29/08/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:56

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 17:54

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:44

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:47

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
25/07/2023 00:44

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 11:16

Expedição de Certidão.
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704741-55.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BARBOSA FILHO REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., EBANX LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Pretende o autor a rescisão de contrato de compra e venda de uma impressora no valor de R$ 156,21, não entregue, bem como danos morais de R$ 15.000,00. 2.

Da preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Para a análise das condições da ação, adoto a teoria da asserção, segundo a qual a verificação das condições da ação se realiza à luz das afirmações contidas na petição inicial, “devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou[1]”.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação[2].

Ora, narrando o autor que ambos os réus teriam responsabilidade pelos fatos narrados, eles têm legitimidade para figurar no polo passivo.

A procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 3.

Da preliminar de falta de interesse processual Se autor afirma que comprou uma mercadoria e a venda foi cancelada, inexistindo restituição do valor pago, claramente há interesse processual.

Mais uma vez, a procedência ou não do pedido é questão de mérito.

Rejeito a preliminar. 4.

Da rescisão do contrato Antes mesmo do ajuizamento da ação, o contrato de compra e venda já havia sido rescindido entre as partes, faltando apenas a restituição do valor pago.

No curso da ação, a ré SHPS promoveu o depósito de R$ 163,43 em 20.07.2023 e o réu EBANX promoveu o depósito de R$ 80,00 em 20.07.2023.

Consoante atualização monetária feita pelo sistema desta Corte, considerando a correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (21.03.2023) e juros de mora de 1% a contar da última citação (05.05.2023), o valor devido em 20.07.2023 era de R$ 163,36.

Deve-se considerar, portanto, atendido o pedido do autor de devolução atualizada do valor pago, cabendo a restituição ao réu EBANX do valor por ele depositado.

Considerando-se que a diferença entre o valor pago pelo réu SHPS e o valor devido é de R$ 0,06, quantia irrisória e que não justifica a prática de atos processuais, não será determinada a sua devolução.

Quanto ao pedido de danos morais, sem razão o autor.

Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[3].

A situação narrada pelo autor constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia-a-dia. 5.

Dispositivo Diante do exposto, homologo o reconhecimento do pedido, implícito com o pagamento do valor demandado pelo autor, e extingo a ação, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC.

Em relação aos danos morais, julgo improcedente o pedido.

Independentemente do trânsito em julgado, libere-se o valor depositado pelo réu SHPS ao autor.

Transitada em julgado sem alterações, libere-se o depósito de R$ 80,00 ao réu EBANX.

Após, tome-se as providências para arquivamento.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. 13ª ed.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 131. [3] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
21/07/2023 15:09

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:21

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 20:36

Recebidos os autos
20/07/2023 20:36

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 20:36

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/07/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/07/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0704741-55.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE BARBOSA FILHO REQUERIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., EBANX LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte JOSE BARBOSA FILHO apresentou petição em atenção à decisão/despacho de ID 164771292.

Nos termos da referida decisão/despacho, FICA A PARTE SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e EBANX LTDA INTIMADA para que promovam o depósito do valor atualizado no prazo de 05 dias.

Planaltina-DF, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023, às 13:52:50.
12/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:49

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2023 11:31

Expedição de Certidão.
10/07/2023 19:19

Recebidos os autos
10/07/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/07/2023 17:00

Expedição de Certidão.
06/07/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 13:08

Expedição de Certidão.
28/06/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 23/06/2023.
22/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 14:14

Recebidos os autos
20/06/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2023 15:18

Recebidos os autos
19/06/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:21

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA FILHO em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de EBANX LTDA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:17

Decorrido prazo de SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 15:19

Juntada de Petição de réplica
01/06/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/06/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
01/06/2023 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:30

Recebidos os autos
31/05/2023 00:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/05/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 09:28

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/05/2023 02:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2023 09:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2023 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 23:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2023 18:17

Recebidos os autos
17/04/2023 18:17

Recebida a emenda à inicial
17/04/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2023 14:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/04/2023 16:20

Recebidos os autos
13/04/2023 16:20

Determinada a emenda à inicial
13/04/2023 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/04/2023 16:07

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/04/2023 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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