20/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:03

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOSE LISBOA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:56

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
28/07/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

REJEIÇÃO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2.

Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
25/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:39

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (EMBARGANTE) e não-provido
25/07/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 13:49

Recebidos os autos
10/07/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
10/07/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2024 08:27

Publicado Despacho em 08/07/2024.
05/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do processo: 0736825-27.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL EMBARGADO: MARIA JOSE LISBOA D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator
03/07/2024 16:52

Recebidos os autos
03/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
28/06/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 18:01

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CARÁTER URGENTE.

CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE.

RECALCITRÂNCIA.

ASTREINTES E ARRESTO.

COEXISTÊNCIA DAS MEDIDAS.

POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

QUANTUM.

REDUÇÃO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Diante da persistente recalcitrância no adimplemento do comando judicial obtido tão-somente por meio de sucessivos arrestos dos valores necessários à continuidade do tratamento médico da paciente na modalidade “home care”, não se faz possível elidir a multa cominatória (astreintes) aplicada como meio de compelir a operadora do plano de saúde a cumprir a obrigação de fazer, de caráter urgente. 2.

As astreintes têm por escopo compelir a parte a cumprir a obrigação e não se confundem com os arrestos realizados na conta da operadora do plano de saúde, cujo escopo foi, como última medida de salvaguarda, viabilizar de forma direta a continuidade do tratamento que, a despeito da multa cominatória, não vinha sendo custeado pela operadora.

Por possuírem naturezas distintas, a coexistência das astreintes e do arresto é possível a depender das circunstâncias da hipótese in concretum, como ocorre no caso dos autos. 3.

O montante da soma das astreintes já cominadas - R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais) - perfaz valor que exorbita em demasia o "quantum” até então despendido com o tratamento da paciente, se mostrando desarrazoado, pois superior a três vezes o valor arrestado para adimplemento da obrigação, razão pela qual revela-se adequada a sua redução para importância capaz de manter o caráter persuasivo da medida - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) -, de modo a evitar conduta recidiva da operadora do plano de saúde e fonte de enriquecimento ilícito da segurada, sem prejuízo de novas cominações por eventuais descumprimentos futuros do comando judicial. 4.

Agravo de Instrumento n. 0736825-27.2023.8.07.0000 conhecido e parcialmente provido.

Agravo Interno e Agravo de Instrumento n. 0754034-09.2023.8.07.0000 prejudicados.
21/06/2024 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:04

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/06/2024 17:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
14/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 13:16

Publicado Intimação de Pauta em 11/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:08

Juntada de intimação de pauta
06/06/2024 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/05/2024 14:24

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2024 21:38

Recebidos os autos
24/04/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
29/01/2024 18:39

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:11

Recebidos os autos
22/01/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
22/01/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 22:42

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2023 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736825-27.2023.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 51899207), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc.

I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016.

Brasília/DF, 29 de setembro de 2023.

Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível
29/09/2023 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 13:45

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 19:46

Juntada de Petição de agravo interno
08/09/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 13:13

Recebidos os autos
05/09/2023 13:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/09/2023 12:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/09/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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