30/10/2023 17:20

Arquivado Provisoramente
30/10/2023 12:22

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
28/10/2023 07:56

Recebidos os autos
28/10/2023 07:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/10/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 22:27

Arquivado Provisoramente
06/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
06/10/2023 03:51

Decorrido prazo de REGINA HELENA DE VASCONCELLOS ABREU em 05/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:20

Arquivado Provisoramente
03/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:58

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717620-89.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGINA HELENA DE VASCONCELLOS ABREU EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 164414303, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172488848. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 160437619).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
25/09/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:27

Recebidos os autos
22/09/2023 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2023 16:27

Outras decisões
19/09/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
07/07/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:41

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:19

Expedição de Ofício.
30/05/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
11/05/2023 15:53

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:46

Recebidos os autos
25/04/2023 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2023 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2023 18:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:33

Recebidos os autos
30/03/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/03/2023 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:07

Recebidos os autos
31/01/2023 16:07

Deferido o pedido de REGINA HELENA DE VASCONCELLOS ABREU - CPF: *44.***.*91-04 (EXEQUENTE).
30/01/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/01/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:55

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 15:35

Juntada de Certidão
19/01/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:05

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2022 12:28

Recebidos os autos
20/11/2022 12:28

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/11/2022 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2022 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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