TJDFT - 0749816-84.2023.8.07.0016

1ª instância - 20ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA ALVES FRANCA

CPF *28.***.*02-58

Advogados

LARYSSA DE PAULA MENDONCA

OAB: 60298/GO

CPF *53.***.*03-98

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO BRADESCO S.A.

BRB BANCO DE BRASILIA SA

CNPJ: 00.000.208/0001-00

Advogados

MILENA PIRAGINE

OAB: 40427/DF

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 04:08

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES FRANCA em 26/02/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:25

    Publicado Certidão em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 03:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 15/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749816-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FERNANDA ALVES FRANCA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO S.A.

    CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais.

    Fica a parte AUTORA intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo de 05 (cinco) dias.

    Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

    TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

    Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

    BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024.

    HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral

  • 09/02/2024 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 16:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

  • 07/02/2024 14:46

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/02/2024 14:46

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 07/02/2024 03:29

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES FRANCA em 06/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 02:39

    Publicado Sentença em 14/12/2023.

  • 13/12/2023 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 11/12/2023 18:57

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 18:57

    Indeferida a petição inicial

  • 04/12/2023 14:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 04/12/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2023 03:54

    Decorrido prazo de FERNANDA ALVES FRANCA em 01/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 02:24

    Publicado Decisão em 09/11/2023.

  • 08/11/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

  • 03/11/2023 20:23

    Recebidos os autos

  • 03/11/2023 20:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/10/2023 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 24/10/2023 17:19

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 03/10/2023 02:59

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0749816-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: FERNANDA ALVES FRANCA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO BRADESCO S.A.

    DECISÃO Observando que a parte autora pretende a repactuação das dívidas, observando as modificações disciplinadas pela Lei n. 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) informar se possui imóvel(éis) em seu nome ou de sua esposa.

    Em caso positivo, apresente prova documental do alegado; b) informar se é casada e se sim, se o cônjuge aufere rendimentos, apresentando prova documental do alegado.

    Em caso positivo deverá anexar o contracheque; c) esclarecer se existem outros credores, observadas as limitações previstas na Lei nº 14.181/2021.

    Em caso positivo, deverão ser incluídos no polo passivo, adequando a causa de pedir e pedidos; d)Indicar o número dos contratos que pretende alcançar com o julgamento da presente ação; e) apresentar prova documental que solicitou cópia dos contratos e extrato de evolução das dívidas e que não foram entregues a parte autora; f) esclarecer qual é o valor do mínimo existencial, apresentando planilha detalhada dos débitos mensalmente devidos; g) apresentar planilha de todos os credores não incluídos no mínimo existencial, que deve conter: credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, total vencido, total a vencer; h) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC; e i) apresentar extrato bancários do últimos 3 (três) meses e declaração de imposto de renda.

    Insta destacar, desde já, que o procedimento de repactuação das dívidas não permite a cumulação de outras pretensões, tais como a exibição de documentos e a revisão de cláusulas contratuais, por exemplo, diante da vedação inscrita no art. 327, § 1º, inciso III, do CPC.

    Dessa forma, se a autora precisar ter acesso aos contratos firmados com o(s) banco(s) requerido(s), com o intuito de rever ou discutir as cláusulas contratuais, essa pretensão desafia o manejo de feito autônomo, observados os parâmetros do art. 381 do CPC – produção antecipada de prova.

    Nesse caso, tratando-se de vício insanável que prejudica o reconhecimento do interesse de agir, já que este se traduz no trinômio utilidade, necessidade e adequação, tal pretensão deverá ser indeferida de plano, nos termos do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil.

    As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

    Prazo: 15 dias.

    Intimem-se.

    Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

    THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

  • 29/09/2023 11:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 11:57

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2023 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

  • 23/09/2023 17:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/09/2023 09:55

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 05/09/2023 09:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 01/09/2023 18:44

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:46

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/09/2023 15:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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