26/07/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:20

Recebidos os autos
26/07/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
24/07/2024 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 16:39

Transitado em Julgado em 22/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:15

Decorrido prazo de ZELIA GONTIJO COSTA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:50

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708388-52.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ZELIA GONTIJO COSTA REU: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c devolução de quantias pagas, ajuizada por ZELIA GONTIJO COSTA em desfavor de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA, partes qualificadas nos autos.

A autora afirma o seu desinteresse na manutenção do contrato de promessa de compra e venda para a aquisição do apartamento situado na Quadra CNB 12 LOTE 22, apartamento 505 e vaga de garagem n° 22, em Taguatinga – DF, celebrado por meio de escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária no 6º Cartório de Notas do Distrito Federal, pelo valor total de R$ 298.000,00, tendo sido pago até então o valor de R$ 62.534,70.

Narra que está passando por dificuldades financeiras e não tem interesse em manter o contrato.

Afirma que a construtora informou que o cálculo do distrato é feito com base na cláusula 4.1, “b”, a qual descreve que será devido 5% do valor total do contrato correspondente à corretagem, 25% do total pago a título de cláusula penal, 5% do valor do imóvel a título de fruição do bem, além, ainda de taxas e impostos ITBI.

No mesmo sentido, a construtora não concordou em receber as chaves do imóvel, fora das condições impostas para o distrato.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão de todas as cobranças; a consignação das chaves do bem em juízo; que a parte ré se abstenha de incluir o seu nome em cadastros restritivos de crédito; e que a ré somente seja liberada para negociar o imóvel com terceiros após devolver os valores pagos, abatidos 10%.

No mérito, requer: a) o reconhecimento da rescisão do contrato entabulado entre as partes, surtindo seus legais e jurídicos efeitos; b) a nulidade das cláusulas abusivas, em especial a 4.1°, incisos, alíneas e parágrafos do referido contrato que impõe retenções e cobranças leoninas por parte da requerida, devendo ser autorizado à retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos, conforme entendimentos dominantes; c) a devolução em uma só vez pela requerida da quantia adimplida durante a data de início da primeira parcela até a data do último pagamento realizado, com a retenção de 10%, montante calculado hoje em seu valor original no total de R$ 62.534,75 (sessenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Decisão de tutela antecipada no ID n. 157662051, indeferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID n. 165756502.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID n. 167998102, alegando, preliminarmente, incompetência territorial e impugnando o pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, defende a impossibilidade de rescisão do contrato e extinção da obrigação, aplicando-se a Lei 9.514/97.

Afirma que se extinção ocorrer pelo inadimplemento, o bem alienado é que irá responder pela dívida.

Defende a ausência do direito discutido, seja em razão da ineficácia do contrato discutido, seja pela inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela Autora.

Requer, no caso de rescisão, a retenção de parte do valor pago frente as despesas ocorridas com o imóvel suportadas pela vendedora, bem como pela utilização do bem.

Ressalta a validade jurídica do contrato e das cláusulas questionadas.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID n. 171039731, reiterando os argumentos da inicial.

Saneador, ID n. 173631899, no qual foram afastadas as preliminares.

A autora juntou a petição de ID n. 196786599, requerendo o deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão, até o trânsito em julgado da ação, dos atos de execução de cláusula de alienação fiduciária, via cartório, para retomada do bem, ou caso essa já tenha sido executada, que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, no qual encontra-se matriculado o bem, proferindo seu cancelamento.

A seguir vieram conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Não há preliminares a serem analisadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.

Quanto ao mérito, conforme já relatado, pretende a autora a rescisão do contrato firmado com a parte requerida, alegando que as prestações subiram muito e não tem condições financeiras de permanecer vinculada.

Diante disso, conclui-se que o pleito de rescisão se dá por desistência da parte autora, fato incontroverso.

A controvérsia, na verdade, diz respeito apenas a forma de rescisão, pois a autora pretende receber de volta os valores pagos, após descontadas as multas e penalidades contratuais, mas o réu defende a aplicação da Lei 9.514/97, com as peculiaridades próprias da alienação fiduciária, e razão lhe assiste.

