TJDFT - 0728185-60.2022.8.07.0003

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN

CPF *76.***.*40-64

Advogados

BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN

OAB: 48321/DF

CPF *76.***.*40-64

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA PINTO DA SILVA

CPF *32.***.*82-93

Advogados

INGRID DE FREITAS RUAS

OAB: 62898/DF

CPF *39.***.*39-61

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2023 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 20:31

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 20:31

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 30/10/2023 19:21

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 11/10/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 02:33

    Publicado Intimação em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:41

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 03/10/2023 13:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 03/10/2023 08:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 02:51

    Publicado Intimação em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728185-60.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN EXECUTADO: ANA PAULA PINTO DA SILVA DECISÃO Na petição de id. 172768531, a parte executada pugna pelo desbloqueio das quantias indicadas na certidão de id. 147726885 e invoca dois argumentos: (1) o numerário diz respeito a parte de seu salário, o que atrai a aplicação do disposto no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil; (2) há excesso de execução, na medida em que 3 parcelas do acordo (que envolve 5 prestações) foram quitadas, ao contrário do alegado pela exequente.

    De imediato, nota-se de acordo com o documento de id. 172769945 que a constrição, ocorrida no dia 20/9/2023, restringiu parte do salário auferido pela parte executada, creditado na mesma data.

    O montante global recebido é um pouco superior a um salário mínimo e certamente representa o necessário para a subsistência da beneficiária. É notório que, com o novo Código de Processo Civil, os casos de impenhorabilidade do artigo 833 deixaram de possuir característica absoluta, de modo que, em situações excepcionais, é possível a penhora.

    Isso posto, em razão da singular condição financeira da parte executada, não percebo situação apta a afastar a regra processual, de modo que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada.

    Não obstante, importante destacar que a própria executada ofereceu, como quitação da obrigação, a manutenção da constrição quanto ao numerário que entende como devido: R$ 445,65 (id. 172768531, página 3).

    Logo, acolho a impugnação oferecida, em relação à questão atinente à impenhorabilidade dos fundos.

    Com efeito, foi realizada a baixa do saldo remanescente (R$ 237,37) bem como transferido o montante oferecido pela parte executada (R$ 445,65) a uma conta vinculada a este juízo, nos termos do extrato em anexo.

    Intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à proposta de quitação apresentada, levando-se em consideração a documentação apresentada pela parte executada, cujo teor mostra o pagamento de 3 parcelas do acordo (ids. 172768539, 172768537 e 172768536); bem como o pagamento supramencionado.

    Prazo de 5 dias.

    Com a manifestação ou passado em branco o lapso temporal em tela, autos conclusos para julgamento.

    Ceilândia/DF, 25 de setembro de 2023.

    ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

  • 25/09/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 20:23

    Deferido o pedido de ANA PAULA PINTO DA SILVA - CPF: *32.***.*82-93 (EXECUTADO).

  • 22/09/2023 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 22/09/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/09/2023 13:34

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/09/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 14:39

    Deferido o pedido de BRUNA GUILHERME CAMPOS BERSAN - CPF: *76.***.*40-64 (EXEQUENTE).

  • 11/09/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 11/09/2023 15:53

    Processo Desarquivado

  • 11/09/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 14:07

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 13/01/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 23:02

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 28/12/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 20:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 20:43

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 13/12/2022 02:35

    Publicado Certidão em 13/12/2022.

  • 13/12/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

  • 09/12/2022 10:18

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 08/12/2022 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 09:47

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 02/12/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 10:16

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

  • 28/11/2022 10:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 28/11/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2022 00:43

    Decorrido prazo de ANA PAULA PINTO DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 11:56

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/10/2022 14:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

  • 01/10/2022 21:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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