13/11/2023 15:44

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:44

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JUSCELINO FERREIRA CABRAL JUNIOR em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/10/2023.
24/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:03

Denegado o Habeas Corpus a JUSCELINO FERREIRA CABRAL JUNIOR - CPF: *78.***.*45-09 (IMPETRANTE)
20/10/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2023 07:58

Decorrido prazo de JUSCELINO FERREIRA CABRAL JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 18:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/10/2023 18:00

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:40

Recebidos os autos
03/10/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
03/10/2023 08:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:00

Recebidos os autos
02/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 08:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:07

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:30

Recebidos os autos
27/09/2023 14:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS Nº 0701896-31.2023.8.07.9000 IMPETRANTE: JÚLIA MENDES MEIRA PACIENTE: JUSCELINO FERREIRA CABRAL JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO DECISÃO Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado por advogada constituída em favor de JUSCELINO FERREIRA CABRAL JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher do Paranoá, por decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Alega, em síntese, desnecessidade e desproporcionalidade da medida cautelar extrema, uma vez que os crimes em tese praticados não o submeterão, em caso de condenação, a regime inicial fechado.

Sustenta, ainda, ser o paciente primário e único responsável pelo sustento de três crianças.

Requer, então, a concessão liminar de liberdade provisória, mediante expedição de alvará de soltura.

Anotada distribuição por sorteio. É o breve relatório.

DECIDO.

O rito do habeas corpus não prevê expressamente a possibilidade de tutela de urgência.

Todavia, a jurisprudência, dada a magnitude do direito fundamental à liberdade, consagrou o cabimento de medida liminar, se demonstrados, na hipótese concreta deduzida, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Inviável, no caso, a apreciação da tutela de urgência requerida.

Com efeito, o habeas corpus padece de grave deficiência de instrução, na medida em que não veio acompanhado de documentos essenciais para o exame liminar da pretensão, como a decisão que decretou a prisão preventiva, a denúncia recebida e demais documentos necessários para o exame da pretensão.

Saliente-se, como advertência, que a correta instrução do writ é ônus do impetrante, máxime quando subscrito por advogada constituída, sendo a falha motivo para justificar o não conhecimento do remédio constitucional, conforme interativa jurisprudência do STF, secundada pela 3ª Turma Criminal do TJDFT.

Registre-se, entretanto, a possibilidade de saneamento da falha de instrução até o julgamento de mérito do habeas corpus, como tutela da efetiva garantia constitucional de ampla acessibilidade ao Poder Judiciário, máxime em se tratando de remédio constitucional de resguardo da liberdade de locomoção, no qual há possibilidade de concessão da ordem de ofício, se constatado, no curso de processo, que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, conforme expressa previsão do art. 654, §2º, do CPP.

Feitos esses registros necessários, mas considerando a absoluta inviabilidade do exame da tutela de urgência em razão da deficiência de instrução, INDEFIRO a liminar.

Intime-se.

Solicitem-se informações.

Uma vez prestadas, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Brasília, DF, assinado eletronicamente na data e hora do registro.

DESEMBARGADOR JANSEN FIALHO Relator
25/09/2023 17:11

Recebidos os autos
25/09/2023 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/09/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2023 12:07

Juntada de Certidão
23/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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