TJDFT - 0711584-31.2022.8.07.0018
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/02/2024 17:36
Arquivado Definitivamente
-
09/02/2024 17:33
Transitado em Julgado em 24/11/2023
-
25/11/2023 03:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 17:34
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 17:34
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/11/2023 17:21
Juntada de Certidão
-
21/11/2023 17:21
Juntada de Alvará de levantamento
-
20/11/2023 16:20
Recebidos os autos
-
20/11/2023 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
17/11/2023 19:11
Recebidos os autos
-
17/11/2023 19:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 13:48
Juntada de Alvará de levantamento
-
16/11/2023 15:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
16/11/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 11:30
Cancelada a movimentação processual
-
16/11/2023 11:30
Desentranhado o documento
-
26/10/2023 13:58
Recebidos os autos
-
26/10/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2023 12:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
09/10/2023 13:46
Juntada de Petição de petição
-
08/10/2023 14:33
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 02:46
Publicado Sentença em 02/10/2023.
-
01/10/2023 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
-
29/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711584-31.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ANTONIETA MARTINS ALVES EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's nº 164364063 e 164364075, nas quais figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.
O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID nº 172564141.
Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para atualização do valor do débito. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.
Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
DISTRITO FEDERAL.
CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.
DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.
BACENJUD.
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.
LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.
Desnecessidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.
O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.
A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.
DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.
Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.
Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).
Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.
Publique-se.
Intimem-se.
LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito -
28/09/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 13:48
Recebidos os autos
-
27/09/2023 13:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
20/09/2023 13:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
20/09/2023 13:42
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 03:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
-
06/07/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 14:52
Juntada de Certidão
-
05/07/2023 22:00
Expedição de Ofício.
-
05/07/2023 21:59
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 21:45
Juntada de Certidão
-
13/05/2023 01:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
-
16/03/2023 11:30
Publicado Decisão em 16/03/2023.
-
16/03/2023 11:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
-
14/03/2023 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2023 19:45
Recebidos os autos
-
08/03/2023 19:45
Deferido o pedido de ANTONIETA MARTINS ALVES - CPF: *53.***.*76-68 (AUTOR).
-
06/03/2023 11:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
01/03/2023 16:56
Juntada de Petição de petição
-
24/02/2023 01:34
Publicado Certidão em 24/02/2023.
-
23/02/2023 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
-
16/02/2023 09:32
Juntada de Certidão
-
15/02/2023 19:30
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 01:48
Publicado Decisão em 09/02/2023.
-
08/02/2023 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
06/02/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 11:11
Recebidos os autos
-
06/02/2023 11:11
Deferido o pedido de ANTONIETA MARTINS ALVES - CPF: *53.***.*76-68 (AUTOR).
-
03/02/2023 02:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
02/02/2023 18:56
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 02:46
Publicado Despacho em 31/01/2023.
-
31/01/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
-
27/01/2023 14:05
Recebidos os autos
-
27/01/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2023 18:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
26/01/2023 18:45
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 08:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
-
28/10/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
28/10/2022 12:07
Recebidos os autos
-
28/10/2022 12:07
Decisão interlocutória - recebido
-
28/10/2022 06:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
27/10/2022 01:57
Juntada de Petição de petição
-
27/10/2022 00:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2022 23:59:59.
-
29/09/2022 00:24
Publicado Decisão em 29/09/2022.
-
28/09/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
-
27/09/2022 15:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2022 17:38
Recebidos os autos
-
26/09/2022 17:38
Decisão interlocutória - recebido
-
26/09/2022 16:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
26/09/2022 11:10
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 00:40
Publicado Despacho em 19/09/2022.
-
17/09/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
15/09/2022 11:37
Recebidos os autos
-
15/09/2022 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
14/09/2022 22:05
Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
-
14/09/2022 22:05
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 00:40
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
-
18/07/2022 00:31
Publicado Decisão em 18/07/2022.
-
15/07/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
-
13/07/2022 19:42
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 19:41
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
13/07/2022 18:17
Recebidos os autos
-
13/07/2022 18:17
Decisão interlocutória - recebido
-
13/07/2022 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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