04/12/2023 18:34

Arquivado Provisoramente
22/11/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
24/10/2023 03:42

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:33

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 10/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:51

Publicado Sentença em 28/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708499-42.2019.8.07.0018 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ELIDIA FERNANDES GARRO SENTENÇA Trata-se de ação de restauração de autos ajuizada por DISTRITO FEDERAL em desfavor de ELIDIA FERNANDES GARRO em face dos autos nº 0004447-62.2000.8.07.0001.

O DF afirma que os autos originários se perderam em transporte.

Narra o DF que o processo em questão, que estava sendo transportados à Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, foi perdido durante o trajeto entre o Edifício-Sede desta Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF e o prédio da Polícia Civil que fica localizado no Setor Sudoeste.

Com a forte chuva que assolou a região na tarde do dia 07.02.2019, os servidores responsáveis pelo transporte não conseguiram ouvir ou visualizar que o processo caíra do carro que o levava, em razão da abertura involuntária da porta traseira.

A parte ré apresentou contestação em ID58252764.

Em ID59558775, houve a determinação de juntada pelo DF de documentos essenciais, conforme art. 713 do CPC.

Em vista do não cumprimento pelo DF, o processo foi extinto sem resolução de mérito (ID63434842).

A parte ré promoveu a juntada da integra dos autos a serem restaurados em ID162475714.

Certidão proferida em ID165569714, informa que os autos originários não foram digitalizados e que não houve inserção no PJE.

Por tal razão, este juízo admitiu a restauração dos autos (ID165571718), tornando sem efeito a sentença sem resolução de mérito.

Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório.

DECIDO.

Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por se encontrar o processo maduro, passo ao seu julgamento.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação.

A restauração de autos visa tão-somente a recomposição dos autos desaparecidos, limitando-se a questão de mérito à definição do conteúdo dos documentos apresentados que compunham o processo original.

No caso em questão, a presente restauração dos autos foi promovida adequadamente, nos termos dos artigos 712 e seguintes do CPC e as cópias das peças processuais e dos documentos constantes do feito originário acostadas aos autos em ID162475714, torna viável o pedido de restauração, porquanto foram observados todos os pressupostos que a autorizam.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e RESTAURO os autos da ação de conhecimento distribuída sob o número 0004447-62.2000.8.07.0001 a este Juízo, retomando seu curso normal.

Os autos aguardam pagamento de precatórios.

Com o pagamento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

AO CJU: Intimem-se as partes.

Prazo 15 dias, ré e 30 dias, DF, já inclusa dobra.

Sem mais pedidos, remetam-se os autos à tarefa aguardar execução de precatório.

BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
26/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:53

Recebidos os autos
25/09/2023 17:53

Julgado procedente o pedido
23/09/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/09/2023 23:35

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 10:39

Juntada de Certidão
28/08/2023 01:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:35

Recebidos os autos
17/07/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:44

Recebidos os autos
20/06/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2023 15:22

Recebidos os autos
20/06/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/06/2023 04:05

Processo Desarquivado
19/06/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 13:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2020 13:44

Transitado em Julgado em 15/07/2020
15/07/2020 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 03:29

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 15/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:26

Publicado Sentença em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 15:49

Recebidos os autos
19/05/2020 15:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/05/2020 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2020 14:47

Expedição de Certidão.
19/05/2020 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:56

Publicado Despacho em 04/05/2020.
20/03/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 17:50

Recebidos os autos
17/03/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/03/2020 13:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:33

Publicado Despacho em 10/03/2020.
10/03/2020 04:33

Publicado Despacho em 10/03/2020.
10/03/2020 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 11:47

Recebidos os autos
05/03/2020 03:19

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/03/2020 16:10

Juntada de Petição de contestação
26/02/2020 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2020 02:21

Decorrido prazo de ELIDIA FERNANDES GARRO em 31/01/2020 23:59:59.
05/02/2020 16:05

Expedição de Mandado.
31/01/2020 08:33

Juntada de Certidão
28/01/2020 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 10:02

Expedição de Mandado.
10/01/2020 15:29

Recebidos os autos
10/01/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
17/10/2019 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 11:14

Recebidos os autos
16/10/2019 11:14

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/10/2019 19:10

Expedição de Certidão.
14/10/2019 19:10

Juntada de Certidão
12/10/2019 05:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2019 23:59:59.
22/08/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2019 12:54

Recebidos os autos
22/08/2019 12:54

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/08/2019 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/08/2019 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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