31/07/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:40

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de LUCELIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:48

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712721-42.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SERBE - CENTRO INFANTIL LTDA - ME, CDJ EDUCACIONAL LTDA REQUERIDO: LUCELIA DE ALMEIDA DOS SANTOS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso III, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:25

Decorrido prazo de LUCELIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 07/07/2023 23:59.
23/06/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 12:40

Expedição de Certidão.
20/06/2023 18:23

Recebidos os autos
20/06/2023 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/06/2023 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2023 16:54

Recebidos os autos
19/06/2023 16:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/06/2023 12:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/06/2023 12:22

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 07:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 06:32

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:10

Recebidos os autos
25/05/2023 15:10

Outras decisões
23/05/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/05/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:44

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:29

Recebidos os autos
03/05/2023 15:29

Outras decisões
28/04/2023 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
20/04/2023 17:19

Recebidos os autos
20/04/2023 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
20/04/2023 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/04/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:20

Decorrido prazo de LUCELIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:16

Decorrido prazo de LUCELIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:52

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 16:41

Juntada de Certidão
20/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 10:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/03/2023 18:49

Recebidos os autos
16/03/2023 18:49

Deferido o pedido de SERBE - CENTRO INFANTIL LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-40 (REQUERENTE).
09/03/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/03/2023 16:51

Processo Desarquivado
09/03/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
07/03/2023 18:39

Desentranhado o documento
07/03/2023 18:33

Transitado em Julgado em 06/03/2023
07/03/2023 18:26

Transitado em Julgado em 06/03/2023
07/03/2023 01:07

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
15/02/2023 14:59

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:23

Decorrido prazo de LUCELIA DE ALMEIDA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
09/12/2022 00:18

Publicado Intimação em 09/12/2022.
08/12/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 00:36

Publicado Sentença em 10/11/2022.
10/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 13:37

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:42

Recebidos os autos
07/11/2022 15:42

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/10/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:11

Recebidos os autos
21/10/2022 19:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/10/2022 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC
06/10/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/10/2022 17:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/10/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 12:47

Recebidos os autos
06/10/2022 12:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
20/07/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 18:28

Recebidos os autos
15/07/2022 18:28

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2022 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/07/2022 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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