29/02/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:17

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
25/10/2023 03:41

Decorrido prazo de ARACY GUIMARAES GUITTON em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:50

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0006819-87.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ARACY GUIMARAES GUITTON SENTENÇA Constata-se da análise dos autos, que a parte executada faleceu antes de ser citada.

Assim, não angularizada a relação processual à época do óbito, o ingresso do espólio nos autos, nesse momento, importa em verdadeira alteração do título quanto à figura do devedor, o que é vedado.

Nesse sentido, trago posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1832608/PR, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRIBUINTE JÁ FALECIDO.

SUCESSÃO.

REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. (REsp 1410253/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013) 2.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015).

Reitere-se, ainda, que não é admitida a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme Enunciado n. 392 do STJ.

Assim, sem que tenha ocorrido a citação nos autos, o processo deve ser extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão de sua ilegitimidade passiva do espólio.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Libere-se a penhora, se houver.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Sentença registrada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
27/09/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:05

Recebidos os autos
27/09/2023 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/09/2023 11:05

Indeferida a petição inicial
14/10/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 00:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 19:39

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:01

Recebidos os autos
06/04/2022 19:01

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 10:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/06/2021 17:13

Decorrido prazo de ARACY GUIMARAES GUITTON em 10/06/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:03

Publicado Certidão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 06:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738538-37.2023.8.07.0000

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Daniela Cristina de Oliveira Carneiro

Advogado: Mario Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0720512-27.2019.8.07.0001

Sociedade Educacional Ciman Limitada - E...

Julio Cesar Silva de Carvalho

Advogado: Rosane Campos de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2019 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0710867-82.2023.8.07.0018

Estillac &Amp; Rocha Advogados Associados

Distrito Federal

Advogado: Fabio Fontes Estillac Gomez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0738116-62.2023.8.07.0000

Fontenele e Gualberto Assessoria e Cobra...

Francisco Edismar Pereira

Advogado: Wander Gualberto Fontenele

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0093167-74.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Nutrir Comercial de Alimentos LTDA - EPP

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2019 11:39

Exibir Processo