14/10/2024 22:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/10/2024 21:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 17:50

Recebidos os autos
24/04/2024 17:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/04/2024 17:50

Determinada a quebra do sigilo fiscal
24/11/2023 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 03:40

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/10/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025894-33.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA, MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA - CPF/CNPJ: 01.***.***/0002-18 e MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA - CPF/CNPJ: *17.***.*22-68, no valor de R$ 476.353,97 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
26/09/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 22:51

Juntada de Certidão
20/09/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/09/2023 16:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/08/2023 17:19

Recebidos os autos
21/08/2023 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2023 21:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/07/2023 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de MARCUS DE MEDEIROS MATSUSHITA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de M & M IMAGEM SOM E RELOGIOS LTDA em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:54

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:25

Recebidos os autos
29/05/2023 18:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
25/01/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 15:18

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 22:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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