TJDFT - 0707055-98.2019.8.07.0009

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MD REJWAN HUSSAIN

CPF *04.***.*78-33

Advogados

JORDANA COSTA E SILVA

OAB: 37064/DF

CPF *85.***.*59-90

JOSE LUCAS CERQUEIRA MOTA

OAB: 69866/DF

CPF *22.***.*82-10

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 20:12

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 17:43

    Juntada de Ofício

  • 21/04/2024 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 08:03

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 15:54

    Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

  • 18/04/2024 08:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 18/04/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 18:37

    Transitado em Julgado em 09/02/2024

  • 02/02/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 23:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 14:22

    Outras decisões

  • 31/01/2024 16:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 31/01/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2024 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/01/2024 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 03:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 22:57

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 22:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/01/2024 18:44

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 23/01/2024 18:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 16:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 23/01/2024 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 18:42

    Juntada de ata

  • 23/01/2024 05:05

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 23:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/01/2024 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0707055-98.2019.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MD REJWAN HUSSAIN CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito, designo AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento - a ser realizada exclusivamente por videoconferência - para o dia 23/01/2024 16:15, devendo a secretaria proceder aos pertinentes atos necessários.

    Certifico e dou fé que procedi à requisição do acusado no SIAPEN, conforme documento anexo.

    Certifico que para o acesso à Sala de Audiências Virtual, por meio da Plataforma Microsoft Teams, deve ser utilizado o seguinte endereço (LINK) ou o QRcode abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/lmkiAm AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento (videoconferência) - 23/01/2024 16:15 24/11/2023 16:57 LUCIANA LOPES LEAL Servidor Geral

  • 10/01/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 16:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:56

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 16:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 24/11/2023 16:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 16:15, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia.

  • 30/10/2023 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 20/10/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 02:49

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0707055-98.2019.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MD REJWAN HUSSAIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou MD REJWAN HUSSAIN, atribuindo-lhe a autoria das condutas previstas no art. 21 da Lei das Contravenções Penais (duas vezes) e art. 147 do Código Penal, na forma do art. 5º, incisos II e III, da Lei nº 11.340/2006.

    Após o recebimento da denúncia e a citação do(s) acusado(s) veio a resposta à acusação.

    Quanto à preliminar de inépcia, verifica-se que a denúncia trouxe todas as circunstâncias do fato imputado ao acusado, conforme previsto no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Ademais, o acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia está sujeita à demonstração inequívoca de insuficiência de elementos, capazes de obstar o exercício do direito de defesa (AgRg no AREsp 214.256/DF, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014), o que não se verifica nos presentes autos.

    As argumentações da Defesa acerca da ausência de justa causa não merecem prosperar, uma vez que a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da prática do delito e, por isto mesmo, traz consigo o legítimo interesse que justifica a tramitação da ação penal, cumprindo ao Ministério Público provar os termos da acusação.

    No mais, as questões levantadas pela Defesa confundem-se com o próprio mérito da causa, dependendo de produção de provas para melhor análise no momento da prolação da sentença.

    Compulsando as peças de acusação e defesa, nessa fase, não vislumbro nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do(s) acusado(s), nos termos do art. 397 e seus incisos, do Código de Ritos Penais.

    Assim, ratifico o recebimento da peça exordial acusatória.

    No caso de réus presos, a pauta destinada a este juízo não é suficiente para a realização de todas as audiências.

    Desta forma, intime-se a defesa para informar se concorda com o desmembramento da audiência que será realizada da seguinte forma: a) Oitiva da vítima e testemunhas em data anterior (sem a presença do réu); b) Interrogatório em data posterior, a ser definida pelo SIAPEN de acordo com a disponibilidade das salas de videoconferência.

    A fim de viabilizar a expedição dos mandados, concedo o prazo de 5 dias para manifestação da defesa.

    Com a manifestação, façam-se os autos conclusos.

    Caso sejam frustradas as tentativas de intimação via oficial de justiça, deverá o cartório proceder com tentativa via telefone/whatsapp.

    BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 20:56:41.

    VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

  • 27/09/2023 23:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 23:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/09/2023 19:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 27/09/2023 19:10

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 27/09/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 10:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 08:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 07:35

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 17:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 23/08/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 16:27

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 10:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2023 19:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 20:18

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:46

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 01/08/2023 13:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 01/08/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2023 22:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2023 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 23:43

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 18:07

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 05/05/2023 18:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 12:36

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 01/04/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2019 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 19:10

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 18:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2019 16:54

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 16:54

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 18/11/2019 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 18/11/2019 13:56

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2019 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2019 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 14:12

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 23:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2019 23:59:59.

  • 04/10/2019 16:13

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2019 11:32

    Publicado Edital em 03/10/2019.

  • 03/10/2019 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2019 15:26

    Expedição de Edital.

  • 19/09/2019 09:15

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2019 17:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 17/09/2019 17:44

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 13:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2019 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2019 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2019 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2019 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 17:28

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 11:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2019 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 17:52

    Recebidos os autos

  • 23/07/2019 17:51

    Recebida a denúncia

  • 23/07/2019 11:54

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 09:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO

  • 23/07/2019 09:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 18:05

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia - (em diligência)

  • 19/07/2019 18:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2019 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/07/2019 17:29

    Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)

  • 19/07/2019 17:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717236-46.2023.8.07.0001

Multi Construtora e Incorporadora LTDA

Ivo Schmalfuss

Advogado: Richard Schmalfuss

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0719813-97.2023.8.07.0000

Flavia Maria Badaro Abrantes

Desembargador Presidente do Tjdft

Advogado: Raimundo Cezar Britto Aragao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0740564-39.2022.8.07.0001

Alcoforado Advogados Associados Sc - EPP

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Erika Dutra Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0736080-49.2020.8.07.0001

Gelson Aurelio Minella

Credbraz Representacao Comercial e Consu...

Advogado: Marco Antonio da Cruz Borba

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2020 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0709794-63.2022.8.07.0001

Clarissa Guimaraes Franco

Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria

Advogado: Clarissa Guimaraes Franco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2022 11:00

Exibir Processo