08/01/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 09:54

Expedição de Certidão.
22/12/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:29

Recebidos os autos
13/12/2023 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2023 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/12/2023 14:42

Transitado em Julgado em 07/12/2023
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:50

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:13

Recebidos os autos
10/11/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
10/11/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/11/2023 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:51

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2023 02:39

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 10:24

Recebidos os autos
24/10/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:14

Recebidos os autos
16/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:14

Outras decisões
15/10/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/10/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723379-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: GILDO ANTUNES CINTRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de liquidação provisória de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1) que tramitou junto à 3ª Vara Federal da Justiça Federal do Distrito Federal.

Em sede de impugnação, o requerido aduz que: i) incidiu a prescrição do dever de guarda dos documentos; ii) há necessidade de formação de litisconsórcio passivo em razão da solidariedade da obrigação, com a integração da União e do BACEN, com a consequente declinação da competência para a Justiça Federal e; iii) ausência de interesse de agir em razão da necessidade de comprovação da efetiva quitação do financiamento.

Requereu que fosse deferido o segredo de justiça em razão da juntada de dados fiscais das partes.

Em resposta, o autor pugnou pela rejeição dos termos da contestação. É o relatório.

Decido.

I – Da alegação de prescrição do dever de guarda Considerando que o dever de guarda de documentos mantém-se pelo prazo prescricional para o ajuizamento de possíveis ações judiciais e que a prescrição é vintenária, nos termos dos arts. 202 do cc/2002 e art. 177 do CC/ 2016.

No caso em apreço, tramita desde 1994 ação civil pública em que se discutem os expurgos relativos à cédula de crédito rural.

Nesse sentido, o banco, ciente da referida ação, tem o dever de guardar todos os documentos relacionados, haja vista a possibilidade de execução do título judicial.

Logo, não há que se falar em prescrição.

II - Da alegação de litisconsórcio necessário e remessa dos autos à Justiça Federal Dispõe o art. 275 do CC que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto”.

Logo, no caso de obrigações solidárias, é uma prerrogativa do credor propor a execução contra um ou alguns dos devedores, de forma que não prevalece, nessa hipótese, o litisconsórcio necessário.

No caso em apreço, o requerente optou por ajuizar a liquidação provisória de sentença apenas em face do Banco do Brasil, inexistindo qualquer fundamento de fato ou de direito que ampare a pretensão do requerido de inclusão dos demais réus da lide originária com a finalidade de modificar a competência para a Justiça Federal.

Da mesma forma, não há necessidade de remessa do processo à Justiça Federal para a análise do interesse dos entes públicos, uma vez que é faculdade do credor o ajuizamento da ação em face de apenas um dos devedores solidários.

Outrossim, a União foi intimada para dizer se tinha interesse no processo, e afirmou não possuir interesse em intervir na presente ação (ID. 103081748).

Portanto, o pedido de formação de litisconsórcio passivo deve ser rejeitado.

III – Da alegação de ausência de interesse de agir O interesse de agir se manifesta pela necessidade de intervenção do Poder Judiciário à satisfação do direito alegado (interesse-necessidade), pela adequação da via processual escolhida (interesse-adequação) e pela utilidade do provimento judicial à concretização do bem da vida perseguido (interesse-utilidade).

Apresentados documentos que demonstram a relação jurídica mantida com o entre as partes, somado ao fato de que a elaboração dos cálculos depende de documentos que se encontram em poder do executado, presente o interesse que autoriza a propositura de liquidação de sentença coletiva.

Questões atinentes à quitação do financiamento e a fonte da qual emanaram os recursos são afetas ao mérito da demanda.

ANTE O EXPOSTO, rejeito as questões processuais suscitadas e declaro saneado o procedimento de liquidação de sentença.

Em face da complexidade dos cálculos, defiro a produção de prova pericial contábil.

Nomeio Roberto do Vale Barros – CPF *14.***.*90-53 - [email protected] , perito contábil, para atuar como perito do juízo.

Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo.

Seguem os quesitos do juízo: a) Qual foi o índice aplicado pelo Banco do Brasil para a correção do saldo devedor do contrato no mês de março de 1990? Variação do BTN, no percentual de 41,28%, ou do IPC, de 84,32%? Ou foi utilizado um índice diverso daqueles analisados por meio da Ação Civil Pública n. 94.008514-1? b) Na hipótese de aplicação de índice de atualização monetária diverso daquele fixado no julgamento do Recurso Especial n. 1.319.232/DF, qual seja, 41,28%, os juros decorrentes da cédula de crédito rural incidiram sobre o saldo a maior da dívida, a qual foi atualizada por índice indevido? c) Houve remissão de parte da dívida pelo Banco do Brasil a título de concessões ou eventuais indenizações realizadas pelo Governo Federal (perdão da dívida, rebate, abatimento negocial)? Se positivo, deverá ser apresentado o percentual da dívida efetivamente pago pelo autor, comparado com o montante total da dívida atualizada monetariamente pelo índice fixado pelo STJ. d) O contrato foi pago na sua normalidade? Se não, quais foram os valores abatidos pelo Banco do Brasil, com as respectivas datas, e qual a data de quitação do contrato? e) Caso tenha sido aplicado o índice do IPC (84,32%), ou outro que tenha sido maior que 41,28%, qual foi o valor efetivamente pago a maior pela parte liquidante? Esclareço que o valor eventualmente pago a maior deverá ser corrigido monetariamente a contar da data do respectivo pagamento a maior, pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5%ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. f) Na hipótese de o valor pago a maior coincidir com o diferencial apurado pelo Banco do Brasil (ID. 33095536), a atualização monetária do valor indicado como devido ao liquidante está correta, inclusive com a incidência dos juros legais, observada a data de atualização (julho/2018)? Intimem-se as partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias.

Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários.

Caberá ao requerido o adiantamento dos honorários do perito, tendo em vista que foi sucumbente na fase de conhecimento e condenado ao pagamento das despesas processuais.

O levantamento dos honorários periciais ocorrerá da seguinte forma: 50% após a entrega do laudo pericial e o restante após a resposta às eventuais impugnações.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 13:38

Recebidos os autos
25/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:38

Outras decisões
13/09/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 07:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 17:34

Recebidos os autos
31/07/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:34

Outras decisões
31/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
09/07/2023 10:26

Recebidos os autos
09/07/2023 10:26

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/07/2023 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2023 00:13

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 18:54

Recebidos os autos
09/06/2023 18:54

Outras decisões
02/06/2023 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2023 18:04

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
02/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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