TJDFT - 0004213-27.2017.8.07.0020

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMMEL LUIZ SILVA GUIMARAES

CPF *23.***.*90-91

Advogados

FERNANDA MENDES SOUZA

OAB: 26223/MA

CPF *76.***.*99-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO

CNPJ: 06.780.522/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 02:31

    Publicado Edital em 18/06/2025.

  • 18/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

  • 09/05/2025 04:48

    Expedição de Edital.

  • 09/05/2025 04:42

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.

  • 29/04/2025 17:20

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/04/2025 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 17:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 16:48

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 25/02/2025 19:42

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 22/01/2025 05:24

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2024 21:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 18:19

    Expedição de Ata.

  • 18/12/2024 17:28

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 18/12/2024 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/10/2024 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 22:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2024 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 16:25

    Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 23/08/2024 22:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 19:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 18/07/2024 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 18:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 17:31

    Expedição de Ata.

  • 22/05/2024 17:29

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2024 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 22/05/2024 17:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/05/2024 17:16

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 01:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 09:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2024 16:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 00:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/05/2024 16:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 18:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 17:02

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 23:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/05/2024 20:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/04/2024 15:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/04/2024 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 15:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2024 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.

  • 15/04/2024 14:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/04/2024 17:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 23:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2024 12:10

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 22/02/2024 00:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2024 19:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 19:36

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 19:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 09/02/2024 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2024 07:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 07:22

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.

  • 08/01/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2023 03:02

    Publicado Ata em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 14/12/2023 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 16:11

    Expedição de Ata.

  • 11/12/2023 15:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 11/12/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2023 09:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 18:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2023 16:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 08:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/11/2023 23:59.

  • 27/11/2023 20:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/11/2023 11:34

    Mandado devolvido dependência

  • 23/11/2023 20:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2023 02:49

    Publicado Certidão em 22/11/2023.

  • 22/11/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

  • 21/11/2023 19:03

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:16

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2023 14:16

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2023 14:15

    Expedição de Carta.

  • 20/11/2023 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/11/2023 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 13:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 15:30, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 04/10/2023 20:20

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/10/2023 02:55

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Destarte, considerando que a resposta à acusação apresentada (ID 170890389) não veicula quaisquer das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, as quais - ao menos neste momento processual - não se mostram presentes, ratificar a decisão que recebeu a denúncia.

    Ressalto que não há nada a prover quanto ao pedido de revogação de prisão formulado pela Defesa, tendo em vista que não há decisão decretando a prisão cautelar do denunciado nos presentes autos e nem mandado de prisão em aberto em seu desfavor, conforme certidão de ID 172932245.Notifique-se o Ministério Público e a Defesa de que o processo deverá estar devidamente instruído com documentos, laudos e exames até a data designada, possibilitando, assim, o encerramento da instrução e o oferecimento de alegações finais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, com posterior prolação de sentença.Por fim, considerando que o art. 3º, “caput”, da Resolução nº 354/2020 do CNJ, com a redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 481/2022 do CNJ, admite a possibilidade de realização de audiências telepresenciais por solicitação das partes, intime-se o Ministério Público e a(s) Defesa(s) para que, no prazo de cinco dias, digam se há interesse de que a audiência de instrução seja efetuada por videoconferência.

    Ficam as partes advertidas que eventual silêncio será interpretado como anuência à realização da audiência por videoconferência pela Plataforma “Microsoft TEAMS”.

  • 29/09/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 13:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/09/2023 17:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 22/09/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 17:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 05/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 19:06

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 09:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 11:06

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 13:08

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2023 15:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 11:49

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 12/12/2022 16:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 22/07/2022 19:14

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 21/07/2022 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 09:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/07/2022 07:49

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 21:50

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 18/05/2022 17:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 21/10/2021 18:50

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 06:42

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 08/10/2021 06:41

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 14:33

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO

  • 20/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2021 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 08:42

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 02:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/04/2021 23:59:59.

  • 12/04/2021 02:34

    Publicado Edital em 12/04/2021.

  • 10/04/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:55

    Expedição de Edital.

  • 12/03/2021 07:13

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 10/03/2021 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2021 19:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 09/03/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 19:20

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 20:12

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 15:58

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2020 08:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:27

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 09/03/2020 16:49

    Juntada de Petição de Ciência;

  • 09/03/2020 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 07:38

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2020 07:38

    Expedição de Carta.

  • 30/01/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 16:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

  • 15/01/2020 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2020 14:48

    Conclusos para despacho para Juiz(a) MARYANNE ABREU

  • 18/12/2019 14:38

    Juntada de Petição de Ciência; Manifestação;

  • 17/12/2019 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2019 13:46

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 09:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2019 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2019 12:59

    Juntada de Petição de Ciência;

  • 05/12/2019 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 16:17

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 15:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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