29/01/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:30

Recebidos os autos
27/01/2025 16:30

Determinado o arquivamento
23/01/2025 04:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/01/2025 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2025 14:51

Transitado em Julgado em 14/12/2024
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de VITOR COELHO RUFINO - ME em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:22

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 18:44

Recebidos os autos
25/11/2024 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742893-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE FERREIRA REQUERIDO: JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS, VITOR COELHO RUFINO - ME DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
27/09/2024 12:08

Recebidos os autos
27/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 21:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/09/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VITOR COELHO RUFINO - ME em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742893-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE FERREIRA REQUERIDO: JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS, VITOR COELHO RUFINO - ME SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora requer a condenação da parte ré em danos morais por ter adquirido produto impróprio para o consumo no estabelecimento a parte requerida. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO Dos danos morais A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a demandada é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

A questão posta cinge-se em verificar a ocorrência do dano moral pelo fato do produto estar impróprio para o consumo tendo em vista a presença de insetos encontrados pela parte autora dentro do pacote de alimento vendido pela empresa ré.

Inicialmente, registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Novo Código de Processo Civil.

Na hipótese, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos imateriais, por ter adquirido produto impróprio ao consumo no estabelecimento da empresa requerida.

O autor juntou aos autos fatura de seu cartão de crédito, id. 167287933, referente à compra do produto comercializado no mercado réu, além de ter anexado fotografia e vídeos que demonstram a existência de vários insetos dentro do pacote de macarrão adquirido pelo requerente.

Juntou também aos ids. 176072212 e 176072213 comprovantes de nota fiscal, discriminando o valor do produto, local e data da compra.

Nota-se que o produto foi adquirido em 01/10/2022 e a presente ação somente foi proposta em 01/08/2024, quase dois anos após o ocorrido.

Ademais, não há como inferir que a contaminação do produto tenha ocorrido de imediato, pois haveria tempo suficiente para que a contaminação se desse no próprio local de armazenamento pela parte autora, dado o tempo decorrido, o que é bastante comum acontecer.

Logo, não é crível que exista dano moral relevante, pois a parte autora levou quase 2 (dois) anos para recorrer ao Judiciário por se sentir atingido em sua honra subjetiva.

Tenho que não restou devidamente comprovado nos autos, prática de ato ilícito por parte da parte ré e que os referidos acontecimentos tenham de fato ocasionado alguma situação vexatória ao autor ou, ainda, que o tempo gasto na tentativa de resolução do problema lhe tivesse ocasionado algum prejuízo de ordem imaterial ou patrimonial.

Importante destacar que o mero aborrecimento, frustração, descontentamento, ou qualquer outro sentimento correlato, não se mostra suficiente para caracterizar ofensa ao direito de personalidade, mas quando se configura violada a dignidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Dispositivo Forte em tais razões e fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
22/08/2024 20:08

Recebidos os autos
22/08/2024 20:08

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
03/07/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2024 19:23

Recebidos os autos
28/06/2024 19:23

Determinado o arquivamento
26/06/2024 22:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/06/2024 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual
18/06/2024 12:44

Desentranhado o documento
12/06/2024 22:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/06/2024 16:29

Transitado em Julgado em 05/06/2024
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de VITOR COELHO RUFINO - ME em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:41

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE FERREIRA em 04/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:28

Recebidos os autos
14/05/2024 19:28

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/04/2024 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/03/2024 04:54

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 03:00

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0742893-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE FERREIRA REQUERIDO: JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS, VITOR COELHO RUFINO - ME DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/03/2024 16:12

Recebidos os autos
13/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 04:27

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de VITOR COELHO RUFINO - ME em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/01/2024 05:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2024 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/01/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 12:21

Recebidos os autos
27/11/2023 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2023 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 11:25

Juntada de Petição de impugnação
07/11/2023 03:26

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 16:38

Recebidos os autos
03/11/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/10/2023 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/10/2023 08:44

Juntada de Petição de réplica
02/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0742893-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO HENRIQUE FERREIRA REQUERIDO: JESSICA RUFINO RODRIGUES ALIMENTOS, VITOR COELHO RUFINO - ME DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
28/09/2023 14:58

Recebidos os autos
28/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 19:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2023 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/09/2023 11:10

Decorrido prazo de VITOR COELHO RUFINO - ME em 26/09/2023 23:59.
24/09/2023 09:22

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 00:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2023 00:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:48

Recebidos os autos
05/09/2023 15:48

Deferido em parte o pedido de DIEGO HENRIQUE FERREIRA - CPF: *23.***.*17-09 (REQUERENTE)
05/09/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/09/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 02:20

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
02/08/2023 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 23:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 23:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/08/2023 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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