24/10/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 14:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:46

Expedição de Ofício.
24/10/2023 14:45

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DIOGO LIMA DE BARROS em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADADE.

MITIGAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Apesar de haver previsão legal de impenhorabilidade das verbas salariais, nos termos dos artigos 832 e 833, IV do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de relativizar a extensão da impenhorabilidade dos salários.

Isso porque, ainda que se deva preservar a dignidade do devedor, o direito deve, também, garantir os direitos do credor. 2.

Deve-se admitir o afastamento excepcional da regra da impenhorabilidade absoluta do salário, desde que a constrição ocorra em percentual que não prive o devedor do mínimo essencial à sua sobrevivência e dignidade. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15/09/2023 17:57

Conhecido o recurso de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/09/2023 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2023 17:28

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2023 21:54

Recebidos os autos
01/06/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de DIOGO LIMA DE BARROS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:06

Decorrido prazo de CBSERV - SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS E COBRANCA EIRELI - ME em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:29

Expedição de Ofício.
02/05/2023 19:07

Recebidos os autos
02/05/2023 19:07

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 19:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/04/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/04/2023 17:31

Recebidos os autos
28/04/2023 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/04/2023 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/04/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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