21/08/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
21/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 22:51

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 22:51

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 09:57

Transitado em Julgado em 13/08/2024
13/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 08/08/2024.
07/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 17:26

Recebidos os autos
05/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2024 23:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 21:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
20/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
20/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/04/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 20:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 19:57

Expedição de Autorização.
06/03/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
12/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:46

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:02

Recebidos os autos
06/12/2023 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/10/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 15:57

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2023 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de EZEQUIAS ALVES PONTES em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:48

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715870-24.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EZEQUIAS ALVES PONTES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Acerca da levantada prescrição, registro que a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos em processo administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional, consoante o artigo 4.º do Decreto n.º 20.910/32.

Nesse sentido, “reconhecido o direito em sede de processo administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso" (REsp 1.194.939/RS, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 14/10/10).

Desta feita, se o prazo se encontra suspenso, não há que se falar em prescrição total ou parcial.

Rejeito a prejudicial ventilada.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 2.809,53, conforme indica o documento de ID 153278900, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 2.809,53 (dois mil oitocentos e nove reais e cinquenta e três centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 153278900.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 14:16

Recebidos os autos
26/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:16

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 07:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.
18/08/2023 18:34

Recebidos os autos
18/08/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
21/07/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:43

Recebidos os autos
27/06/2023 19:43

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2023 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/06/2023 14:19

Juntada de Petição de réplica
26/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 11:22

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 18:56

Recebidos os autos
28/03/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:56

Outras decisões
23/03/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/03/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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