19/12/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 14:53

Recebidos os autos
19/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 15:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:06

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 06/12/2024.
05/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 17:46

Recebidos os autos
03/12/2024 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/12/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:40

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:34

Recebidos os autos
21/11/2024 15:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/11/2024 18:34

Juntada de Certidão
13/10/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/10/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/10/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
03/10/2024 13:49

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/10/2024 18:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
16/08/2024 09:53

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/08/2024 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/08/2024 09:51

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/08/2024 18:07

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:28

Juntada de Alvará de levantamento
23/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:49

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711915-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: RHODOLFO PEREIRA LEMES DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento quanto ao depósito de Id 204209741, conforme dados bancários de Id 204458409, relativos à conta de titularidade da patrona do credor, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (Id 172657766).

Prossiga-se o feito quanto ao débito remanescente de R$2.612,96.

Cumpram-se as determinações precedentes.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
19/07/2024 15:26

Recebidos os autos
19/07/2024 15:26

Deferido o pedido de FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR - CPF: *03.***.*02-02 (EXEQUENTE).
18/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711915-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: RHODOLFO PEREIRA LEMES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca pagamento noticiado pela parte devedora (ID 204214525), devendo informar se dá quitação ao débito e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) e/ou chave PIX CPF para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico.

GAMA/DF, 16 de julho de 2024 12:53:50. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
16/07/2024 03:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 12:29

Juntada de Certidão
15/07/2024 12:29

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 12:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:55

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711915-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR EXECUTADO: RHODOLFO PEREIRA LEMES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o prazo para pagamento voluntário do débito de R$4.075,65 ocorreu em 06.05.2024 (Id 201323641).

Em 13.06.2024 o devedor comprovou depósito de R$1.350,34, pugnando pelo parcelamento do débito remanescente (Id 200164833).

A parte credora,

por outro lado, requereu o prosseguimento do feito, com a incidência da multa do artigo 523, §1º, do CPC (Id 201999036).

Indefiro o pleito do devedor, uma vez que o parcelamento pleiteado, previsto no artigo 916 do CPC, mostra-se cabível em caso de execução de título extrajudicial, o que não se confunde com a hipótese dos autos.

Considerado que se trata de débito incontroverso, expeça-se alvará de levantamento quanto ao depósito de Id 200166246, conforme dados bancários de Id 200166246, relativos à conta de titularidade da patrona do credor, que possui poderes especiais para receber e dar quitação (Id 172657766).

Noutro giro, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, remetam-se os autos à contadoria, para cálculo do débito remanescente, abatido o valor já depositado em Juízo (Id 200177493).

Após, cumpram-se as determinações precedentes.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
26/06/2024 19:33

Recebidos os autos
26/06/2024 19:33

Indeferido o pedido de RHODOLFO PEREIRA LEMES - CPF: *22.***.*16-87 (EXECUTADO)
26/06/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
19/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:36

Publicado Despacho em 10/06/2024.
14/06/2024 03:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 17:10

Recebidos os autos
05/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
31/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:05

Decorrido prazo de RHODOLFO PEREIRA LEMES - CPF: *22.***.*16-87 (EXECUTADO) em 06/05/2024.
29/05/2024 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:04

Recebidos os autos
20/05/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
06/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 18:34

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 18:34

Desentranhado o documento
12/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
08/04/2024 19:35

Recebidos os autos
08/04/2024 19:35

Deferido o pedido de FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR - CPF: *03.***.*02-02 (REQUERENTE).
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711915-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: RHODOLFO PEREIRA LEMES DESPACHO Retifique-se o cálculo de atualização do débito, uma vez que a atualização é feita a partir da sentença, ao passo que os juros incidem desde o evento danoso (Id 183662757).

Prazo: 5 (cinco) dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
04/04/2024 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
02/04/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:53

Recebidos os autos
02/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711915-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: RHODOLFO PEREIRA LEMES CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos ofício encaminhado por CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DO GAMA em resposta ao expediente deste Juízo.

Certifico, ainda, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR intimada(s) para manifestação sobre o documento, no prazo de 5 (cinco) dias.

