09/05/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
09/05/2025 14:25

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 01.***.***/0001-53 (EXECUTADO) em 06/05/2025.
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:24

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:43

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 01.***.***/0001-53 (EXECUTADO), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE) em 24/10/2023, 10/11/2023.
24/03/2025 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
24/03/2025 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
24/03/2025 14:15

Desapensado do processo #Oculto#
21/03/2025 17:24

Recebidos os autos
21/03/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:24

Decretada a revelia
01/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
01/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
12/11/2023 22:44

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 11/10/2023 23:59.
11/11/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:37

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0051618-97.2009.8.07.0001 (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PAULO DE MENDONCA MAIA, JOSE FAGUNDES MAIA NETO SENTENÇA De início, o pedido fazendário de ID 150266662 para a inclusão do espólio no polo passivo não prospera.

A presente execução fiscal foi distribuída em 24/04/2009 (ID 44229840, pág. 1) e não houve a citação de PAULO MENDONÇA MAIA, que faleceu em 26/08/2014, segundo a certidão de óbito de ID 150309134.

Neste sentido, o prosseguimento da cobrança encontra, segunda jurisprudência ainda dominante no STJ, óbices instransponíveis.

Nos termos da Súmula 392 do STJ, a Fazenda Pública não pode substituir a Certidão de Dívida Ativa para modificar o sujeito passivo da execução; em consequência, também não poderá, de ofício, nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, simplesmente substituir a CDA em nome do devedor originário, não citado, por uma CDA em nome dos responsáveis - também não podendo, obviamente, pedir a citação do devedor originário, já falecido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo Exequente e, em razão da ausência de formação da relação processual em relação ao Executado em questão, EXTINGO a presente execução, sem julgamento de mérito, em face de PAULO MENDONÇA MAIA.

Promova a Secretaria as comunicações e anotações necessárias, retificando-se o polo passivo da ação.

Ademais, diante das informações prestadas na petição de ID 122527823, esclarecendo que a empresa executada não faz parte do Grupo Econômico SUPERMAIA e não figura dentre as empresas que tiveram a recuperação judicial convolada em falência, desnecessária a citação do administrador judicial do Grupo Econômico Supermaia, nos termos requeridos no ID 162626298.

Por fim, promova a tentativa de citação do corresponsável JOSE FAGUNDES MAIA NETO no endereço informado no ID 15026662.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 18:51

Expedição de Mandado.
14/09/2023 20:38

Recebidos os autos
14/09/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 20:38

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
01/08/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
21/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/06/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:05

Recebidos os autos
09/06/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
23/02/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:09

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/01/2023 18:04

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/01/2023 17:54

Juntada de Certidão
14/09/2022 20:31

Recebidos os autos
14/09/2022 20:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/09/2022 20:31

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/05/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 19:10

Recebidos os autos
31/03/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/08/2021 02:35

Decorrido prazo de PAULO DE MENDONCA MAIA em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 02:34

Decorrido prazo de JOSE FAGUNDES MAIA NETO em 18/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 02:31

Decorrido prazo de INBRAPEL IND BRASILIENSE DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA Em RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 13/08/2021 23:59:59.
16/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
07/09/2019 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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