01/09/2023 17:23

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
31/08/2023 16:18

Juntada de Certidão
17/08/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
17/08/2023 12:33

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS DE BRITO em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:37

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706845-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS DE BRITO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

No caso, os elementos probatórios são indicativos de que as operações bancárias impugnadas pela autora foram realizadas mediante login e senha, inexistindo registro de reset/troca de senha no webbanking, porquanto ao promover o rastreamento das referidas operações financeiras, a ré sustentou o seguinte: “As transações foram realizadas por meio de dispositivo mobile autorizado e foram autenticadas pelas senhas cadastradas pela cliente (senha de oito dígitos para acesso ao aplicativo e de seis dígitos para confirmar a transação).

O dispositivo celular usado nas operações contestadas está registrado pelo ID 2A51E66E2F378C39 que já é utilizado pela cliente desde 18/09/2019, conforme comprovante a seguir.

No dia da transação, é possível confirmar ainda que o IP utilizado durante as transações se repetem em outros acessos, indicando ser o endereço habitual de uso da autora” (ID 156537483 - Pág. 5-6).

Nesse contexto, configura-se que a questão controvertida exige dilação probatória e produção de prova técnica específica, para a apuração do número de endereço IP, ID da sessão, geolocalização e outros elementos essenciais para a elucidação da legitimidade das operações financeiras, situação que extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, que é restrito às causas de menor complexidade técnica, ante os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema.

Por conseguinte, com fundamento no art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a incompatibilidade do pedido da autora ao rito especial dos Juizados Especiais.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 11 de julho de 2023.
11/07/2023 14:45

Recebidos os autos
11/07/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:45

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/07/2023 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
07/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:31

Publicado Despacho em 04/07/2023.
03/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 17:33

Recebidos os autos
29/06/2023 17:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/06/2023 19:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
21/06/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/06/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:41

Cancelada a movimentação processual
15/06/2023 16:41

Desentranhado o documento
13/06/2023 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/06/2023 12:21

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
21/05/2023 10:08

Recebidos os autos
21/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 10:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/05/2023 20:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
11/05/2023 13:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2023 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/05/2023 01:10

Decorrido prazo de APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS DE BRITO em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:46

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
28/04/2023 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/04/2023 09:23

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 13:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2023 13:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/02/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748170-73.2022.8.07.0016

Rafael Campos Pereira

Smiles SA

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2022 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0711310-12.2022.8.07.0004

Francoise Aurora Zorzi de Almeida

Marcelio Frutuoso Leocadio

Advogado: Otavio Faria Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0703132-31.2023.8.07.0007

Joel Dutra

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2023 21:12

Exibir Processo

Processo nº 0712984-40.2023.8.07.0020

Salah Georges Akhras

Ana Claudia de Andrade Gabriel

Advogado: Ely Nascimento da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2023 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0755299-32.2022.8.07.0016

Jacimara Guerra Machado

Jetro Oliveira de Souza

Advogado: Maria Tereza Barros Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2022 19:35

Exibir Processo