23/11/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:01

Transitado em Julgado em 23/11/2023
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARISA GIESEL em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO.

MULTA COMINATÓRIA.

ASTREINTES.

MAJORAÇÃO.

CABIMENTO.

VALOR.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

Nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2.

A aplicação da multa cominatória (astreintes) configura medida coercitiva e visa a compelir o responsável por determinada obrigação a cumpri-la oportunamente, em conformidade com a determinação judicial, devendo ser fixada em montante suficiente e adequado para efetivamente assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente. 3.

De acordo com o artigo 537, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, quando verificar que se tornou insuficiente ou excessiva. 4.

No caso concreto, não há como ser afastada a incidência da multa diária imposta aos executados, uma vez que as dificuldades invocadas pelos agravantes, decorrentes da burocracia administrativa para assinatura do documento, não servem como escusa, tampouco justificativa, para o descumprimento da obrigação imposta judicialmente. 4.1.

Observada a recalcitrância da administração pública em dar cumprimento à obrigação de fazer é cabível a majoração do valor das astreintes, sobretudo porque entre a data da intimação dos agravantes para cumprimento da decisão até o dia de hoje, transcorreu mais de 1 (um) ano sem que houvesse cumprimento da obrigação. 4.2.

Considerando a reiterada conduta procrastinatória adotada pelos agravantes em relação à adoção das medidas impostas no título judicial, não há como ser considerado excessivamente oneroso o valor da multa pecuniária, tampouco o enriquecimento ilícito pela parte agravada. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
25/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (AGRAVANTE) e não-provido
19/09/2023 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 18:45

Recebidos os autos
16/08/2023 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
04/07/2023 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 13:32

Recebidos os autos
23/06/2023 13:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2023 13:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/06/2023 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/06/2023 16:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/06/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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