09/10/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:38

Recebidos os autos
01/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:38

Determinado o arquivamento
01/08/2024 16:38

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 18/04/2024
31/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
31/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 13:44

Recebidos os autos
29/07/2024 13:44

Reformada decisão anterior #Não preenchido# datada de 18/04/2024
29/07/2024 13:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2024 13:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
18/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 13:38

Recebidos os autos
15/07/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:38

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2024 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
05/07/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:42

Publicado Despacho em 04/07/2024.
03/07/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
01/07/2024 14:43

Recebidos os autos
01/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2024 16:25

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 13:47

Recebidos os autos
03/06/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 13:47

Embargos de declaração não acolhidos
23/05/2024 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
23/05/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:46

Recebidos os autos
20/05/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 14:30

Recebidos os autos
18/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:30

Deferido o pedido de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON - CPF: *86.***.*15-34 (REQUERENTE).
11/04/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/04/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:21

Recebidos os autos
25/03/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
20/03/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:15

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701138-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Intime-se a autora para informar por quanto tempo perdurou o corte de fornecimento de água e esgoto, discriminando data do corte e o religamento, juntando documentos para comprovar tais alegações.

Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
15/03/2024 13:47

Recebidos os autos
15/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
07/03/2024 18:54

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:48

Recebidos os autos
16/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/02/2024 04:05

Processo Desarquivado
08/02/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:58

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:09

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0701138-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB peticionou ao ID 182767698.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se a parte ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
27/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
26/12/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 13:52

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:50

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:36

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701138-53.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e sendo a prova exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

Adentro a análise da questão meritória.

Observa-se que a relação existente entre as partes é de natureza consumerista.

Neste sentido, faz-se necessário destacar o direito básico elencado no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual dispõe acerca da facilitação da defesa do consumidor, dada a sua vulnerabilidade, inclusive por meio da inversão do ônus da prova.

Neste sentido, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque presente a hipossuficiência técnica, que lhe impede de produzir todas as provas necessárias para o deslinde da demanda.

Como se trata de prova estritamente documental e em face da preclusão consumativa, prossegue-se no julgamento.

Da análise do contexto probatório, observo que as contas de água relativas ao período compreendido entre os meses de dezembro de 2022 e fevereiro de 2023 encontram-se em flagrante dissonância com os valores antes cobrados na residência da parte Autora.

Prova disso são as demais faturas de água, em valores sempre abaixo de R$ 40,00 (ID 152318396).

Por sua vez, a parte Ré não logrou êxito em explicar, tão pouco comprovar, o que teria levado à leitura exorbitante registrada das faturas supracitadas.

Na verdade, a CAESB, no caso em tela, limitou-se a dizer que a divergência do valor cobrado decorre de vazamento nas instalações hidráulicas da unidade consumidora, entretanto, sem juntar qualquer prova a respeito.

Posto isso, confirmo a decisão que deferiu o pedido de Tutela de Urgência e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para determinar que a CAESB proceda à revisão das faturas referentes aos meses de dezembro de 2022 e janeiro e fevereiro de 2023, com base na média histórica dos doze meses anteriores, sob pena de multa cominatória.

Em decorrência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
11/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
10/07/2023 16:21

Recebidos os autos
10/07/2023 16:21

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 13:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/07/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:46

Recebidos os autos
28/06/2023 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
28/06/2023 18:19

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 17:37

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
07/06/2023 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 00:16

Recebidos os autos
06/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2023 01:04

Decorrido prazo de ERIKA DE OLIVEIRA ROBINSON em 12/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 17/03/2023.
16/03/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:17

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:55

Recebidos os autos
15/03/2023 17:55

Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
15/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 22:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/03/2023 17:14

Recebidos os autos
14/03/2023 17:14

Determinada a emenda à inicial
14/03/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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