25/10/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:50

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 24/10/2023 23:59.
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de TATIANE ALVES DO REGO em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

INCOMPATIBILIDADE. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, é possível que a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC) seja excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família e haja viabilidade da constrição. 2.

Na hipótese, a constrição pretendida mostra-se incapaz de saldar o débito.

A penhora de valores de baixa monta, que não teriam impacto significativo na quitação da dívida, pode ser considerada desproporcional e violadora dos direitos fundamentais do devedor. 3.

Ainda que a jurisprudência tenha avançado para admitir a penhora parcial da remuneração do devedor, no caso dos autos a medida não se revela razoável, não se consubstanciando, na hipótese, mecanismo de efetiva satisfação da dívida. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
18/09/2023 16:24

Conhecido o recurso de WANDER GUALBERTO FONTENELE - CPF: *01.***.*82-69 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 18:59

Recebidos os autos
09/08/2023 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 08/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
06/07/2023 18:22

Indefiro
04/07/2023 16:31

Recebidos os autos
04/07/2023 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/07/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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