14/06/2024 07:15

Arquivado Provisoramente
14/06/2024 04:34

Processo Desarquivado
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/09/2023 14:46

Arquivado Provisoramente
28/09/2023 14:46

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0026855-76.2002.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: ARIOVALDO VIGNOTO PERES, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTALINA LTDA, GILMAR MARANGONI, LUIZ CARLOS BERTAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já realizou, sem êxito, diligências para localização de bens do executado, razão pela qual revela-se desnecessária a utilização do sistema, para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ademais, no que se refere à busca de imóveis registrados em nome da parte devedora, saliento que a pesquisa é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais.

Sendo assim, a parte interessada, como qualquer cidadão, pode realizar a pesquisa, eletronicamente, mediante o pagamento das respectivas taxas.

Neste sentido, segue o entendimento abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS.

CONSULTA RESTRITA A BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - tem por finalidade efetivar ordens de indisponibilidade irrestrita dos bens de determinada pessoa.

Tal situação não se confunde com a constrição de bens do devedor em processo de execução singular, cujo objetivo é garantir o pagamento da dívida e a restrição limita-se aovalor exequendo. 2.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - destina-se à busca de imóveis registrados em nome do devedor e é acessível a qualquer interessado mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1310792, 07398071920208070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Noutro giro, acerca da funcionalidade de verificação de extratos e movimentações financeiras do devedor, conforme entendimento do TJDFT, a consulta é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário da parte.

Assim, tratando-se de medida que vulnera a intimidade e a vida privada, a medida só é possível nas hipóteses previstas na Constituição Federal, ou seja, no curso da persecução penal.

Não sendo essa a hipótese dos autos, o requerimento deve ser indeferido.

Neste sentido, seguem os acórdãos abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA SIMBA.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.

I - A consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, a fim de investigar transações financeiras das partes, é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário.

Ademais, o Juízo a quo informa que não dispõe do referido sistema.

Mantida a r. decisão que indeferiu a pesquisa.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1415127, 07408002820218070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SIGILO BANCÁRIO.

FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A inviolabilidade das informações pessoais é um direito fundamental, mas não absoluto, portanto, a quebra do sigilo bancário é medida extrema, que só pode ser autorizada pelo poder judiciário em situações excepcionais.2.

Recurso conhecido provido.(Acórdão 1021622, 20160310085999APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/5/2017, publicado no DJE: 5/6/2017.

Pág.: 509/519) Ante o exposto, indefiro o requerimento retro.

Retorne o processo ao arquivo provisório, conforme determinado no ID 44734388.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte executada.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/09/2023 14:14

Recebidos os autos
27/09/2023 14:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/09/2023 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/09/2023 06:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 04:07

Processo Desarquivado
26/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 10:11

Arquivado Provisoramente
01/10/2019 14:20

Juntada de Certidão
26/09/2019 16:53

Juntada de Certidão
19/09/2019 04:54

Publicado Decisão em 19/09/2019.
18/09/2019 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 13:53

Recebidos os autos
16/09/2019 13:53

Decisão interlocutória - recebido
13/09/2019 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/09/2019 13:15

Juntada de Certidão
12/09/2019 18:09

Decorrido prazo de CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE ECONOMIA E CREDITO DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 11/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 07:42

Publicado Decisão em 04/09/2019.
03/09/2019 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 17:36

Recebidos os autos
30/08/2019 17:36

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2019 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 04:56

Publicado Despacho em 26/08/2019.
23/08/2019 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 17:04

Recebidos os autos
21/08/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2019 15:57

Juntada de Certidão
12/08/2019 06:15

Publicado Decisão em 12/08/2019.
10/08/2019 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 18:19

Recebidos os autos
07/08/2019 18:19

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2019 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/08/2019 16:17

Juntada de Certidão
07/08/2019 16:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/07/2019 17:40

Expedição de Certidão.
24/07/2019 17:40

Juntada de Certidão
23/07/2019 16:49

Expedição de Ofício.
22/07/2019 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2019 13:28

Recebidos os autos
22/07/2019 13:28

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2019 16:34

Juntada de Certidão
10/06/2019 13:47

Juntada de Certidão
04/06/2019 19:53

Expedição de Ofício.
29/05/2019 14:59

Recebidos os autos
29/05/2019 14:59

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2019 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/05/2019 13:37

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:35

Decorrido prazo de ARIOVALDO VIGNOTO PERES em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 16:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTALINA LTDA em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 16:35

Decorrido prazo de GILMAR MARANGONI em 27/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 16:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BERTAO em 27/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 06:04

Publicado Decisão em 06/05/2019.
04/05/2019 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/05/2019 09:07

Recebidos os autos
02/05/2019 09:07

Decisão interlocutória - recebido
30/04/2019 20:24

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTALINA LTDA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/04/2019 13:43

Juntada de Certidão
27/04/2019 08:01

Decorrido prazo de ARIOVALDO VIGNOTO PERES em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 08:01

Decorrido prazo de GILMAR MARANGONI em 26/04/2019 23:59:59.
27/04/2019 08:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BERTAO em 26/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 03:40

Publicado Decisão em 16/04/2019.
15/04/2019 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2019 06:10

Publicado Certidão em 12/04/2019.
12/04/2019 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2019 16:58

Recebidos os autos
10/04/2019 16:58

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2019 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/04/2019 14:14

Juntada de Certidão
09/04/2019 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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