18/08/2023 10:10

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 10:08

Transitado em Julgado em 18/08/2023
18/08/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:27

Publicado Sentença em 03/08/2023.
03/08/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713728-50.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR S E N T E N Ç A Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, que se encontrava arquivado por falta de bens penhoráveis desde outubro de 2019, apenas em julho de 2023 a parte credora movimentou o feito postulando a penhora via SISBAJUD e RENAJUD. entre outros pedidos.

Intimada para se manifestar sobre a prescrição, o credor permaneceu inerte.

Decido.

Passo a análise da existência da prescrição intercorrente.

No caso, verifica-se que a causa material subjacente diz respeito reparação civil decorrente de acidente de trânsito.

A Súmula 150 do STF estabelece que o prazo prescricional da pretensão executória é a mesma da pretensão de conhecimento: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." No caso em tela, constata-se que a ação de conhecimento originária é de reparação civil, uma vez que a causa de pedir é fundada em acidente de trânsito, cujo prazo prescricional é de 3 anos, consoante estabelecido no art. 206, §3, V, do Código Civil.

Veja-se o texto da regra: Art. 206.

Prescreve: (...) § 3o Em três anos:(...) V - a pretensão de reparação civil;(...)".

Ademais disso, o CPC estabelece as regras para suspensão do processo e os casos da prescrição intercorrente, arts. 921, incisos e parágrafos.

O inc.

III do mencionado artigo preconiza que não existindo bens penhoráveis o feito será suspenso, pelo prazo máximo de um ano.

No entanto, aludida regra não é aplicada aos processos que tramitam nos juizados especiais cíveis.

Primeiro porque não há remissão expressa neste sentido.

Segundo, porque aludida regra contraria os princípios norteadores dos juizados especiais, sobretudo o da celeridade.

Diante desse quadro, considerado o arquivamento por ausência de bens por prazo superior a 3 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC).

Ante o exposto, julgo extinto o feito, com suporte no art. 924, V, do CPC/2015, por conseguinte indefiro o pedido do credor.

Libere-se eventual penhora/restrição existente.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias.

P.I.

FELIPE COSTA DA FONSÊCA GOMES Juiz de Direito Substituto
31/07/2023 14:52

Recebidos os autos
31/07/2023 14:52

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/07/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
26/07/2023 01:45

Decorrido prazo de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES em 25/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:25

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0713728-50.2018.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação a respeito de eventual prescrição.

Prazo 5 dias.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
12/07/2023 18:38

Recebidos os autos
12/07/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/07/2023 14:23

Processo Desarquivado
06/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 10:05

Arquivado Provisoramente
02/10/2019 10:05

Juntada de Certidão
02/10/2019 10:05

Expedição de Certidão.
02/10/2019 10:05

Juntada de Certidão
12/09/2019 06:02

Publicado Intimação em 12/09/2019.
11/09/2019 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 07:42

Juntada de Certidão
09/09/2019 17:57

Recebidos os autos
09/09/2019 17:57

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
28/08/2019 15:43

Decorrido prazo de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES em 27/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
28/08/2019 10:38

Expedição de Certidão.
28/08/2019 10:38

Juntada de Certidão
22/08/2019 05:53

Publicado Certidão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 23:03

Expedição de Certidão.
19/08/2019 23:03

Juntada de Certidão
19/08/2019 18:48

Expedição de Alvará.
15/08/2019 10:43

Juntada de Certidão
14/08/2019 01:18

Decorrido prazo de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES em 12/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 17:35

Juntada de Certidão
06/08/2019 09:01

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2019 07:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR em 26/07/2019 23:59:59.
15/07/2019 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2019 17:38

Expedição de Mandado.
05/07/2019 08:24

Publicado Intimação em 05/07/2019.
05/07/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 15:03

Expedição de Mandado.
01/07/2019 16:01

Juntada de Certidão
25/06/2019 15:58

Juntada de Certidão
16/06/2019 04:34

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR em 12/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 16:18

Recebidos os autos
13/06/2019 13:24

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
13/06/2019 10:43

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
13/06/2019 10:43

Expedição de Certidão.
13/06/2019 10:43

Juntada de Certidão
23/05/2019 05:09

Publicado Certidão em 22/05/2019.
21/05/2019 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2019 18:41

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2019 16:07

Recebidos os autos
17/05/2019 16:07

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
14/05/2019 07:54

Juntada de Certidão
14/05/2019 05:40

Processo Desarquivado
13/05/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2019 12:00

Arquivado Definitivamente
12/04/2019 12:00

Juntada de Certidão
12/04/2019 11:59

Transitado em Julgado em 11/04/2019
12/04/2019 11:59

Juntada de Certidão
11/04/2019 14:13

Decorrido prazo de ANDREY DA ROCHA FERREIRA GOMES em 10/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 05:39

Publicado Intimação em 28/03/2019.
28/03/2019 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 10:44

Recebidos os autos
26/03/2019 10:44

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
26/03/2019 10:44

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
20/02/2019 16:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
20/02/2019 16:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 20/02/2019 15:00
15/02/2019 00:02

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR em 11/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 10:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR - CPF: *11.***.*00-03 (AUTOR) em 11/02/2019.
12/02/2019 10:45

Juntada de Certidão
04/02/2019 04:47

Publicado Certidão em 04/02/2019.
02/02/2019 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 03:36

Publicado Certidão em 01/02/2019.
31/01/2019 15:34

Juntada de Certidão
31/01/2019 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2019 00:06

Expedição de Decisão.
30/01/2019 00:06

Juntada de Certidão
29/01/2019 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2019 14:22

Juntada de Certidão
15/01/2019 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2018 02:18

Publicado Intimação em 17/12/2018.
14/12/2018 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 17:26

Juntada de Certidão
10/12/2018 17:25

Audiência instrução e julgamento designada - 20/02/2019 15:00
22/11/2018 22:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR em 21/11/2018 23:59:59.
21/11/2018 16:11

Recebidos os autos
21/11/2018 16:11

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2018 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
19/11/2018 14:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ZINN JUNIOR - CPF: *11.***.*00-03 (AUTOR) em 16/11/2018.
19/11/2018 14:06

Juntada de Certidão
13/11/2018 03:55

Publicado Intimação em 13/11/2018.
12/11/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2018 12:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 17:27

Recebidos os autos
06/11/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2018 11:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
06/11/2018 11:38

Juntada de Certidão
26/10/2018 17:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 17:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 14:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 19:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 19:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 19:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2018 14:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga - (outros motivos)
23/10/2018 14:58

Audiência Conciliação realizada - 19/10/2018 11:20
18/10/2018 12:28

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
14/10/2018 20:05

Juntada de Petição de diligência
14/10/2018 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2018 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2018 19:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2018 18:15

Expedição de Mandado.
05/10/2018 18:12

Juntada de Certidão
21/09/2018 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2018 13:40

Audiência conciliação designada - 19/10/2018 11:20
14/09/2018 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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