interlocutória - deferimento
29/07/2020 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/07/2020 10:48

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:58

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/03/2020 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 15:47

Recebidos os autos
19/03/2020 16:29

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2020 02:27

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/03/2020 03:27

Decorrido prazo de AMPLA PROJETOS E INVESTIMENTOS LTDA - ME em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 09:26

Recebidos os autos
05/03/2020 17:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/02/2020 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/02/2020 10:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 13/02/2020.
12/02/2020 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:35

Recebidos os autos
07/02/2020 16:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
03/02/2020 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/02/2020 14:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2020.
29/01/2020 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2020 16:35

Recebidos os autos
17/01/2020 16:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/01/2020 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/01/2020 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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