29/08/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 21:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de crédito foi expedida.

De ordem, INTIME-SE a parte autora para providenciar sua retirada no sistema ou nesta Secretaria.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Agosto de 2024 16:05:20.

JOILMA ANTONIO DE SOUSA QUEIROZ Diretora de Secretaria Substituta
20/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
20/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:54

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Expeça-se certidão, em favor da parte credora, para fins de averbação perante os órgãos competentes (art. 517 do CPC).

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente
13/08/2024 17:52

Recebidos os autos
13/08/2024 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/07/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:00

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES CERTIDÃO Segue resultado da ordem judicial de bloqueio de valores (TEIMOSINHA), onde não se logrou êxito na penhora, por meio do SISBAJUD.

De ordem, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 18 de Julho de 2024 18:53:15.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
18/07/2024 18:55

Juntada de Certidão
14/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:01

Recebidos os autos
13/06/2024 17:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/06/2024 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 16:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:07

Recebidos os autos
12/06/2024 18:07

Outras decisões
06/06/2024 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:18

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 19:25

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
16/05/2024 18:11

Decorrido prazo de KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES - CPF: *74.***.*14-18 (EXECUTADO) em 15/05/2024.
16/05/2024 03:21

Decorrido prazo de KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES em 15/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES DECISÃO Passo à análise da impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela executada em ID 190744615.

De início, decido acerca da tempestividade da impugnação.

Conforme se extrai da certidão de ID 187637098, a executada tomou ciência do bloqueio de valores em sua conta bancária e do prazo para impugná-lo em 28 de fevereiro de 2024.

Assim, o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento de impugnação, previsto no artigo 525 do diploma adjetivo civil, deu-se em 29 de fevereiro do ano em curso.

Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis.

Desta forma, o dies ad quem para apresentação da impugnação em comento ocorreu em 20 de março de 2024.

Constata-se, entretanto, que, a executada apresentou sua defesa em 21 de março de 2024, conforme ID 190744615, ou seja, de forma extemporânea.

Ante o exposto, diante da intempestividade constatada, DEIXO DE RECEBER a impugnação ao cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusa esta decisão, proceda-se à transferência do valor bloqueado, conforme ID 187637108, para a conta bancária indicada pela parte credora.

Em seguida, intime-se a exequente para que indique caminho objetivo para satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. documento assinado eletronicamente
22/04/2024 17:22

Recebidos os autos
22/04/2024 17:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
18/04/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/04/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:13

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 21:05

Juntada de Certidão
21/03/2024 08:44

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:42

Decorrido prazo de KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES em 20/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:46

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:24

Juntada de Certidão
12/01/2024 17:02

Recebidos os autos
12/01/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
12/01/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/01/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/01/2024 09:18

Recebidos os autos
11/01/2024 09:18

Outras decisões
18/12/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
18/12/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:51

Publicado Intimação em 11/12/2023.
08/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:51

Juntada de Certidão
01/12/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:42

Publicado Intimação em 27/11/2023.
25/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:22

Juntada de Certidão
22/11/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:11

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 20:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:35

Publicado Certidão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:44

Publicado Certidão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte exequente para informar o endereço completo da executada, considerando que o informando na petição, ID 171539320, está incompleto.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 17:01:24.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
22/09/2023 17:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:41

Recebidos os autos
19/09/2023 14:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
19/09/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:03

Recebidos os autos
29/08/2023 18:03

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
23/08/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/08/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:03

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 16:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:24

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 18:03

Juntada de Certidão
03/08/2023 01:02

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:34

Recebidos os autos
01/08/2023 16:34

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
21/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:48

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos pela embargante, KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES, em ID 165152961, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, §2º, do CPC.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023 18:53:46.

CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
14/07/2023 00:49

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0708643-44.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: KAITLYN NASCIMENTO GONCALVES DECISÃO Cuida-se de embargos à execução, objetivando a desconstituição da penhora realizada por meio de bloqueio em conta bancária.

Alega a embargante que o bloqueio realizado nos autos está lhe causando sérios prejuízos, tendo em vista que os valores são referentes ao pagamento de benefícios sociais (bolsa família e auxílio DF Social).

Alega ainda que não está empregada, que possui duas filhas menores e está sobrevivendo graças à doação de cestas básicas por terceiros.

As partes não chegaram em um acordo, apesar das propostas e contrapropostas apresentadas.

Intimada a se manifestar acerca dos embargos apresentados, a exequente alegou que não há provas de que o valor bloqueado advém de auxílio governamental, conforme informado pela embargante.

Requereu a liberação do montante bloqueado em seu favor. (ID 162888812) No caso em análise, observa-se que a executada/embargante logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado – R$ 858,84, conforme ID 161256442 -, advém exclusivamente de auxílio governamental. (IDs 163108724 e 163108725) Não é objetivo da execução retirar do devedor tudo que lhe pertence.

Neste aspecto, devem ser adotadas as precauções para manutenção das condições mínimas de subsistência, sendo mitigado o direito do credor ao se confrontar com os princípios constitucionais.

Por outro lado, os argumentos trazidos pela embargante não possuem o condão de eximi-la da responsabilidade sobre o débito exequendo.

Desta forma, a medida de penhora deve ser adotada diante da avaliação do caso concreto, respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. É por essa razão que a penhora de até 30% tem sido admitida pela jurisprudência, nas hipóteses em que não se encontrem outros bens penhoráveis para saldar a dívida, respeitada a proporcionalidade e razoabilidade da medida.

As vedações legais referem-se às práticas desarrazoadas e desproporcionais do processo de execução de um lado.

De outro, intenta-se vedar a expropriação de montante de numerário que torne insuportável o sustento próprio e/ou da família, se for o caso, cabendo o desconto razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação a fim de compor a garantia eficaz e célere de acesso à justiça.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para limitar a penhora a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, o que corresponde ao montante de R$ 257,65.

Intimem-se a exequente e a executada para informarem nos autos os dados da conta bancária para fins de transferência de 30% (R$ 257,65) e 70% do valor bloqueado (R$ 601,19), respectivamente.

Informados os dados bancários, oficie-se.

Após, intime-se a parte autora para que indique caminho objetivo pra satisfação de seu crédito, observando-se as diligências já realizadas.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
12/07/2023 18:54

Juntada de Certidão
12/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
06/07/2023 16:39

Recebidos os autos
06/07/2023 16:39

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/07/2023 17:30

Juntada de petição
03/07/2023 11:43

Recebidos os autos
03/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 19:09

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/06/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/06/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:16

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 16:43

Recebidos os autos
12/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/06/2023 18:18

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 20:37

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:14

Recebidos os autos
16/05/2023 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
16/05/2023 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:28

Recebidos os autos
15/05/2023 17:28

Outras decisões
28/04/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
24/04/2023 13:21

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
11/04/2023 16:47

Recebidos os autos
11/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/03/2023 15:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
23/03/2023 00:54

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 14:57

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:58

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:09

Juntada de Certidão
07/02/2023 07:42

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 15:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/11/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
21/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
17/10/2022 00:53

Publicado Despacho em 17/10/2022.
15/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
10/10/2022 19:37

Recebidos os autos
10/10/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
28/09/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:15

Publicado Certidão em 21/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/09/2022 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2022 19:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
27/07/2022 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/07/2022 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 11:07

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/07/2022.
30/06/2022 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
28/06/2022 22:13

Juntada de Certidão
26/06/2022 21:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 22:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 19:14

Recebidos os autos
20/05/2022 19:14

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2022 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
17/05/2022 20:16

Juntada de Certidão
16/05/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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