12/06/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:42

Expedição de Ofício.
12/06/2024 14:41

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTAO ARAUJO DA SILVA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/05/2024.
14/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 19:24

Conhecido o recurso de ANTAO ARAUJO DA SILVA - CPF: *00.***.*11-87 (AGRAVANTE) e não-provido
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 18:50

Recebidos os autos
08/01/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/12/2023 16:50

Recebidos os autos
20/11/2023 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
20/11/2023 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTAO ARAUJO DA SILVA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0739980-38.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: ANTAO ARAUJO DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antão Araújo da Silva contra a r. decisão Id. 162619961, proferida nos autos do Processo nº 0003131-72.2004.8.07.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “Inicialmente, cumpre consignar que, em conformidade com os termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa pelo parcelamento.

A parte exequente demostrou nos autos a existência de parcelamento dos créditos (cód. 39) entre 10/04/2000 e 06/09/2002, sendo a ação fiscal proposta em 2004 antes do decurso do prazo prescricional, nos termos previsto no artigo 174 do CTN, e, ainda que assim não fosse, entre a constituição definitiva dos créditos e a propositura da ação, não se passaram mais de 05 anos.

Constata-se ainda que, no curso do processo foi realizado novo parcelamento dos créditos em 29/11/2005, interrompendo novamente a prescrição, ficando suspensa até o momento em que o parcelamento foi cancelado em 14/12/2012.

Verifica-se que a parte exequente requereu a citação do espólio da parte executada, em 13/10/2017, antes do decurso da prescrição intercorrente, nos termos previsto no artigo 174 do CTN c/c art. 40, §2º, da LEF.

Todavia, o pedido não foi apreciado por esse Juízo.

Portanto, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional pelo parcelamento, somado à paralização por processo pela por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da súmula 106 do STJ, conclui-se que não decorreu o prazo para prescrição intercorrente, nos termos previsto no artigo 174 do CTN c/c art. 40, §2º, da LEF.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade”.

Em síntese, o Agravante sustenta que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, ao argumento de que o processo ficou paralisado por prazo superior ao previsto na Lei nº 6.830/1980.

Explica que o crédito se encontra prescrito por ter transcorrido mais de 5 anos para ser cobrado, devendo, pois, ser expedida a certidão negativa, na forma dos artigos 174, 156, V, e 205 do CTN.

Requer seja admitido o presente Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo, para reformar a r. decisão agravada e, assim, acolher a exceção de pré-executividade.

Preparo comprovado (Id. 51519448). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão Id. 162619961, proferida nos autos do Processo nº 0003131-72.2004.8.07.0001, que rejeitou a exceção de pré-executividade.

De início, registro que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, desde que relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ).

Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, do mesmo Código, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A concessão de efeito suspensivo exige relevância da fundamentação e possibilidade iminente de dano irreparável, ou de difícil reparação, ao titular de direito prestes a ser lesado ou ameaçado de lesão.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo, em especial a verossimilhança do alegado direito.

Como se sabe, o prazo prescricional aplicável à ação de execução fiscal é de 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN).

De acordo com o Magistrado (decisão Id. 162619961 dos autos de referência), “verifica-se que a parte exequente requereu a citação do espólio da parte executada, em 13/10/2017, antes do decurso da prescrição intercorrente, nos termos previsto no artigo 174 do CTN c/c art. 40, §2º, da LEF.

Todavia, o pedido não foi apreciado por esse Juízo”, circunstância não impugnada pelo Recorrente.

Sendo assim, não configurada inércia do credor e demonstrado que a demora do trâmite processual ocorreu por causas atribuídas ao Poder Judiciário e aos próprios devedores, ausente a verossimilhança do alegado direito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se o Agravado para que apresente contrarrazões ao Agravo de Instrumento, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, conforme prevê o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Dispenso informações.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
26/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/09/2023 12:25

Recebidos os autos
20/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
19/09/2023 20:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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