06/09/2023 19:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 17:47

Recebidos os autos
04/09/2023 17:47

Determinado o arquivamento
04/09/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/09/2023 19:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:28

Recebidos os autos
24/08/2023 15:28

Outras decisões
23/08/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/08/2023 22:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
04/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 15:54

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) declarar a nulidade parcial da cláusula penal do contrato firmado entre as partes, reduzindo-se a cláusula penal para 10% do valor do contrato; b) condenar a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$3.650,44 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), quantia esta que representa 90% do valor pago pelo consumidor.

A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente a contar da data do desembolso realizado pelo consumidor, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Fica a parte autora intimada que deverá promover eventual pedido de execução, devidamente instruído com planilha de cálculos, tão logo haja o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de arquivamento.

Fica a ré advertida da possibilidade de aplicação de multa de 10% sobre a dívida, na hipótese de ausência de pagamento voluntário da dívida, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 5 de julho de 2023.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto
10/07/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 14:46

Recebidos os autos
05/07/2023 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 15:32

Recebidos os autos
30/06/2023 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
30/06/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 16:26

Recebidos os autos
30/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:26

Outras decisões
30/06/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/06/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 15:17

Juntada de Petição de réplica
23/06/2023 13:46

Recebidos os autos
23/06/2023 13:46

Outras decisões
22/06/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/06/2023 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2023 21:24

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:27

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/06/2023 23:59.
05/06/2023 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 13:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2023 12:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:45

Publicado Intimação em 10/03/2023.
09/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 20:56

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 12:05

Recebidos os autos
06/03/2023 12:05

Deferido o pedido de DANIEL IVO ODON - CPF: *32.***.*43-00 (AUTOR).
03/03/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/03/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 03:00

Publicado Certidão em 30/01/2023.
28/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 15:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2023 15:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/01/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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