TJDFT - 0705679-92.2019.8.07.0004

1ª instância - 1ª Vara Criminal do Gama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO DOS SANTOS COELHO

CPF *53.***.*70-34

MARGARIDA BARROS PINHEIRO

CPF *11.***.*91-90

JOANA VENANCIA BARROS COELHO

CPF *26.***.*08-02

Advogados

MURILLO MEDEIROS DA COSTA

OAB: 61572/DF

CPF *56.***.*52-30

EUCLIDES ARAUJO DA COSTA

OAB: 37142/DF

CPF *43.***.*78-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:21

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 12:06

    Expedição de Carta.

  • 08/11/2023 12:06

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2023 19:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/10/2023 19:17

    Desentranhado o documento

  • 11/10/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:41

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal do Gama.

  • 11/10/2023 17:27

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/10/2023 17:26

    Transitado em Julgado em 10/10/2023

  • 10/10/2023 01:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 02:20

    Publicado Despacho em 02/10/2023.

  • 29/09/2023 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0705679-92.2019.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RICARDO DOS SANTOS COELHO, MARGARIDA BARROS PINHEIRO DESPACHO Considerando que o advogado constituído pela ré foi intimado acerca da r. sentença, desnecessária a intimação pessoal da sentenciada: Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 2.

    Supressão de instância.

    Ausente ilegalidade a autorizar a indevida supressão. 3.

    Intimação pessoal do réu solto, com advogado constituído.

    Desnecessidade. 4. É suficiente a intimação eletrônica, na pessoa do advogado constituído, quando em liberdade o réu. 5.

    Alegação de que o Juízo da Execução não pode expedir mandado de prisão ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto.

    Improcedência.

    A legislação penal e a regulamentação da matéria asseguram a imediata adequação da prisão do condenado ao regime fixado na sentença, de modo que está correta a expedição de mandado de prisão àquele condenado a cumprir pena no regime semiaberto. 6.

    Agravo improvido. (STF - HC: 205662 RS 0059791-73.2021.1.00.0000, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 11/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/03/2022) Portanto, certifique-se o trânsito em julgado da sentença em relação à sentenciada.

    Gama/DF.

    Despacho proferido na data da assinatura eletrônica.

    MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

  • 25/09/2023 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 20/09/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:48

    Publicado Certidão em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 14/07/2023 09:45

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 12/07/2023 22:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 20:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/06/2023 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/06/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 01:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:36

    Publicado Sentença em 06/06/2023.

  • 05/06/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

  • 01/06/2023 20:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 20:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 20:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 15/02/2023 16:13

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 15/02/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.

  • 14/12/2022 10:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2022 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2022 00:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2022 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 02:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.

  • 15/11/2022 02:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 02:22

    Publicado Certidão em 08/11/2022.

  • 07/11/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 07/11/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 28/10/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 13:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:52

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 08/04/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2022 23:59:59.

  • 07/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.

  • 07/04/2022 00:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2022 23:59:59.

  • 30/03/2022 18:47

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 18:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 29/03/2022 01:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 00:40

    Publicado Despacho em 23/03/2022.

  • 22/03/2022 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 22/03/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 17/03/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 19:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2022 18:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 16/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2022 23:59:59.

  • 16/03/2022 00:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 20:56

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 10/03/2022 01:05

    Publicado Despacho em 10/03/2022.

  • 09/03/2022 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 09/03/2022 13:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

  • 04/03/2022 23:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 21:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:32

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 04/03/2022 02:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 00:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

  • 14/02/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 10/02/2022 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2022 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 14:21

    Desentranhamento

  • 18/03/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 16:57

    Expedição de Ofício.

  • 03/12/2019 21:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2019 23:59:59.

  • 03/12/2019 21:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2019 23:59:59.

  • 02/12/2019 16:44

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 16:28

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2019 16:28

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2019 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2019 03:32

    Publicado Decisão em 25/11/2019.

  • 22/11/2019 09:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/11/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2019 17:50

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 11/11/2019 16:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 11/11/2019 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2019 19:29

    Juntada de gravação de audiência

  • 07/11/2019 19:25

    Audiência Instrução e Julgamento realizada - 07/11/2019 15:30

  • 18/10/2019 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2019 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2019 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2019 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2019 23:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2019 19:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2019 23:59:59.

  • 02/10/2019 19:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2019 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2019 16:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2019 19:13

    Audiência instrução e julgamento designada - 07/11/2019 15:30

  • 25/09/2019 18:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2019 18:16

    Recebidos os autos

  • 18/09/2019 18:16

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 13/09/2019 08:41

    Publicado Decisão em 13/09/2019.

  • 13/09/2019 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/09/2019 10:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 11/09/2019 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2019 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2019 14:33

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 09/09/2019 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 09/09/2019 04:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2019 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2019 16:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2019 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2019 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 20:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2019 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2019 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 17:38

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 17:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2019 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 17:03

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2019 16:53

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 19/07/2019 14:36

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 12/07/2019 17:32

    Recebidos os autos

  • 12/07/2019 17:32

    Recebida a denúncia

  • 12/07/2019 13:33

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

  • 12/07/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 18:21

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 10/07/2019 17:46

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Criminal do Gama - (em diligência)

  • 10/07/2019 17:46

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2019 18:51

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Criminal do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)

  • 09/07/2019 18:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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