GAMA/DF, Sexta-feira, 22 de Março de 2024 19:06:19. assinado eletronicamente - Lei. 11.419/06
26/03/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 19:07

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:49

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:07

Expedição de Ofício.
06/03/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 11:11

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:29

Decorrido prazo de RHODOLFO PEREIRA LEMES em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR - CPF: *03.***.*02-02 (REQUERENTE) em 22/01/2024.
23/01/2024 05:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: I) declarar a inexistência da dívida em nome da parte autora perante o réu quanto ao título NP/01, no valor de R$3.700,00, vencido em 05.04.2022; II) determinar o cancelamento definitivo do protesto n. 440371, no valor de R$3.700,00, vencido em 05.04.2022, tendo como credora a parte ré; e III) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser devidamente atualizado pelo INPC a partir desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (08/06/2021), até o efetivo pagamento, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, do artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e da Súmula 362 do STJ.

Com o trânsito em julgado, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, oficie-se ao Cartório do 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama, para que providencie o cancelamento ora determinado, cobrando os respectivos emolumentos da parte ré, nos termos do artigo 26, §3º, da Lei 9.492/1997.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
15/01/2024 19:26

Recebidos os autos
15/01/2024 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
10/01/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/12/2023 06:45

Juntada de Certidão
15/12/2023 19:57

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 05:24

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
25/11/2023 21:39

Recebidos os autos
25/11/2023 21:39

Indeferido o pedido de RHODOLFO PEREIRA LEMES - CPF: *22.***.*16-87 (REQUERIDO)
21/11/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/11/2023 09:04

Expedição de Certidão.
19/11/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/11/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
08/11/2023 15:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2023 02:30

Recebidos os autos
07/11/2023 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/11/2023 05:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/10/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:44

Recebidos os autos
05/10/2023 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
03/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:43

Recebidos os autos
02/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711915-21.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ALCANTARA PEREIRA JUNIOR REQUERIDO: RHODOLFO PEREIRA LEMES DECISÃO Recebo a competência, diante da prevenção deste Juízo para a análise da demanda, diante da extinção, sem apreciação do mérito, do feito de n. 0708160-86.2023.8.07.0004.

Promova-se a juntada de documento oficial de identificação do requerente.

A petição inicial não preenche os requisitos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Portaria Conjunta TJDFT n.º 29, de 19 de abril de 2021 para a tramitação do PJe.

Assim, fica intimada a parte autora para que apresente autorização expressa para a utilização dos dados eletrônicos em questão no processo judicial.

Fica a parte autora cientificada, ainda, de que sua omissão na prestação da aludida informação obstará a tramitação do PJe na forma do "Juízo 100% Digital".

Ainda, trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora narra que celebrou contrato de locação de veículo com a parte ré, ocasião em que firmou nota promissória no valor de R$3.700,00, destinada à cobertura de franquia de seguro do automóvel locado.

Narra que, findo o contrato, o requerido condicionou a restituição da nota promissória ao pagamento de multa de trânsito alegadamente imposta no período da locação.

Afirma que procurou o requerido, disponibilizando-se a pagar a multa e recuperar a nota promissória, porém, o réu não respondeu às mensagens, promovendo o protesto do título.

Diante disso, apresenta pedido de antecipação de tutela, para que o réu suspenda imediatamente a cobrança, com a expedição de ofício ao 9º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Gama.

Quanto ao mérito, pleiteia que seja retirado imediatamente o protesto em nome do requerido no cartório do 9º Ofício do Gama, no valor de R$3.700,00, bem como a condenação do réu ao pagamento da quantia cobrada em dobro, i. é, R$7.400,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00.

Para tanto, junta “contrato particular de locação de veículo”, sem assinatura (Id 172657776), comprovante de negativação (Id 172657771) e certidão de protesto (Id 172657784).

Com efeito, embora a demanda seja denominada “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar”, observo que a parte autora não formulou, de forma expressa, o pedido declaratório quando à inexistência de dívida alegada em sua causa de pedir.

Ademais, tratando-se de alegação de protesto indevido, mostra-se cabível, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da publicidade do protesto e a exclusão da anotação creditícia, ao passo que, quanto ao mérito, é mister a apresentação de pedido expresso de cancelamento do protesto e exclusão definitiva da negativação.

Emende-se a inicial, pois, para adequação dos pedidos à causa de pedir.

Venha nova peça na íntegra.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Felipe Costa da Fonseca Gomes Juiz de Direito Substituto
29/09/2023 13:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 14:19

Recebidos os autos
26/09/2023 14:19

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/09/2023 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/09/2023 16:05

Recebidos os autos
25/09/2023 16:05

Declarada incompetência
20/09/2023 21:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2023 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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