26/10/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:46

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de ESTRELLA DE LUNA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE DECORACAO EIRELI em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:53

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729186-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ESTRELLA DE LUNA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE DECORACAO EIRELI REU: LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação de proposta por ESTRELLA DE LUNA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE DECORACAO EIRELI em face de LB ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI, LUCIANA CHAVES BRASIL, partes em epígrafe, cujo feito está aguardando que o autor indique endereço do réu para a expedição do competente mandado de citação.

Intimado para promover o andamento do feito, o autor quedou-se inerte, conforme certidão de ID 172960187.

Fundamento e decido, para que se cumpra o preceito constitucional das motivações das decisões judiciais (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal).

Na hipótese do presente processo, a parte autora deixou de promover as diligências necessárias para citação da parte ré.

Revela-se, portanto, um verdadeiro descaso do autor para com o processo, visto que não contribui para a efetiva resolução da lide que corre neste juízo.

Por sua vez, constitui dever da magistrada velar pelo escorreito trâmite processual, com a observância, em especial, ao devido processo legal e a duração razoável do processo, o que conduz à extinção do processo diante em função da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É caso, portanto, de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, transcrevo entendimento do TJDFT: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO.

ARTIGO 485, IV, DO CPC/15.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o artigo 240, § 2º, do mesmo diploma legal, prevê que a citação deve ser efetivada em dez dias, contados a partir do despacho que a ordena. 2.

Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 5 (cinco) dias, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não a exige, conforme dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1621610, 07022956220218070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2022, publicado no DJE: 3/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada em julgado, expeça-se ofício de baixa e arquive-se o processo.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/09/2023 15:23

Recebidos os autos
27/09/2023 15:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023 21:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/09/2023 21:04

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:39

Decorrido prazo de ESTRELLA DE LUNA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE DECORACAO EIRELI em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:28

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/08/2023 13:17

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
24/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 07:25

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 16:30

Expedição de Mandado.
10/08/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 17:34

Recebidos os autos
09/08/2023 17:34

Outras decisões
09/08/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
09/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ESTRELLA DE LUNA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE DECORACAO EIRELI em 08/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:48

Recebidos os autos
13/07/2023 17:48

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/07/2023 15:00

Distribuído por sorteio
13/07/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2023 15:00

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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