11/07/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:00

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 09:28

Recebidos os autos
25/06/2024 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
25/06/2024 09:28

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE FURTADO DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700114-23.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSE FURTADO DO NASCIMENTO DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 45656723): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO EXEQUENDA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

POSTERIOR.

DECLARAÇÃO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei n. 11.960/2009 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que determina a aplicação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (TR) para correção monetária do débito imposto à Fazenda Pública. 2.

A aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral n. 810 somente será possível no caso concreto se a decisão que a fixou foi proferida antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, conforme as disposições contidas no art. 535, §§ 5º, 7º e 8º do Código de Processo Civil. 3.

Se o título judicial exequendo tiver transitado em julgado em data posterior à decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos impostos à Fazenda Pública, deve haver a sua substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4.

Agravo de instrumento desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
30/04/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:37

Recebidos os autos
26/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 14:37

Recebidos os autos
26/04/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/04/2024 14:37

Negado seguimento ao recurso
25/04/2024 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/04/2024 15:24

Recebidos os autos
25/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
02/02/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE FURTADO DO NASCIMENTO em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/11/2023 00:04

Recebidos os autos
04/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:04

Recebidos os autos
04/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2023 00:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
26/10/2023 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/10/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/10/2023 11:21

Recebidos os autos
26/10/2023 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2023 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2023 02:18

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:18

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0700114-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: JOSE FURTADO DO NASCIMENTO CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) JOSE FURTADO DO NASCIMENTO para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 25 de setembro de 2023 JANAINA CÁSSIA CAMPOS Coordenadora de Recursos Constitucionais Substituta - COREC
25/09/2023 16:46

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:32

Recebidos os autos
25/09/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
23/09/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSE FURTADO DO NASCIMENTO em 24/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 02/08/2023.
02/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:05

Conhecido o recurso de JOSE FURTADO DO NASCIMENTO - CPF: *30.***.*13-20 (EMBARGANTE) e não-provido
14/07/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:19

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:02

Recebidos os autos
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/05/2023 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 23:26

Recebidos os autos
09/05/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 14:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/05/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:26

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/04/2023 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 00:06

Publicado Ementa em 17/04/2023.
15/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
10/04/2023 21:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 17:58

Recebidos os autos
17/02/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/02/2023 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 00:16

Publicado Decisão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:26

Concedido efeito suspensivo a Recurso
09/01/2023 16:11

Recebidos os autos
09/01/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
04/01/2023 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/01/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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