04/07/2025 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:48

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 17:12

Recebidos os autos
12/06/2025 17:12

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
02/06/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:02

Recebidos os autos
09/04/2025 15:02

Outras decisões
09/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/03/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:14

Recebidos os autos
26/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/02/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:40

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:29

Juntada de Alvará de levantamento
24/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:46

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de AURINHA REGIS FERREIRA em 22/01/2025 23:59.
03/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 16:42

Recebidos os autos
14/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:42

Outras decisões
13/11/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/11/2024 17:36

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de AURINHA REGIS FERREIRA em 28/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 13:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/09/2024 12:55

Recebidos os autos
26/09/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:54

Outras decisões
18/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/09/2024 04:52

Processo Desarquivado
13/09/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:37

Publicado Edital em 30/11/2023.
30/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 08:48

Expedição de Edital.
20/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
18/11/2023 12:52

Recebidos os autos
18/11/2023 12:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
13/11/2023 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/11/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:18

Transitado em Julgado em 30/10/2023
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de AURINHA REGIS FERREIRA em 27/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:57

Publicado Sentença em 04/10/2023.
03/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714758-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REVEL: AURINHA REGIS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de AURINHA REGIS FERREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em apertada síntese, que em 10/03/2022 a ré contratou, via sistema de autoatendimento, Crédito Direto ao Consumidor – nº 105564606 – no valor de R$ 166.844,88.

Sustenta que a referida contratação somente foi possível em razão da existência anterior da relação jurídica entre as partes, firmada através da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física, conta corrente 53.883-3, agência 2911-4.

Aduz que, todavia, a ré quedou-se inadimplente a partir de 09/07/2022 frente ao autor, sendo que o saldo devedor atualizado totaliza o importe de R$ 249.797,64.

Tece arrazoado jurídico e requer a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 249.797,64 e, oportunamente, a constituição de título executivo judicial.

A representação processual do autor está regular (ID 154731168).

Custas iniciais recolhidas (IDs 154731161 e 154731163).

A petição inicial veio acompanhada da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física (ID 154731152), do comprovante de empréstimo (ID 154731149), da planilha de evolução da dívida do empréstimo (ID 154731154), das cláusulas gerais do CDC (ID 154731157) e da notificação extrajudicial (ID 154731159).

A ré foi validamente citada (ID 165332156) e não efetuou o pagamento e nem opôs embargos à monitória (ID 167777994), sendo decretada a sua revelia, com fulcro no art. 344 do CPC (ID 169660201).

Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo ao julgamento. É cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré, embora devidamente citada, deixou de ofertar resposta no prazo legal, tornando-se revel.

Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A ação monitória, reproduzida no CPC pelos artigos 700 e seguintes, deve ser manejada por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, dentre outros, o pagamento de quantia em dinheiro.

Admite-se que a ação monitória seja proposta com base em contrato de abertura de crédito, acompanhado do respectivo demonstrativo.

Essa documentação não constitui título executivo extrajudicial, daí por que não se presta a embasar ação executiva.

Contudo, configura prova documental do crédito, apta a viabilizar cobrança pela via monitória.

Tal orientação consta do entendimento contido na Súmula 247/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

Nesse sentido, confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados (negritei): APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

MONITÓRIA.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

INANDIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES.

PLANILHAS DE DÉBITOS.

DOCUMENTAÇÃO ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO SUFICIENTE PARA A PROPOSITURA DO FEITO MONITÓRIO.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL ATÉ O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

EXCESSO DE COBRANÇA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MORA EX RE.

