11/04/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:47

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 02:15

Decorrido prazo de VALDIR ARANTES DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 15/03/2024.
14/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PRECLUSÃO.

REJEITADAS.

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.

TRANSAÇÃO PARCIAL.

ART. 277 DO CC.

PAGAMENTO QUE NÃO APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES SENÃO ATÉ A CONCORRÊNCIA DA QUANTIA PAGA.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SOMENTE QUANTO AOS DEVEDORES PARTICIPANTES DO ACORDO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS PELO DÉBITO DECOTADO DO MONTANTE DO ACORDO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita e de preclusão, suscitadas em contraminuta, a pretexto de que o agravante deveria ter oposto Embargos à Execução, por ser o instrumento autorizado para a defesa do executado.

Caso em que os Embargos à Execução não seriam cabíveis, porquanto já ultrapassado o momento processual oportuno para a sua oposição, ao passo que o inconformismo veiculado está fundado em situação superveniente, qual seja, a suspensão do processo pelo juízo de origem em relação a apenas alguns dos executados, determinação que autoriza o recurso interposto. 2.

Inviável a extinção da dívida em relação ao codevedor solidário que não celebrou acordo, se não foi objetivada a extinção integral do débito, mas tão somente parcial.

Hipótese em que a decisão agravada observa o comando do art. 277 do CC, segundo o qual, em se tratando de obrigação solidária, o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos demais devedores solidários, senão até à concorrência da quantia paga.

Afasta-se a tese de excesso de execução quando o feito prossegue em relação ao débito decotado do montante do acordo celebrado. 3.

Recurso conhecido em parte e, na extensão conhecida, desprovido.
12/03/2024 02:53

Conhecido o recurso de VALDIR ARANTES DA SILVA - CPF: *10.***.*99-04 (AGRAVANTE) e não-provido
11/03/2024 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 17:01

Juntada de pauta de julgamento
29/02/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado
14/02/2024 22:46

Juntada de Certidão
11/02/2024 21:25

Juntada de Petição de substabelecimento
15/01/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/12/2023 08:13

Recebidos os autos
03/10/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/10/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0721589-35.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VALDIR ARANTES DA SILVA AGRAVADO: BOKOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM LTDA - ME RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO O recorrido, Bokos Indústria e Comércio de Cartonagem Ltda. – ME, suscitou preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento em decorrência da preclusão da matéria que constitui seu objeto.

Faculto à parte recorrente, Valdir Arantes da Silva, a oportunidade para manifestação sobre a questão prejudicial formulada em contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 25 de setembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
26/09/2023 08:20

Recebidos os autos
26/09/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 08:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/06/2023 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:12

Recebidos os autos
05/06/2023 14:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/06/2023 18:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2023 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
01/06/2023 17:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/06/2023 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2023 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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