TJDFT - 0701476-77.2021.8.07.0017

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO VEIGA BARROS

CPF *01.***.*42-02

Advogados

JORCILEIDE FERREIRA DE MELO

OAB: 48493/DF

CPF *84.***.*27-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 20/08/2024 18:55

    Transitado em Julgado em 05/07/2024

  • 14/08/2024 17:17

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 04:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 03:44

    Publicado Certidão em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA: "Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado FABIO VEIGA BARROS, com fulcro no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. (...).

    MANTENHO em vigor as medidas protetivas que foram deferidas em favor da vítima (ID 91608489) pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar desta data, ante o seu caráter autônomo.

    Registro que já houve homologação do pedido de arquivamento dos autos em relação ao crime de lesão corporal por falta de justa causa para a ação penal, em conformidade com o disposto no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como a declaração da extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de injúria, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal (ID 138424887).

    Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei 11.340/06, remetendo cópia desta sentença à vítima.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias.

    Após, arquivem-se.

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se e intimem-se.

    FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito"

  • 13/06/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2024 04:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2024 15:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/03/2024 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 20:39

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 20:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 20:39

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/02/2024 17:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 23/02/2024 17:45

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/01/2024 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 19:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/12/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 22:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.

  • 14/11/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 07:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2023 02:33

    Publicado Certidão em 10/11/2023.

  • 09/11/2023 14:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

  • 07/11/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 18:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2023 18:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2023 08:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 09/10/2023 10:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 02:46

    Publicado Intimação em 02/10/2023.

  • 01/10/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 18:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Whatsapp business: 3103-4729, 3103-4728, 3103-4727 e 3103-4726 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Processo n.º 0701476-77.2021.8.07.0017 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIO VEIGA BARROS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMª Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Riacho Fundo e em cumprimento a Portaria Conjunta n. 52 do Tribunal, designo AUDIÊNCIA Tipo: Continuação da Instrução e Julgamento (Videoconferência) Data: 07/12/2023 Hora: 14:40.

    O ato poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzZlNmIxMmItYzVjYi00YjI4LWE5MzktYzVlZDFiYjJkMTZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%221b2878e1-e28a-4b9e-a689-bf38b4ec9ca1%22%7d .

    Certifico que as intimações do réu e das testemunhas Oscarina, Josiane, Cícero e José do Socorro serão encaminhadas posteriormente por oficial de justiça.

    Certifico que a testemunha Edmea não será intimada, por ora, visto a última diligência negativa de ID 166976266.

    Ainda, a testemunha E.

    S.

    D.

    J. também não será intimada, por ora, pois o número de telefone fornecido anteriormente não pertence a ele, conforme nos foi informado (ID 163849949).

    Abro vista à Defesa para, querendo, trazer novos endereços e/ou números de telefone das respectivas testemunhas para que possamos intimá-los.

    Quaisquer dúvidas quanto às audiências poderão ser esclarecidas pelo whatsapp da serventia (61) 99208-0886.

    Abro vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa para ciência da audiência.

    QR CODE DA AUDIÊNCIA BRASÍLIA, 27/09/2023 12:51 BRENDA APARECIDA MARTINS DA SILVA Estagiário Cartório

  • 28/09/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 12:49

    Audiência Continuação (Videoconferêcia) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 14:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 22/08/2023 03:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:17

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 17/08/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 00:49

    Publicado Certidão em 14/08/2023.

  • 10/08/2023 07:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 02/08/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2023 20:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 10:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 15:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 18:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 00:30

    Publicado Intimação em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 20:17

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 00:17

    Publicado Intimação em 25/05/2023.

  • 24/05/2023 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 00:34

    Publicado Intimação em 23/05/2023.

  • 22/05/2023 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 20:21

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 19/05/2023 16:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 19/05/2023 16:38

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 18/05/2023 21:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 21:12

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 16:40, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

  • 22/04/2023 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 03:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 16/02/2023 01:00

    Publicado Decisão em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 09/02/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 18:51

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 06/02/2023 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 06/02/2023 08:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

  • 12/01/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 17:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 22/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/12/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 16/12/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 12:15

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 16:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:58

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/11/2022 14:56

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 29/09/2022 20:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 20:10

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 29/09/2022 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 29/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 19:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 21:58

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 15:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 14/09/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2022 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 10/08/2022 03:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 16:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2022 02:24

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59:59.

  • 18/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2022 23:59:59.

  • 25/01/2022 13:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 25/01/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2021 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2021 00:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/12/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 16/10/2021 13:36

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 15/10/2021 14:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 15/10/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/10/2021 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2021 02:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2021 23:59:59.

  • 23/09/2021 07:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2021 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

  • 20/09/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2021 15:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2021 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2021 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 17:36

    Apensado ao processo #Oculto#

  • 23/07/2021 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 02:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2021 23:59:59.

  • 21/05/2021 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2021 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 12:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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