11/01/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 10:18

Juntada de Certidão
05/01/2024 12:54

Transitado em Julgado em 28/10/2023
28/10/2023 03:47

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:47

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026895-72.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME EXECUTADO: URCULA PEREIRA DOS SANTOS Sentença CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de URCULA PEREIRA DOS SANTOS (partes qualificadas nos autos), secundada por 2 cártulas de cheque (ID 30088670, páginas 15-18).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 91581183, até o dia 11-05-2022).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 146295747).

Na oportunidade, o credor requereu pesquisa de bens no sistema SNIPER. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 11-05-2022, IDs 88321472 e 128830418. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques (ID 30088670, páginas 15-18), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a baixa na restrição Renajud, imposta sobre o veículo placa JGR0415, ID 30088695.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
02/10/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 14:06

Recebidos os autos
29/09/2023 14:06

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.
19/05/2023 00:29

Publicado Despacho em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 21:09

Recebidos os autos
16/05/2023 21:09

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 02:28

Publicado Certidão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
06/01/2023 18:47

Expedição de Certidão.
06/01/2023 18:46

Processo Desarquivado
22/06/2022 18:33

Arquivado Provisoramente
22/06/2022 18:33

Expedição de Certidão.
18/05/2021 02:50

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:15

Juntada de Certidão
10/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 09:39

Juntada de Certidão
06/05/2021 09:11

Juntada de Certidão
22/04/2021 18:22

Expedição de Alvará.
22/04/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 20/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 10:00

Recebidos os autos
09/04/2021 10:00

Decisão interlocutória - deferimento
08/04/2021 02:43

Decorrido prazo de URCULA PEREIRA DOS SANTOS em 07/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
30/03/2021 13:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:50

Publicado Decisão em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 17:53

Recebidos os autos
23/03/2021 17:53

Decisão interlocutória - deferimento
22/03/2021 21:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/03/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/03/2021 13:54

Expedição de Certidão.
23/02/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
15/01/2021 11:13

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:25

Publicado Despacho em 04/12/2020.
04/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 08:27

Recebidos os autos
02/12/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
30/11/2020 13:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 03:10

Publicado Decisão em 23/11/2020.
20/11/2020 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 18:22

Recebidos os autos
18/11/2020 18:22

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2020 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
18/11/2020 07:32

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
17/11/2020 13:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 13/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 06/11/2020.
06/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 11:27

Juntada de Certidão
03/11/2020 02:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2020 13:16

Expedição de Mandado.
17/09/2019 20:59

Juntada de Certidão
12/06/2019 19:00

Decorrido prazo de URCULA PEREIRA DOS SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 19:00

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 10/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:13

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 05/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 15:13

Decorrido prazo de URCULA PEREIRA DOS SANTOS em 05/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 02:41

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 12:18

Decisão interlocutória - deferimento
09/05/2019 21:58

Recebidos os autos
09/05/2019 21:58

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 21:58

Decisão interlocutória - deferimento
30/04/2019 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
23/04/2019 22:02

Decorrido prazo de CPA-CENTRO DE PERICIAS E ASSESSORIA LTDA - ME em 22/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 13:47

Decorrido prazo de URCULA PEREIRA DOS SANTOS em 15/04/2019 23:59:59.
27/03/2019 02:38

Publicado Despacho em 27/03/2019.
26/03/2019 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2019 17:32

Recebidos os autos
21/03/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 20:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
12/03/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2019

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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