23/02/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 14:15

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:39

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746424-39.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que diante do valor apurado id 184228318, fica a parte requerente intimada a promover o pagamento das custas.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 17:57:03.
31/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
22/01/2024 13:09

Recebidos os autos
22/01/2024 13:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
12/01/2024 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 15:45

Transitado em Julgado em 06/12/2023
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:55

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
04/11/2023 04:53

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:27

Publicado Sentença em 18/10/2023.
17/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
09/10/2023 11:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 19:16

Recebidos os autos
06/10/2023 19:16

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/10/2023 02:51

Publicado Intimação em 03/10/2023.
02/10/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
02/10/2023 15:04

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 14:37

Juntada de Petição de contestação
02/10/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0746424-39.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANTIAGO BARRETO NASCIMENTO GONTIJO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição de id. 170331679 foi acostada aos autos em 30/08/2023.

Em data posterior, 20/09/2023, a 21ª Câmara Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspendeu provisoriamente a recuperação judicial da ré até finalização do procedimento de constatação prévia, o que, a princípio, geraria a perda de objeto da petição da requerida.

Ocorre que na mesma decisão acima, o Juízo manteve o período de blindagem de 180 dias, em que ficam suspensas as ações judiciais em tramitação contra a empresa.

Nesse ponto, cabe ressaltar que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica, via de regra, a suspensão apenas das execuções ajuizadas contra o devedor, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

Tanto que o Juízo que deferiu a recuperação judicial da requerida (autos do processo 5194147-26.2023.8.13.0024 - 1 Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte) registrou, na fundamentação da respectiva decisão, não haver proibição de ações de conhecimento individuais e a continuidade da tramitação delas, ressaltando que o que fica suspensa é a efetividade das constrições.

Assim, a suspensão de que trata o art. 6º da Lei 11.101/2005 não se aplica aos processos de conhecimento e não impede que se faça a tentativa de conciliação típica do rito dos Juizados Especiais.

Da mesma forma, o período de blindagem determinado pelo juízo que deferiu a recuperação judicial e que foi mantido pela Câmara, não impede a continuidade da tramitação do presente processo, ainda em fase conciliatória.

Aliás, este Juízo tem realizado de forma rotineira audiências de conciliação envolvendo empresas que se encontram em recuperação judicial. É importante pontuar que a conciliação nem sempre envolve pagamentos em espécie, cabendo à sociedade empresária definir estratégias de negociação com os consumidores em geral e contribuir para a política pública de tratamento adequado dos conflitos.

Quanto à solicitação de reconsideração/indeferimento de tutela de urgência, nada a prover, visto não haver sequer pedido formulado em tal sentido nos autos.

Intime-se.

Após, aguarde-se a audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 28 de setembro de 2023, às 14:29:12.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
28/09/2023 18:15

Recebidos os autos
28/09/2023 18:15

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
27/09/2023 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/09/2023 05:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2023 14:37

Recebidos os autos
21/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
19/08/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2023 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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