TJDFT - 0754349-86.2023.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

IZA RAMOS E SILVA

CPF *73.***.*17-53

Advogados

INIMA JOSE VALENTE JUNIOR

OAB: 17356/DF

CPF *12.***.*23-15

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 18:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

  • 24/10/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 07:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 21/10/2023 07:22

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 07:21

    Transitado em Julgado em 19/10/2023

  • 19/10/2023 11:32

    Decorrido prazo de IZA RAMOS E SILVA em 18/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 02:44

    Publicado Sentença em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754349-86.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZA RAMOS E SILVA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por IZA RAMOS E SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

    Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

    Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Cancele-se eventual audiência designada.

    Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Arquivem-se.

    BRASÍLIA - DF, 25 de setembro de 2023, às 16:30:37.

    GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC

  • 25/09/2023 18:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/09/2023 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

  • 25/09/2023 18:06

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/09/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:48

    Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

  • 25/09/2023 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

  • 22/09/2023 19:34

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 22/09/2023 19:34

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 22/09/2023 19:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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