24/08/2023 10:09

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:09

Transitado em Julgado em 18/08/2023
22/08/2023 20:53

Juntada de Certidão
22/08/2023 20:53

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 03:46

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:48

Publicado Sentença em 10/08/2023.
10/08/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705627-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO VASCONCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo e na forma previstos no art. 49 da Lei 9.099/95.

Decido.

Os erros materiais apontados pelo embargante não alteram a sorte do julgado.

Cabe ressaltar a inexistência de vícios a serem sanados, uma vez que o último parágrafo da fundamentação considerou os valores corretos (R$ 2.991,17) para fins de restituição, não se verificando, enfatiza-se, qualquer prejuízo à parte.

No mais, o outro ponto assinalado se trata de mero erro de digitação.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.

P.I.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
08/08/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:31

Recebidos os autos
08/08/2023 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 16:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
07/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:17

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705627-48.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO VASCONCELOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de procedimento submetido aos ditames da Lei 9099/95 em ação ajuizada por LUCIANO VASCONCELOS DE OLIVEIRA contra TAM LINHAS AÉREAS SA.

Alega a requerente que adquiriu bilhetes aéreos para os trechos Brasília/Maceió, ida e volta, para utilização nos dias 05 de janeiro de 2022 e 12 de janeiro de 2022, ao preço total de R$ 2.001,17.

Aduz que, pro motivos de ordem particular, em 30 de novembro de 2021, solicitou o cancelamento dos bilhetes e a devolução da quantia correspondente.

Relata que a requerida restituiu apenas as quantias de R$ 66,00, para cada passagem, os valores gastos para reserva dos assentos.

Pugna pela restituição do valor remanescente.

Processado o feito consoante o regramento da Lei 9099/95, não houve possibilidade de acordo.

A requerida apresentou contestação, em peça escrita, alegando, em síntese que promoveu a restituição parcial do montante pago e que é lícita dos valores referente às taxas de cancelamento. É o breve relato.

Decido.

Incontroversos a relação do autor com a requerida na compra de bilhete aéreo, os pagamentos efetuados, bem como a solicitação de cancelamento realizada em 30 de novembro de 2021.

Destaca-se que o início da viagem somente ocorreria em 05 de janeiro de 2022, sendo o retorno para o dia 12 de janeiro de 2022, certo que o autor comunicou a desistência com mais de um mês de antecedência..

Assim, tem-se que no caso específico dos autos a cláusula que prevê o perdimento do valor pago, mostra-se abusiva, desproporcional e atenta contra o disposto no artigo 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor-CDC. É que solicitado o cancelamento com cerca de um mês meses de antecedência é evidente que a requerida dispôs de tempo mais que suficiente para acomodar outro passageiro na vaga disponibilizada.

Assim, impõe-se o dever da requerida devolver o valor remanescente. É lícita a retenção de percentual equivalente a 5% a título de multa compensatória, nos termos do § 3º do artigo 740 do Código Civil, confira-se o precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF (acórdão 1041457): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO.

DESISTÊNCIAIMOTIVADA REALIZADA PELO PASSAGEIRO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A DOIS MESES DO EMBARQUE.

REEMBOLSO.

LIMITE DE RETENÇÃO A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA. 5%(CINCO POR CENTO).

ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita à comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil).

Neste sentido, dispõe o Art. 13 da Portaria do Comando da Aeronáutica nº 676/GC-5/2000, que o passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 04 (quatro) horas, em relação à hora de embarque estabelecida nos bilhetes das passagens. 2.

Considerando que o pedido de cancelamento da passagem foi feito com mais de 02 (dois) meses de antecedência (12.04) da viagem programada (25.06), a retenção de percentual superior a 5% (cinco por cento) do valor do bilhete aéreo, mesmo quando adquirido pela tarifa promocional, não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, posto que cancelado pelo consumidor com antecedência suficiente para a companhia aérea comercializá-lo a outrem, considerando ainda tratar-se de voo doméstico. 3.

Do contrário, tal disposição da companhia aérea colocaria o consumidor em flagrante desvantagem, primeiro porque não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea(overbooking, etc).

Segundo, porque é direito do passageiro desistir de embarcar.

Terceiro, havendo a comunicação prévia de desistência ou mesmo que não haja, mas havendo o embarque de outro passageiro no mesmo assento, fica assegurada a possibilidade de retenção da multa compensatória, no limite imposto pelo art. 740 do Código Civil. 4.

Não há o que se falar em impossibilidade de restituição das milhas também utilizadas para aquisição dos bilhetes de passagem, posto que se esta modalidade de pagamento(milhas + dinheiro) foi aceita pela companhia aérea, beneficiando-a; deve esta providenciar o respectivo estorno junto ao programa de milhagens que é seu parceiro comercial, sob pena de enriquecimento indevido, o que é vedado. 5.

Cito precedente na Turma com alto poder persuasivo por envolver a recorrente: (Caso: Valéria Siqueira de Faria Gomes versus Gol Linhas Aéreas S/A; Acórdão nº 909.373, Proc.: 0718730-76.2015.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/12/2015, Publicado no DJE: 14/12/2015.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais, se houver; e aos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20%(vinte por cento) do valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

A Súmula do julgamento servirá de Acórdão, na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Confira-se julgado recente: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO CONSUMIDOR.

CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR.

REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO INTEGRAL.

IMPOSSIBILIDADE.

REEMBOLSO PARCIAL.

DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de conhecimento, na qual a parte autora, em razão do cancelamento de passagens aéreas por ela solicitado, requereu provimento jurisdicional que determine a remarcação das passagens ou, subsidiariamente, o reembolso integral dos valores pagos ou com abatimento de multa no percentual de 5%, além de indenização por danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos condenando a Gol Linhas Aéreas a restituir à autora 34.200 (trinta e quatro mil e duzentos) pontos de milhas, ou seja, 95% dos pontos utilizados para a aquisição das passagens. 2.

A parte autora apresentou recurso inominado regular e tempestivo.

As contrarrazões foram apresentadas. 3.

Em seu recurso a parte autora afirmou que adquiriu da ré passagens aéreas pelo programa "smiles", cujo destino era o Estado da Bahia, para passar férias com a família.

Contudo, próximo a data da viagem (novembro de 2019), o litoral nordestino foi alvo de desastre ambiental, decorrente do vazamento de mais de cinco mil toneladas de petróleo, fato notório, que impediu o acesso à praia de diversas regiões, inclusive a do destino de sua viagem, motivo pelo qual solicitou o reagendamento/cancelamento das passagens.

Narrou que, em contato com a requerida, foi informada da impossibilidade de reagendamento e que, em caso de cancelamento, incidiria taxa de R$250,00 por passagem cancelada e que apenas uma parte dos pontos poderia ser devolvidas, pois os pontos teriam expirado.

Ressaltou que a conduta da ré é abusiva, porque tem direito à remarcação das passagens, mormente porque solicitou a remarcação com mais de 20 dias de antecedência da data da viagem. 4.

A autora arguiu ainda que a conduta da ré a impediu de usufruir de suas férias em família, já que não conseguiu remarcar as passagens, gerando momento de angústia, impotência, sofrimento e humilhação, além de ocasionar perda de seu tempo útil.

Isso posto, requereu o provimento do recurso para que se determine a remarcação das passagens ou a restituição integral dos valores pagos, além da condenação da ré por danos morais. 5.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Portanto, aplicável ao caso concreto as normas do CDC. 6.

Pedido de remarcação das passagens aéreas.

Salienta-se que a Companhia aérea não tem obrigação de remarcá-las se o cancelamento de seu em razão de pedido do consumidor, ainda que o motivo tenha sido em razão de caso fortuito.

Nesse passo, a autora também não comprovou que comprou as passagens com tarifa que daria direito à remarcação.

No caso, uma vez que as taxas de embarque foram ressarcidas, a autora tem direito à devolução parcial dos pontos utilizados para a aquisição da passagem. 7.

Dessa forma, correta a sentença que assim concluiu: " (...) No que tange ao cancelamento das passagens, é certo que o contratante tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada (art. 740 do Código Civil), limitada à multa por cancelamento ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor pago.

Considerando que o pedido de cancelamento da passagem foi feito com certa antecedência da data da viagem, e que o serviço não foi prestado, a retenção/ negativa de reembolso do valor do bilhete aéreo, mesmo quando adquirido pela tarifa promocional, não guarda amparo na legislação e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea.

Do contrário, tal disposição da companhia aérea colocaria o consumidor em flagrante desvantagem (art. 51, IV, CDC).

Nesse contexto, tendo em vista que o valor pago pelas passagens perfez 36.000 milhas, e que 5% representa 1.800 milhas, a diferença totaliza e 34.200 milhas.". 8.

Danos morais.

Não se verifica a ocorrência de danos morais no caso concreto.

O ocorrido não ultrapassou a esfera dos meros aborrecimentos. É certo que a passagem foi cancelada em razão de caso fortuito/força maior não se podendo imputar a nenhuma das partes a culpa pelo ocorrido.

Todos estão sujeitos à imprevisibilidade da vida, de forma que eventual retenção das milhas em porcentagem superior a devida não foi capaz de gerar humilhação ou quaisquer outros danos à personalidade da autora. 9.

Por fim, ressalta-se que autora também não comprovou que não pode tirar férias com a família em razão dos fatos ou que teria dispendido inúmeras horas (perda do tempo útil) de forma a caracterizar eventuais danos morais. 10.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 12.

Acórdão elaborado nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1681487, 07118787720228070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 27/3/2023, publicado no PJe: 4/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, considerando o montante total pago pelo autor 2.991,17, é lícito à requerida a retenção de 5%, valor de R$ 149,56.

Assim, considerando o valor já reembolsado (R$ 537,74) deverá a ré restituir ao autor a quantia de R$ 2.313,87.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 2313,87, corrigida monetariamente a desde o ajuizamento da ação e e acrescida de juros a contar da citação.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
11/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:16

Recebidos os autos
11/07/2023 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
03/07/2023 17:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:40

Juntada de Petição de réplica
29/06/2023 01:22

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/06/2023 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 12:25

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:17

Recebidos os autos
18/06/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:43

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2023 16:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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