16/03/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
08/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:18

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ALISSON OLIVEIRA MOURA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FLAVIA MONICI LIMA MOURA em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de TK INSTALACOES E REFORMAS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de Kayo Eduardo Martins de Oliveira em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de THALES MIGUEL OLIVEIRA QUIRINO em 22/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 2.

Em que pese a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impor ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita, o mesmo dispositivo preconiza que tal benefício será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3.

A mera declaração da parte interessada não pode estar dissociada das provas e circunstâncias que integram o feito, sob pena de desvirtuamento do propósito da gratuidade de justiça, que é corrigir a desigualdade material daquele que é carente de recursos. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02/02/2024 20:17

Conhecido o recurso de FLAVIA MONICI LIMA MOURA - CPF: *78.***.*28-34 (AGRAVANTE) e não-provido
02/02/2024 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 18:09

Recebidos os autos
25/10/2023 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
25/10/2023 09:39

Decorrido prazo de ALISSON OLIVEIRA MOURA - CPF: *69.***.*44-91 (AGRAVANTE), FLAVIA MONICI LIMA MOURA - CPF: *78.***.*28-34 (AGRAVANTE), Kayo Eduardo Martins de Oliveira - CPF: *55.***.*90-24 (AGRAVADO), THALES MIGUEL OLIVEIRA QUIRINO - CPF: 032.184.591-9
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA MONICI LIMA MOURA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALISSON OLIVEIRA MOURA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:19

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Carlos Alberto Martins Filho NÚMERO DO PROCESSO: 0741070-81.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FLAVIA MONICI LIMA MOURA, ALISSON OLIVEIRA MOURA AGRAVADO: KAYO EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA, TK INSTALACOES E REFORMAS LTDA, THALES MIGUEL OLIVEIRA QUIRINO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIA MONICI LIMA MOURA e ALISSON OLIVEIRA MOURA, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA n. 0732571-08.2023.8.07.0001, indeferiu pedido dos autores referente à gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Cadastre-se sigilo aos documentos de natureza bancária e fiscal acostados pelos autores.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que demonstrarem que o pagamento das custas do processo possa acarretar o comprometimento do sustento próprio ou da família (art. 99, § 2º, do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, CF/19880.

Os elementos trazidos pelos autores não indicam insuficiência de recursos, como consta na declaração trazida.

Na verdade, percebe-se dos comprovantes de rendimento juntados que o casal aufere renda bruta conjunta superior a cinco salários-mínimos (Acórdão 1654980, 07379592620228070000, relatora: Ana Cantarino, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJe: 8/2/2023.

Pág.: Sem página cadastrada).

Ademais, infere-se dos extratos bancários, das declarações escolares, assim como também da Declaração de Ajuste Anual - Exercício 2022 do casal, que eles são titulares de bens e direitos e realizam despesas correntes incompatíveis com o estado de hipossuficiência declarado na inicial.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolham-se as custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Em suas razões, os agravantes alegam que, em razão das despesas mensais de sua família, se encontra comprovada a situação de renda líquida mensal abaixo de cinco salários-mínimos.

Afirmam que, na origem, busca-se a reparação do prejuízo financeiro suportado, superior R$ 77.000,00(setenta e set mil reais), e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Apontam que não se tratar de mero descumprimento do pactuado, mas de ação direcionada dos representantes da empresa para lesar o consumidor.

Requer o deferimento do efeito suspensivo da r. decisão agravada, até que seja decidido o mérito do presente recurso de agravo de instrumento.

No mérito, requer o provimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento para reformar a r. decisão interlocutória combatida.

Preparo não recolhido. É o relatório.

DECIDO.

Dispensado o recolhimento do preparo, tendo em vista o objeto do recurso.

O art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

No caso ora em análise, os documentos apresentados até o momento não se mostram aptos a, em sede de cognição sumária, estabelecer um convencimento acerca da probabilidade de existência do direito das partes agravantes.

Embora a declaração de hipossuficiência econômica tenha presunção relativa de veracidade, os comprovantes de rendimentos acostados aos autos (ID 51752017 e ID 51752018, autos de origem) não demonstram a alegação de renda familiar inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Caberia aos agravantes o dever de demonstrar alegação de hipossuficiência financeira em razão de despesas ordinárias e de primeira necessidade, situação não evidenciada na presente demanda, o que afasta a probabilidade do direito invocado.

Os documentos apresentados aos autos pelos agravantes (ID 51751701 e seguintes), consistentes em declaração de hipossuficiência, certidão de casamento, certidão de nascimento de dois filhos, mensalidade de plano de saúde, comprovante de residência, contracheques, imposto de renda e extrato bancário de ambos os cônjuges, não se mostram suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com custas processuais sem prejuízo do suspenso familiar.

Ademais, em sede de cognição sumária, verifica-se a ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.

Nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, por decisão do relator, se em decorrência da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Além de não verificada a probabilidade de provimento do recurso, verifica-se, neste momento processual, a ausência de possibilidade de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação.

Ressalta-se que a natureza da pretensão inicial (ação ordinária de indenização) não exige a suspensão da eficácia da decisão recorrida.

Descabido o deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se ao juízo prolator da decisão agravada.

Registra-se que o sigilo decretado na origem se restringe aos documentos de natureza bancária e fiscal acostados pelos autores (ID 51752029 e 51752031).

Determina-se a retirada do sigilo quanto as demais peças processuais.

Após, intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC, para facultar a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal; bem como a documentação que entender necessária à análise da matéria.

Havendo recurso contra a presente decisão monocrática fica desde já determinada a intimação da parte contrária, facultando-lhe a formulação das correspondentes contrarrazões ao regimental no prazo legal.

Publique-se.

Cumpridas as ordens precedentes, retornem-me conclusos.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2023.

CARLOS MARTINS Relator
27/09/2023 14:37

Recebidos os autos
27/09/2023 14:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2023 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
26/09/2023 12:53

Recebidos os autos
26/09/2023 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
26/09/2023 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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