ENCARGOS DA MORA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença que, em autos de ação monitória, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de quantia atualizada de acordo com os parâmetros indicados nas planilhas de débitos, a contar de vencimento de cada prestação. 2 - Nos termos dos artigos 319, caput, 320 ambos do CPC, a petição inicial preenche devidamente os seus requisitos gerais e está apta ao processamento do feito monitório, pois, à luz do art. 700, §2º, do CPC, satisfaz os específicos requisitos, quais sejam, a explicitação da (I) importância devida, instruída com memoraria de cálculos, (II) do valor atualizado da coisa reclamada, e, ainda, inerente à memória de cálculos apresentada, tratando-se do pagamento de quantia em dinheiro, a explicitação do (III) conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido. 3 - Além disso, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e no comprovante de empréstimo/financiamento, na modalidade crédito direito ao consumidor, onde consta extrato da operação contratada para a renovação de empréstimos e/ou refinanciamento de dívidas, além de planilha detalhada das prestações adimplidas e inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor 4 - O instrumento monitório destina-se justamente à pretensão que não esteja respaldada em título executivo, ou seja, que não apresente, de plano, os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Daí porque impróprio cogitar-se a necessidade da presença desses atributos para o ajuizamento do presente feito. 5 - Não se verifica a alegada ocorrência de prescrição da pretensão, pois, a despeito da contratação do empréstimo em idos de 2013, o inadimplemento das parcelas veio a se verificar em 2015, sendo que o ajuizado da ação deu-se em 2018.

Portanto, claramente dentro do sabido prazo quinquenal.

Ademais, o credor tinha até a data da última prestação para fazê-lo, em 2021. 6 - Constatada, a viabilidade da cobrança e a plausibilidade do valor reivindicado pelo autor/embargado, inexiste excesso de cobrança, pois a obrigação de pagar as prestações do empréstimo possuía data de vencimento previamente estabelecida, sendo, portanto, a obrigação positiva e líquida.

Logo, trata-se de mora ex re, e não ex persona, e os encargos da mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação, conforme art. 397 do CC. 7 - Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1329322, 07059752120188070014, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 15/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

MONITÓRIA.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

NÃO VERIFICAÇÃO.

ASSINATURA DE CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

INANDIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES.

PLANILHAS DE DÉBITOS.

ART. 700, CAPUT E §2º, CPC.

REQUISITO PRESENTES.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta, contra sentença, proferida em ação monitória, extinguiu o feito sem resolução do mérito ao indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, Parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1.

Nesta sede recursal o requerente pede a reforma da sentença para que seja considerado válido o contrato juntado aos autos, uma vez que o documento carreado aos autos é suficiente para prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC. 2.

Impende destacar, em primeiro lugar, que o procedimento monitório foi concebido como alternativa para uma maior tempestividade do processo, podendo ser utilizado pelo portador de prova escrita, desprovido de eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer ou não fazer. 3.

O cerne da questão reside em verificar se os documentos carreados aos autos são suficientes para prosseguimento do feito de ação monitória. 3.1.

O CPC, no art. 700, aponta os três requisitos para que uma ação monitória possa ser ajuizada: a) capacidade do devedor; b) existência de uma prova escrita; c) que a mesma não tenha eficácia de título executivo.

Além de determinar no § 2º do mesmo art. que o demandante deve evidenciar, na petição inicial, o valor devido e corrigido no tempo atual e/ou o conteúdo patrimonial ou o proveito econômico procurado. 3.2.

A petição inicial cumpriu os requisitos do art. 700, caput, § 2º, do CPC, visto que: a) o apelado é capaz, resta comprovada a contratação do empréstimo com assinatura via mobile, e o referido contrato não possui força executiva; b) o contrato anexado comprova o valor do empréstimo contratado no valor de R$ 171.849,36, a serem pagos em 38 parcelas de R$ 10.664,81, sendo a taxa de juros mensal 4,99%; e c) a exordial foi, ainda, instruída com planilha de evolução do débito, além do extrato bancário do requerido. 3.3.

Nesse sentido é a jurisprudência deste TJDFT: "2 - Nos termos dos artigos 319, caput, 320 ambos do CPC, a petição inicial preenche devidamente os seus requisitos gerais e está apta ao processamento do feito monitório, pois, à luz do art. 700, §2º, do CPC, satisfaz os específicos requisitos, quais sejam, a explicitação da (I) importância devida, instruída com memoraria de cálculos, (II) do valor atualizado da coisa reclamada, e, ainda, inerente à memória de cálculos apresentada, tratando-se do pagamento de quantia em dinheiro, a explicitação do (III) conteúdo patrimonial em discussão e do proveito econômico perseguido. 3 - Além disso, a prova escrita sem eficácia de título executivo, exigida pelo caput do art. 700, do CPC, está suficientemente demonstrada no Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física e no comprovante de empréstimo/financiamento, na modalidade crédito direito ao consumidor, onde consta extrato da operação contratada para a renovação de empréstimos e/ou refinanciamento de dívidas, além de planilha detalhada das prestações adimplidas e inadimplidas, com a especificação dos encargos incidentes, e o respectivo saldo devedor (...)." (07059752120188070014, Rel.

Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 15/04/2021). 3.4.

Não há razões para a inicial ser considerada inepta, de modo que os autos devem retornar à origem para regular prosseguimento feito. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1403790, 07220848120208070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, trata-se de ação monitória para a cobrança de empréstimo realizado pela ré.

Observa-se o lastro probatório do direito vindicado pelos documentos carreados à inicial, tais como, a proposta/contrato de adesão a produtos e serviços devidamente assinado pela ré e que é capaz de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes (ID 154731152); o comprovante de empréstimo (ID 154731149); e a planilha de evolução da dívida (ID 154731154).

Com efeito, a ré, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Nesses termos, foi decretada sua revelia, de acordo com o art. 344 do CPC, consoante ID 169660201.

A revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial.

Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si.

Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz necessariamente à procedência do pedido inicial.

Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo, como cediço, julgar improcedente o pedido.

Na hipótese dos autos, a par da prova coligida ao presente feito, avultam evidenciados os fatos constitutivos do direito de crédito titularizado pela parte autora.

A relação jurídica estabelecida pelas partes, a fornecer amparo ao crédito vindicado, está evidenciada pela juntada da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços e do comprovante de empréstimo, acompanhado do respectivo demonstrativo, os quais, embora destituídos de executividade, são idôneos a embasar a pretensão, visto que configuram, por si só, prova escrita da obrigação da contratante de pagar a quantia pactuada.

Noutro giro, a contumácia da ré é presumida, já que deixou comprovar o cumprimento da contraprestação contratada, ou seja, de comprovar ter realizado os pagamentos dos valores requeridos na inicial.

Assim, não tendo comparecido regularmente aos autos a parte ré, a despeito de devidamente citada, para resistir às alegações do autor, ou mesmo discorrer sobre fato outro que pudesse afastar o dever de adimplir o pactuado, sendo autorizado ao Juízo, portanto, receber como verdadeiros os fatos alegados, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC, de modo a acolher a pretensão condenatória inicial.

Diante disso, demonstrados os fatos atinentes à relação jurídica contratual, por meio da documentação acostada aos autos, juntando-se a isso a inadimplência da ré, que não foi afastada, deve prosperar a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, constituo de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 249.797,64, constante na planilha de ID 154731154, acrescido dos encargos contratualmente contratados desde 21/04/2023, até a data do efetivo pagamento.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do título ora constituído, com arrimo no art. 85, §2º, CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 11
29/09/2023 20:13

Recebidos os autos
29/09/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de AURINHA REGIS FERREIRA em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:24

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2023 16:50

Recebidos os autos
29/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:50

Decretada a revelia
07/08/2023 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:36

Decorrido prazo de AURINHA REGIS FERREIRA em 04/08/2023 23:59.
18/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
14/07/2023 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2023 18:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:51

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 08:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/05/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
05/05/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/05/2023 23:59.
30/04/2023 03:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 18:37

Recebidos os autos
10/04/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:37

Outras decisões
04/04/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/04/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711003-79.2023.8.07.0018

Fabiana de Souza Silva

Distrito Federal

Advogado: Julio Leone Pereira Gouveia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0726853-30.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Antonio Pedro de Brito

Advogado: Bernardo Alano Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2023 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0721836-13.2023.8.07.0001

Riedel Resende e Advogados Associados

Zuleide Ribeiro Neves

Advogado: Ulisses Riedel de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0740063-51.2023.8.07.0001

Condominio do Bloco D da Sqs 108

Canario Administracao de Imoveis e Agrop...

Advogado: Simeao Ferreira de Brito Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0022261-28.2016.8.07.0001

Vieira e Serra Advogados Associados

Enilson Divino Silva 48032140697

Advogado: Eduardo Serra Rossigneux Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2018 13:13

Exibir Processo