22/08/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
21/08/2024 14:10

Transitado em Julgado em 18/06/2024
13/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:38

Publicado Sentença em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707444-88.2021.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIA DE FATIMA BONFIM DA SILVA DECISÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada proposta contra MARIA DE FÁTIMA BONFIM DA SILVA, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003.

O Ministério Público propôs acordo de não persecução penal - ANPP à acusada, conforme termo de ID 123241090, o qual foi recebido em 2/5/2022 (ID 123288567).

Em audiência realizada no dia 16/11/2022, foi homologado o acordo (ANPP), pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos descritos no artigo 28-A do CPP (ID 142768260).

Cumprido os termos do acordo, o Ministério Público do Distrito Federal oficiou pela extinção da punibilidade da agente (ID 198091778).

DECIDO.

O réu cumpriu, integralmente, as condições impostas no acordo de não persecução penal - ANPP.

Ante o exposto, extingo a punibilidade de MARIA DE FÁTIMA BONFIM DA SILVA, com fulcro no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Na forma disposta nos artigos 91, II, “a”, do Código Penal, e 25 da Lei n. 10.826/2003, decreto o perdimento da arma de fogo e munições apreendidas (ID 107876334), em favor da União.

Sem custas.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Publique-se.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações e comunicações, com a devida baixa.

Riacho Fundo/DF, 28 de maio de 2024.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
29/05/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:11

Recebidos os autos
28/05/2024 21:11

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0707444-88.2021.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIA DE FATIMA BONFIM DA SILVA DECISÃO Em atenção à petição de ID 170987899 e à manifestação ministerial de ID 172883602, homologo os novos termos do acordo de não persecução penal com a conversão da prestação de serviço em prestação pecuniária no montante de 2 salários mínimos, em 6 parcelas, a ser pago em favor de entidade indicada pelo SEMA.

Intimem-se.

Riacho Fundo/DF, 28 de setembro de 2023.

ATALÁ CORREIA Juiz de Direito
28/09/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:42

Recebidos os autos
28/09/2023 16:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/09/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
22/09/2023 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 16:36

Recebidos os autos
14/06/2023 16:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/06/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
14/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/03/2023 17:14

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
16/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:14

Expedição de Ofício.
01/12/2022 19:31

Recebidos os autos
01/12/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
01/12/2022 16:50

Recebidos os autos
01/12/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
29/11/2022 13:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2022 11:27

Homologada a Transação
18/11/2022 11:27

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
05/10/2022 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
19/09/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 18:28

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:14

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:54

Expedição de Carta.
20/08/2022 21:40

Juntada de Certidão
20/08/2022 21:38

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:12

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 21:02

Recebidos os autos
02/05/2022 21:02

Outras decisões
02/05/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA
02/05/2022 16:44

Juntada de Certidão
02/05/2022 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2022 14:58

Recebidos os autos
28/04/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 20:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA
27/04/2022 20:06

Juntada de Certidão
19/04/2022 20:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:12

Recebidos os autos
09/02/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 16:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA
09/02/2022 16:04

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 22:41

Recebidos os autos
05/12/2021 22:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA
02/12/2021 18:18

Juntada de Certidão
01/12/2021 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2021 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 22:29

Recebidos os autos
08/11/2021 22:29

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ATALA CORREIA
08/11/2021 12:37

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
08/11/2021 09:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/11/2021 09:16

Juntada de Certidão
08/11/2021 04:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 02:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 02:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 02:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
08/11/2021 02:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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