08/10/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:34

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712531-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B.

P.

S.

REQUERIDO: J.

A.

D.

S.

SENTENÇA Retire-se o segredo de justiça sobre os autos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por B.

P.

S.em face de JOSÉ ADILSON DA SILVA.

Em ID. 205088661, o devedor compareceu aos autos e noticiou a quitação integral do contrato objeto do presente feito.

Juntou comprovantes.

Instada a se manifestar, por duas ocasiões, a parte autora quedou-se inerte.

Em ID. 205088667, a parte ré anexou aos autos o comprovante de quitação do contrato, e no ID n. 205088667 no valor de R$ 12.000,00.

Em virtude do noticiado pagamento, julgo extinta a obrigação objeto do título executivo extrajudicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC.

Retire-se a restrição RENAJUD de ID. 173106084.

Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e ERIDF e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes.

Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
17/09/2024 17:07

Recebidos os autos
17/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
05/09/2024 11:24

Recebidos os autos
05/09/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:24

Outras decisões
29/08/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/07/2024 23:59.
07/07/2024 20:34

Recebidos os autos
07/07/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 20:34

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERENTE)
04/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
21/12/2023 07:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/11/2023 23:59.
14/11/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSE ADILSON DA SILVA em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 02:25

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

Número dos autos: 0712531-90.2023.8.07.0005 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B.

P.

S.

REQUERIDO: J.

A.

D.

S.

Endereço: Módulo H, Casa 10, Setor de Mansões Mestre D'Armas (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73402-574 Bem objeto da ação: veículo Marca FORD, modelo KA SE 1.0 SD B, ano de fabricação 2018 e modelo 2018, cor VERMELHA, placa PBG1902.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Indefiro o pedido de ID 171565890.

O deferimento da anotação de sigilo nos autos justifica-se pela frequência em que neste juízo os devedores esconderem o veículo, que é de propriedade do credor, para evitar a apreensão.

Ressalta-se que não há prejuízo ao devedor porque o tema 1040 definiu que a contestação só é cabível após a apreensão do bem.

Defiro o sigilo dos autos até o cumprimento da liminar ou ulterior decisão, a fim de resguardar o êxito da apreensão.

O sigilo das peças deverá ser levantado, se o caso, o que não prejudica o sigilo de todo o processo.

A instituição financeira autora pede a busca e apreensão do veículo acima descrito.

A parte autora está devidamente representada conforme ID n. 171173618.

Verifico a comprovação do vínculo contratual entre as partes com a estipulação da garantia fiduciária em ID n. 171173628.

A constituição da mora da parte ré veio em ID n. 171173636.

A inicial está instruída com documento que comprova a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN, o que, nos termos da Súmula 92 do STJ e da jurisprudência mais recente do TJDFT (Acórdãos 412193, 387737, 382936, 376389, 372142 366670), permite o cumprimento da liminar em face de terceiros, pois torna a garantia oponível a estes.

O valor da causa, com o recolhimento das custas ID n. 171173639 está de acordo com a planilha de débito ID. n. 171173637.

Assim, DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do veículo automotor descrito na petição inicial que deverá ser depositado com uma das pessoas autorizadas pela parte autora, cujo rol segue abaixo.

Cumprida a decisão liminar, o prazo para pagar a integralidade da dívida é de 5 dias, segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, acrescidos de honorários advocatícios de 10%, ou para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

No caso de pagamento do débito, o veículo será restituído à parte ré.

Confiro à decisão força de mandado.

Encaminhe-se ao posto de distribuição de mandados imediatamente, DEVENDO O MANDADO SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS.

DEFIRO À PARTE AUTORA O PRAZO DE 10 (DIAS) PARA FORNECER OS MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR.

INERTE O AUTOR, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ DILIGENCIAR NO ENDEREÇO DECLINADO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO DE MEIOS, HIPÓTESE EM QUE ARCARÁ O AUTOR COM O ÔNUS DA NÃO REMOÇÃO DO VEÍCULO, CASO LOCALIZADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MEIOS FÍSICOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO CREDOR.

Fica deferido uso de força policial e arrombamento, se necessários, bem como horário especial, podendo o cumprimento ser realizado à noite, caso constatada a necessidade desses recursos pelo Oficial de Justiça.

A ordem de apreensão e/ou arrombamento se aplica a qualquer lugar onde o veículo for encontrado, não se limitando ao endereço do devedor.

O veículo poderá ser apreendido em qualquer local onde for localizado, esteja em poder do devedor ou de terceiro, não estando a apreensão limitada ao endereço do devedor.

Determino à parte ré que entregue todos os documentos de porte obrigatório e de transferência do veículo, por ocasião da apreensão do bem.

A instituição financeira deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias, independentemente de contato do Oficial de Justiça, viabilizando a devolução do mandado pelo Oficial no prazo indicado no art. 178 do Provimento Geral da Corregedoria.

