27/10/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:07

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 18:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 16:21

Expedição de Mandado.
03/10/2023 15:57

Expedição de Ofício.
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO INSCRITO COMO PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.

ELMINAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO EDITAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

SEGURANÇA DENEGADA.

I.

De acordo com o artigo 1º, caput, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança representa instrumento jurídico destinado à proteção de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

II.

Não há direito líquido e certo a nova convocação para a avaliação biopsicossocial na hipótese em que o candidato deixa de comparecer ao ato para o qual foi convocado em estrita conformidade com o edital do concurso público.

III.

Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, não podendo ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade.

IV.

Ordem denegada.
29/09/2023 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:45

Denegada a Segurança a DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS - CPF: *04.***.*23-03 (IMPETRANTE)
13/09/2023 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 22:08

Recebidos os autos
27/06/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/06/2023 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DAVID ADELINO DOS SANTOS MATEUS em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:07

Decorrido prazo de SECRETÁRIO(A) DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 13:29

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 18:34

Recebidos os autos
18/05/2023 18:34

Indefiro
12/05/2023 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
12/05/2023 14:49

Recebidos os autos
11/05/2023 21:57

Juntada de Petição de comprovante
11/05/2023 17:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
10/05/2023 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2023 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2023 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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