23/06/2025 13:36

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:36

Recebidos os autos
18/06/2025 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/06/2025 19:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:55

Recebidos os autos
17/06/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.
05/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/06/2025 14:12

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO VILELA - CPF: *60.***.*97-68 (EXECUTADO) em 03/06/2025.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO VILELA em 03/06/2025 23:59.
19/05/2025 02:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 20:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 17:04

Recebidos os autos
08/05/2025 17:04

Outras decisões
08/05/2025 06:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
08/05/2025 06:12

Juntada de Certidão
08/05/2025 06:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/05/2025 04:43

Processo Desarquivado
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2023 14:11

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 14:11

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de JOSE HUMBERTO VILELA em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709564-69.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEM-STAR REQUERIDO: JOSE HUMBERTO VILELA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BEM-ESTAR, sob o rito da Lei nº 9.099/95, em desfavor de JOSÉ HUMBERTO VILELA, partes qualificadas nos autos, pretendendo a condenação do réu ao pagamento de R$11.457,10 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dez centavos).

A parte autora alega, em síntese, que o réu é o legítimo possuidor da unidade identificada como Casa 05, Bloco D, do condomínio e que estaria inadimplente em relação às despesas condominiais ordinárias vencidas de janeiro a dezembro de 2020, de janeiro a dezembro de 2021, de janeiro a dezembro de 2022 e de janeiro a julho de 2023, totalizando o valor de R$11.457,10, atualizado até a propositura da ação pelo índice do INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), multa de 2% (dois por cento) e honorários advocatícios de 30% (trinta por cento).

Requer a condenação do réu ao pagamento da dívida apurada e das demais taxas condominiais vencidas no curso do processo.

O réu, regularmente citado e intimado nos termos do Enunciado FONAJE 05 ( ID 167753149) e, portanto, ciente da data designada para a audiência, nela não compareceu, conforme ata de ID 172933570, tornando-se revel. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifica-se que o réu foi citado e intimado, mas não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou resposta ou produziu provas.

Caberia a ele produzir a prova do pagamento relativamente à cobrança trazida aos presentes autos, o que não aconteceu.

No caso concreto, a revelia produz o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato, conforme descrito na exordial.

No mais, registro que o condomínio autor produziu prova dos valores não pagos a título de taxa condominial, conforme se observa na planilha de ID 166207699, bem como demonstrou a previsão de incidência dos encargos incluídos (juros de mora de 1%, correção monetária, multa e honorários advocatícios firmados pelo Condomínio, conforme art. 53 do Regimento Interno do condomínio).

Comprovou, ainda, o percentual devido a título de honorários advocatícios, conforme contrato de honorários celebrado pelo condomínio e juntado aos autos.

Assim, considerando que o efeito da revelia antes mencionado confirma a dívida e a a ausência de impugnação pelo réu, que sequer compareceu em juízo para apresentar qualquer manifestação, tem-se que o pedido relativo às taxas especificadas nos autos e indicadas na planilha juntada pela parte autora merece amparo, a fim de que o réu pague à parte autora a quantia total de R$6.315,51, pelas taxas inadimplidas de janeiro de 2020 a julho de 2023, acrescida dos encargos previstos no art. 53 do Regimento Interno do Condomínio.

Em relação a eventuais taxas condominiais vencidas no curso do processo, verifica-se que a parte autora sequer peticionou indicando valor e data de vencimento, razão pela qual não devem ser incluídas na condenação deste feito que tramita perante Juizado Especial e não admite condenação por quantia ilíquida, ainda que o pedido tenha sido genérico (art. 38, par. único, da Lei nº 9.099/95).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu, José Humberto Vilela, a pagar à parte autora, a quantia de R$6.315,51 (seis mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizada pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento de cada taxa ordinária, além de multa de 2% (dois por cento) e de honorários advocatícios contratuais de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido atualizado.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme estabelecido no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, observando a revelia da parte ré.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
28/09/2023 15:15

Recebidos os autos
28/09/2023 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2023 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/09/2023 15:03

Recebidos os autos
25/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 21:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/09/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
22/09/2023 17:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 07:55

Recebidos os autos
21/09/2023 07:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/08/2023 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/07/2023 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 19:51

Juntada de Certidão
24/07/2023 17:47

Recebidos os autos
24/07/2023 17:47

Outras decisões
24/07/2023 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
22/07/2023 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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