06/05/2024 15:50

Arquivado Provisoramente
03/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:04

Processo Desarquivado
19/04/2024 15:28

Arquivado Provisoramente
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0008518-98.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, LOCAMÉRICA RENT A CAR EXECUTADO: ERMAT TRANSPORTADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a comprovação de que a exequente LOCAMÉRICA RENT A CAR fora incorporada por COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS S.A, como atestam os documentos de ID ns. 186406192, defiro o requerimento formulado no petitório de ID 186406186.

Assim, retifique-se o polo ativo, a fim de que no lugar de LOCAMÉRICA RENT A CAR passe a figurar a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS S.A (CNPJ n. 10.***.***/0001-60).

Após, promova a Secretaria o imediato retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 154473429.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
12/03/2024 21:43

Recebidos os autos
12/03/2024 21:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
09/02/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:44

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 14:51

Recebidos os autos
20/11/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:51

Indeferido o pedido de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (EXEQUENTE) e LOCAMÉRICA RENT A CAR - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
14/11/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:27

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:57

Recebidos os autos
24/10/2023 16:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/10/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/10/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:48

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0008518-98.2014.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, LOCAMÉRICA RENT A CAR EXECUTADO: ERMAT TRANSPORTADORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os livros e registros contábeis são protegidos pelo princípio do sigilo, previsto no art. 1.190 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.190.

Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei." Neste aspecto, o art. 1.191 do Código Civil determina que a exibição integral dos livros e papéis de escrituração somente poderá ser determinada quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Como consequência, percebe-se que o acesso total e irrestrito aos livros contábeis da sociedade empresária executada, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora, não se refere a nenhuma das hipóteses previstas no artigo acima citado, sendo incabível o acolhimento do pedido formulado pela parte exequente.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS.

INDEFERIMENTO.

PRINCÍPIO DA SIGILOSIDADE. 1.

Os livros e registros contábeis são protegidos pelo princípio da sigilosidade, previsto no art. 1.190 do Código Civil.

Neste aspecto, caso não preenchido algum dos requisitos do art. 1.191 do Código Civil, o acesso integral aos livros contábeis da sociedade empresária agravada deve ser indeferido. 2.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1287022, 07055800320208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/9/2020, publicado no DJE: 15/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXIBIÇÃO DE LIVROS EMPRESARIAIS.

HIPÓTESES LEGAIS.

A exibição dos livros empresariais possui regramento próprio, previsto no artigo 1.191, Código Civil, em razão do princípio da sigilosidade.

Não tendo a agravante comprovado que o pedido de exibição dos livros contábeis se conforma a uma das hipóteses legais, incabível o seu deferimento”. (Acórdão 1092049, 07177268120178070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2018, publicado no DJE: 8/5/2018) Isto posto, não tendo as credoras comprovado que o pedido de exibição dos livros contábeis se conforma a uma das hipóteses legais, indefiro o requerimento formulado no petitório de ID 171842776. À Secretaria, para que cumpra a decisão de ID 154473429.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
29/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:01

Recebidos os autos
28/09/2023 15:01

Indeferido o pedido de LOCAMÉRICA RENT A CAR - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) e UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
21/09/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 19:45

Recebidos os autos
10/08/2023 19:45

Indeferido o pedido de LOCAMÉRICA RENT A CAR - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) e UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
31/07/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
26/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 14:19

Arquivado Provisoramente
28/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
20/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:35

Recebidos os autos
15/06/2023 15:35

Indeferido o pedido de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
30/05/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/05/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:48

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 08:25

Recebidos os autos
10/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/05/2023 02:59

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:18

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 03/05/2023 23:59.
25/04/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:47

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:19

Recebidos os autos
03/04/2023 10:19

Deferido em parte o pedido de LOCAMÉRICA RENT A CAR - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) e UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
24/03/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:28

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:53

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2022 00:44

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/10/2022 23:59:59.
26/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Certidão em 21/10/2022.
20/10/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
18/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 16:21

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/09/2022 10:24

Expedição de Mandado.
09/09/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 16:16

Juntada de Certidão
24/08/2022 14:43

Expedição de Certidão.
27/07/2022 00:32

Decorrido prazo de ERMAT TRANSPORTADORA LTDA em 26/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 22/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:35

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:19

Recebidos os autos
20/05/2022 16:19

Outras decisões
06/05/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 26/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:09

Recebidos os autos
21/03/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de FLAVIO DA SILVA DENEVIT REIS em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:18

Decorrido prazo de ERMAT TRANSPORTADORA LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 12:21

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 10/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 17:33

Recebidos os autos
28/01/2022 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/01/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
20/12/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
17/12/2021 09:30

Recebidos os autos
17/12/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/12/2021 17:13

Expedição de Certidão.
18/11/2021 18:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2021 02:27

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 27/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 17:35

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 17:53

Recebidos os autos
17/08/2021 17:53

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2021 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/06/2021 18:56

Juntada de Certidão
16/06/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2021.
09/06/2021 02:29

Publicado Despacho em 09/06/2021.
08/06/2021 14:57

Expedição de Certidão.
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
05/06/2021 10:49

Recebidos os autos
05/06/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/05/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:38

Decorrido prazo de ERMAT TRANSPORTADORA LTDA em 26/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:37

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:37

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 25/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
21/05/2021 02:29

Publicado Decisão em 21/05/2021.
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
20/05/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 21:46

Recebidos os autos
18/05/2021 21:46

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2021 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/04/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ERMAT TRANSPORTADORA LTDA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 15/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 02:35

Publicado Certidão em 22/02/2021.
20/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
20/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
20/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 14:10

Expedição de Certidão.
28/01/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão interlocutória • Arquivo

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