20/03/2024 15:50

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
18/03/2024 17:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2023 19:50

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 19:50

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0033702-45.2012.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME EXECUTADO: DANIELE GOUVEA HOSSAKA, HENRIQUE PEREIRA DA CONCEICAO, MARCELO JOSE NEVES CRUZ, D'ROMA PANIFICADORA & CONFEITARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença em que, intimada, a parte credora manteve-se inerte.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Quanto à prescrição intercorrente, a Lei 14.195, de 27 de agosto de 2021, alterou a redação do art. 921 do CPC nessa matéria, todavia, afasto a sua aplicação, uma vez que reconheço, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 44 da referida Lei, que integra o Capítulo X, denominado “DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL”.

Com efeito, na ADI 5127, julgada em 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora o Congresso Nacional tenha o poder de apresentar emendas aos projetos de conversão de medidas provisórias em lei, deve haver estrita relação de afinidade temática entre a matéria disciplinada na medida provisória e a matéria incluída no projeto de conversão por iniciativa do Congresso Nacional, sob pena de ofensa ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Nesse sentido, a ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI.

CONTEÚDO TEMÁTICO DISTINTO DAQUELE ORIGINÁRIO DA MEDIDA PROVISÓRIA.

PRÁTICA EM DESACORDO COM O PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL (DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO). 1.

Viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória. 2.

Em atenção ao princípio da segurança jurídica (art. 1º e 5º, XXXVI, CRFB), mantém-se hígidas todas as leis de conversão fruto dessa prática promulgadas até a data do presente julgamento, inclusive aquela impugnada nesta ação. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente por maioria de votos. (ADI 5127, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016) Prevaleceu, no caso, o Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin, do qual extraio trecho que revela fundamentos sólidos acerca da inconstitucionalidade: “(...) os temas inseridos na lei de conversão que não guardam pertinência com a Medida Provisória se veem privados de passar pelas Comissões temáticas de ambas as casas do Congresso Nacional e sua consequente especialização.

Tais temas são, dessa forma - e a um só tempo -, privados da submissão a um escrutínio mais aprofundado no âmbito do próprio Congresso Nacional, bem como de um debate público que permita a maturação das reflexões sobre eles, em prejuízo com o diálogo com a comunidade ampla de intérpretes da Constituição.

Perceba-se: a realização de audiências públicas não se afigura compatível com os exíguos prazos do procedimento legislativo de conversão.” A Medida Provisória n. 1.40/2001, que deu origem à Lei 14.195/2021, tratou de temas afetos à facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, facilitação do comércio exterior, Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, profissão de tradutor e intérprete público, obtenção de eletricidade e desburocratização societária, ou seja, temas completamente estranhos à matéria processual civil disciplinada no seu art. 44, incluída por emenda parlamentar.

Assim, flagrante a inconstitucionalidade desse dispositivo da nova Lei.

Na linha do Voto do Exmo.

Sr.

Ministro Edson Fachin na ADI 5127, pela relevância das alterações que o Congresso Nacional pretendeu realizar no Código de Processo Civil, que abrangeram principalmente a forma da realização da citação e a prescrição intercorrente na execução, não se poderia prescindir do processo legislativo mais demorado e democrático, próprio das leis ordinárias, que contempla amplo debate com a sociedade civil.

Registre-se, ademais, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5127, notificou o Poder Legislativo de que a prática é inconstitucional, embora, em atenção ao princípio da segurança jurídica, tenha mantido hígidas todas as leis de conversão fruto da referida prática, promulgadas até a data do julgamento proferido na referida ADI.

Assim, vislumbra-se ampla probabilidade de que o STF, se provocado, venha a reconhecer a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 14.195/2021 em sede de controle abstrato, especialmente porque a jurisprudência deve ser mantida estável e coerente.

Enquanto isso não ocorre, recomenda-se a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado que cabe a cada magistrado, ainda que se trate de medida excepcional, porque a aplicabilidade imediata do dispositivo que provavelmente será declarado inconstitucional gerará também grande insegurança nos processos judiciais.

Assim, a contagem da prescrição intercorrente seguirá as regras estabelecidas na redação originária do art. 941 do Código de Processo Civil e seus parágrafos, conforme segue.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 28/09/2029, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir o valor pago pelo autor, e o prazo prescricional da pretensão é de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº150 do STF.

Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015).

Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada.

Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC.

Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 1478/1479).

Caso requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do credor, que poderá levá-la a protesto.

Se requerido, inclua-se também o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 3
29/09/2023 11:24

Recebidos os autos
29/09/2023 11:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/09/2023 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:53

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:17

Publicado Despacho em 31/08/2023.
30/08/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
28/08/2023 16:57

Recebidos os autos
28/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:41

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 09/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:28

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:17

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:31

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
19/07/2023 19:10

Juntada de Certidão
19/07/2023 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
19/07/2023 09:58

Expedição de Termo.
17/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:35

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 15:55

Cancelada a movimentação processual
12/07/2023 15:55

Desentranhado o documento
11/07/2023 20:42

Recebidos os autos
11/07/2023 20:42

Outras decisões
28/06/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:49

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
22/06/2023 20:37

Juntada de Certidão
22/06/2023 20:37

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2023 19:03

Expedição de Carta.
21/06/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:06

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:31

Recebidos os autos
07/06/2023 19:31

Outras decisões
25/05/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/05/2023 18:15

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:59

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 18:33

Juntada de Certidão
27/04/2023 19:16

Recebidos os autos
27/04/2023 19:16

Deferido em parte o pedido de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
04/04/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/04/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:36

