30/06/2025 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:16

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 22/05/2025 23:59.
01/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 20:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 14:27

Recebidos os autos
17/03/2025 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 17:30

Recebidos os autos
17/02/2025 17:30

Determinada a emenda à inicial
16/02/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2025 16:05

Transitado em Julgado em 19/11/2024
14/02/2025 12:54

Publicado Certidão em 13/02/2025.
12/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
09/02/2025 06:42

Recebidos os autos
09/02/2025 06:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
05/02/2025 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 08:37

Recebidos os autos
26/01/2025 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:08

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 24/10/2024.
23/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 15:02

Recebidos os autos
21/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:02

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/05/2024 10:08

Recebidos os autos
06/05/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito
03/05/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/04/2024 17:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/02/2024 03:38

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:11

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Para a melhor compreensão do caderno processual, esclareço que a parte requerida, citada, quedou-se inerte e não efetuou o pagamento e/ou apresentou embargos à monitória, conforme certidão ID n. 175291472.

Lado outro, há nos autos agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça (ID n. 173585537).

Nesse cenário, por ora, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida informe a respeito do eventual julgamento em definitivo do agravo interposto, ID n. 178685504.

Ultrapassado o prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos para sentença.

I.
18/01/2024 18:17

Recebidos os autos
18/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/10/2023 10:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 23/10/2023.
20/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 09:28

Recebidos os autos
17/10/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2023 21:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:47

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência constitucional, a declaração do réu, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça.

Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I).

Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais.

Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício.

Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte requerida, infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita.

No mais, por ora, certifique a Secretaria do Juízo acerca do eventual transcurso do prazo para a parte requerida apresentar embargos à monitória.

GAMA/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
29/09/2023 11:50

Recebidos os autos
29/09/2023 11:50

Gratuidade da justiça não concedida a JAIME DOS SANTOS - CPF: *12.***.*46-53 (REU).
28/09/2023 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/07/2023 01:03

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 20/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:12

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 15:51

Recebidos os autos
02/06/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/05/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 17:53

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:46

Decorrido prazo de JAIME DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2023 21:35

Expedição de Certidão.
13/01/2023 22:12

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 16:42

Recebidos os autos
22/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:42

Decisão interlocutória - recebido
19/08/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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