Ressalto que para consultar o Oficial de Justiça que recebeu o mandado, o autor deverá acessar o site http://www.tjdft.jus.br/.

Na página inicial, no local “ADVOGADOS”, o interessado deverá acessar o link “PROCESSO ELETRÔNICO – PJE”.

O autor será direcionado para a página que contém a guia “CONSULTAS”.

Dentro desta guia, o advogado deverá acessar o link “Mandados por processo”.

Após inserir o número do processo eletrônico, o advogado poderá ter acesso ao endereço de e-mail do Oficial de Justiça designado para cumprir do mandado, por onde deve ser feito o contato com o serventuário para lhe fornecer os meios necessários para o cumprimento da liminar.

Em caso de dúvida, o autor poderá entrar em contato com a central de mandados por meio dos telefones: 3103-2463 / 3103-2464.

Diante do poder geral de cautela determino a inserção de restrição de circulação por meio do sistema RENAJUD.

Cumprido o mandado deverá o Oficial de Justiça entregar o veículo a um dos depositários indicados no rol anexo qualificando-o e indicando o seu endereço, bem como o do local onde o veículo permanecerá depositado.

Em caso de devolução do mandado, sem cumprimento, por falta de endereço atualizado da parte ré, determino, desde já, pesquisa de endereço nos sistemas conveniados a este juízo, com desentranhamento do mandado para os endereços encontrados.

Procedida à pesquisa, intime-se o autor indicar os endereços onde pretende sejam realizadas as diligências.

Após, intime-se o autor a recolher as respectivas custas de diligência.

Esclareço que a guia de recolhimento deverá ser emitida no sítio deste Tribunal (custas judiciais / custas/guia de diligência).

Recolhidas as custas, proceda-se às diligências de busca e apreensão nos endereços localizados no DF.

Autorizo o desentranhamento do mandado para eventuais endereços que forem indicados pela parte autora, após o recolhimento das custas.

Frustradas as diligências acima determinadas, intime-se a parte autora para facultar-lhe a conversão do feito em ação executiva, conforme disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual.

Caso encontrado o devedor, mas não o veículo, o Oficial de Justiça devera intimar o devedor a indicar a localização do veículo, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito.

Se o devedor permanecer inerte, intime-se a parte autora para indicar a localização do veículo, sendo facultada a conversão em execução em caso de impossibilidade.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Depositários indicados pela autora: GEOVANE GONÇALVES DE SOUZA, inscrito no CPF: *35.***.*94-92 e telefone celular de número: (61) 99942-4573 para contato.

Advertências para o Sr.

Oficial de Justiça: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem, nos termos do art. 4º do DL n.º 911/69. 4-A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

Advertências para as partes: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa,sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3- Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente ocorrerá o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público. 5- Fica a autora advertida do que o bem não poderá sair do DF sem prévia comunicação deste Juízo, no prazo para purgação da mora, a fim de eventual restituição em caso de pagamento da dívida.

Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171173608 Petição Inicial Petição Inicial 23090613402066000000157078816 171173618 PROCURAÇÃO PAN MANDALITI Procuração/Substabelecimento 23090613402094200000157078826 171173621 Estatuto Social 29102021 Documento de Comprovação 23090613402125300000157078829 171173624 Ata de Assembleia_Eleição Documento de Comprovação 23090613402168500000157078832 171173628 11940592_089523412_CONTRATO_GEDOC_131417_40827838 Contrato 23090613402207900000157081186 171173630 11940592_089523412__SEFAZ_11149529_40827836 Documento de Comprovação 23090613402241900000157081188 171173631 11940592_089523412__GRAVAME_11149529_40827832 Documento de Comprovação 23090613402268200000157081189 171173632 11940592_089523412__DETRAN_11149529_40827830 Documento de Comprovação 23090613402296200000157081190 171173634 11940592_089523412__BASEBIN_11149529_40827829 Documento de Comprovação 23090613402337600000157081192 171173636 11940592_089523412_NOTIFICACAO_131417_40827835 Documento de Comprovação 23090613402364100000157081194 171173637 11940592_089523412_EXTRATOPAN_131417_40827831 Documento de Comprovação 23090613402397300000157081195 171173638 11940592_089523412_3145711_1_GUIAS040227_40827833 Guia 23090613402418500000157081196 171173639 11940592_1286567_40842484 Comprovante 23090613402451800000157081197 171197205 Decisão Decisão 23090616511671700000157099651 171197205 Decisão Decisão 23090616511671700000157099651 171565890 Petição Petição 23091118020731500000157426918 171565894 1 - PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23091118020899000000157426922 171568245 2 - DOC DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23091118021018100000157426923 171913446 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23091411362639700000157731125
26/09/2023 17:19

Recebidos os autos
26/09/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
14/09/2023 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/09/2023 16:51

Recebidos os autos
06/09/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:51

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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