Juntada de Certidão
29/03/2023 13:38

Juntada de Certidão
28/03/2023 19:13

Expedição de Ofício.
28/03/2023 12:16

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:35

Publicado Decisão em 28/03/2023.
27/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 18:13

Recebidos os autos
23/03/2023 18:13

Outras decisões
13/03/2023 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:43

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:32

Publicado Despacho em 08/03/2023.
08/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
06/03/2023 16:18

Recebidos os autos
06/03/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/01/2023 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/01/2023 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/10/2022 08:02

Juntada de Petição de representação
01/09/2022 07:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2022 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 16:20

Expedição de Certidão.
03/08/2022 22:43

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/06/2022 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 13:06

Recebidos os autos
08/06/2022 13:06

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2022 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/06/2022 20:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 12:14

Recebidos os autos
20/05/2022 12:14

Decisão interlocutória - indeferimento
19/05/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 20:04

Recebidos os autos
16/05/2022 20:04

Outras decisões
16/05/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2022 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 09:15

Expedição de Certidão.
14/05/2022 00:19

Decorrido prazo de DANIELE GOUVEA HOSSAKA em 13/05/2022 23:59:59.
13/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 09:39

Publicado Decisão em 22/04/2022.
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
20/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
18/04/2022 18:01

Recebidos os autos
18/04/2022 18:01

Decisão interlocutória - indeferimento
24/02/2022 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/02/2022 10:14

Expedição de Certidão.
23/02/2022 00:39

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 22/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:08

Publicado Despacho em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
10/02/2022 19:48

Recebidos os autos
10/02/2022 19:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de D'ROMA PANIFICADORA & CONFEITARIA LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de HENRIQUE PEREIRA DA CONCEICAO em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:21

Publicado Decisão em 21/01/2022.
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
15/01/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
12/01/2022 11:20

Recebidos os autos
12/01/2022 11:20

Decisão interlocutória - recebido
30/11/2021 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2021 07:23

Juntada de Certidão
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 29/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.
04/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 20:46

Expedição de Certidão.
28/10/2021 19:32

Juntada de Petição de impugnação
07/10/2021 14:28

Publicado Decisão em 06/10/2021.
07/10/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
01/10/2021 18:59

Recebidos os autos
01/10/2021 18:59

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2021 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/08/2021 13:36

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 10:34

Recebidos os autos
18/08/2021 10:34

Decisão interlocutória - recebido
22/07/2021 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/07/2021 12:59

Juntada de Certidão
22/07/2021 02:34

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 21/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:30

Publicado Certidão em 14/07/2021.
14/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 12:15

Juntada de Certidão
12/07/2021 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 15:57

Juntada de Certidão
27/06/2021 23:05

Juntada de Petição de petição
26/06/2021 15:47

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2021 10:45

Juntada de Certidão
25/06/2021 02:34

Publicado Decisão em 25/06/2021.
25/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 09:17

Recebidos os autos
23/06/2021 09:17

Decisão interlocutória - recebido
16/06/2021 13:39

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:49

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 02:54

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 10/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 19:01

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
16/04/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/04/2021.
16/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 13:03

Recebidos os autos
14/04/2021 13:03

Decisão interlocutória - recebido
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 19/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/03/2021 15:13

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 11/02/2021.
11/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
09/02/2021 09:45

Recebidos os autos
09/02/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/01/2021 07:19

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 26/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:55

Publicado Decisão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
16/01/2021 20:05

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 09:38

Recebidos os autos
15/01/2021 09:38

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2021 14:41

Juntada de Certidão
21/12/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/12/2020 11:17

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 17:25

Recebidos os autos
27/11/2020 17:25

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2020 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2020 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2020 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/10/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:33

Publicado Despacho em 08/10/2020.
08/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 14:03

Recebidos os autos
06/10/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/09/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 15:08

Expedição de Mandado.
26/08/2020 02:33

Publicado Certidão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 18:51

Juntada de Certidão
24/08/2020 18:49

Juntada de Certidão
24/08/2020 18:26

Expedição de Mandado.
24/08/2020 18:19

Expedição de Carta.
12/08/2020 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2020 15:06

Expedição de Mandado.
05/08/2020 17:41

Juntada de Certidão
31/07/2020 16:18

Juntada de Certidão
27/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/07/2020.
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 23:04

Recebidos os autos
22/07/2020 23:04

Decisão interlocutória - deferimento
01/07/2020 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/07/2020 02:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:02

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 14:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 16:40

Recebidos os autos
26/06/2020 16:37

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/05/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:14

Publicado Despacho em 04/05/2020.
23/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 15:52

Recebidos os autos
20/04/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2020 20:01

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/04/2020 10:21

Juntada de Petição de petição
12/03/2020 03:08

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 13:02

Juntada de Certidão
10/03/2020 04:35

Publicado Despacho em 10/03/2020.
09/03/2020 18:26

Expedição de Alvará.
09/03/2020 17:00

Juntada de Certidão
09/03/2020 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 13:49

Recebidos os autos
06/03/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/02/2020 14:05

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 02:31

Decorrido prazo de PROJETO ANDAR BRASIL - SERVICOS DE REABILITACAO LTDA - ME em 14/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 22:57

Publicado Decisão em 07/02/2020.
07/02/2020 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 15:48

Recebidos os autos
05/02/2020 15:48

Decisão interlocutória - recebido
21/01/2020 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/01/2020 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2019 02:49

Publicado Certidão em 13/06/2019.
15/06/2019 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 15:04

Juntada de Certidão
24/05/2019 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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