Isso porque a relação negocial entre os litigantes está estruturada em uma escritura de compra e venda de imóvel, este devidamente descrito na inicial, com pacto adjeto de alienação fiduciária, instrumento esse que atrai a aplicação da Lei 9.514/97 e, apenas de maneira subsidiária e supletiva, ao regramento consumerista, que deve ser considerado como regra geral relativamente à disciplina especial posta na Lei 9.514/97.

Na hipótese sob exame, a referida escritura pública foi apresentada ao cartório imobiliário, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia devidamente registrada na matrícula do bem, lavrada nos termos da Lei 9.514/97, com alterações introduzidas pela Lei n. 11.481/07, conforme ID n. 157563793, de modo que, não comprovada a existência de vícios que possam macular a relação obrigacional que constituíram as partes entre si, não pode a autora, adquirente do imóvel e devedora fiduciante, postular a rescisão contratual para desconstituição do ajuste, com retorno ao estado inicial e devolução dos valores pagos, devendo-se, em caso de desistência, seguir o rito da Lei especial.

No mais, a alegação de invalidade de cláusulas que dizem respeito a resolução do compromisso de compra e venda juntado a inicial, cláusula 4.1, perde o sentido, tendo em vista a posterior lavratura de escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, não se podendo mais falar em rescisão da promessa de compra e venda anteriormente firmada, uma vez exauridos os seus efeitos.

Assim, ante a falta de interesse da autora pelo imóvel, aplica-se o artigo 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, que dispõe sobre o inadimplemento, total ou parcial, da dívida pelo fiduciante, do qual resultará, após a sua constituição em mora, a consolidação da propriedade resolúvel em nome do credor fiduciário, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DIFICULDADE FINANCEIRA DO COMPRADOR.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC. 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de dificuldade financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. 2.Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ocorrer nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, afastando-se a regra genérica e anterior prevista no art. 53 do CDC.

Precedentes. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1863255/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)”.

Nossa Corte Local de Justiça tem o mesmo entendimento: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ALPHAVILLE.

PRELIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

CONFUSÃO COM O MÉRITO.

REJEIÇÃO.

ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEI Nº 9.514/1997.

PACTA SUNT SERVANDA.

PROPAGANDA ENGANOSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL.

DESVINCULAÇÃO DO OBJETO. 1.

Rejeita-se a preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido quando os fundamentos confundem-se com o próprio mérito da demanda. 2.

Após o registro do contrato no registro de imóveis, constitui-se a propriedade fiduciária nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997. 3.

Com a posterior lavratura de escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, descabe falar em rescisão do contrato de promessa de compra e venda anteriormente firmado, uma vez exauridos os seus efeitos. 4.

A escritura pública de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia foi registrada em cartório há mais de cinco anos e consolidou a propriedade, desaparecendo a relação consumerista.

Apenas situações pontuais, relativas à estrutura da avença, poderiam, a esta altura, ser questionadas com base no Código de Defesa do Consumidor, o que não é o caso. 5.

Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 6.

As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 7.

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando vários dispositivos legais, dentre eles o Código Civil, cujo art. 421 passou a prever que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Nesse aspecto, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos.

Embora a lei seja posterior ao ajuste, seus princípios são atemporais. 8.

As campanhas publicitárias juntadas pelos autores apenas indicam a construção futura de imóveis comerciais em locais próximos ao loteamento em que se situa a unidade adquirida pelos autores, mas essa obrigação não foi assumida pelas partes e não pode gerar expectativa legítima aos compradores dos lotes residenciais frente a empreendimento diverso, destinado ao desenvolvimento de atividades comerciais, o que afasta a alegada propaganda enganosa. 9.

A desvalorização do imóvel faz parte do risco do negócio e, por isso, não é motivo hábil para fundamentar a resolução do contrato. 10.

As dívidas inadimplidas e acumuladas pelos autores desde 2017 autorizam concluir que o real motivo para o pedido judicial de resilição do negócio, apresentado apenas em 2020, tem natureza jurídica de arrependimento, com mera narrativa que busca atribuir à parte contrária a culpa. 11.

Preliminar rejeitada.

Recurso da ré conhecido e provido.

Recurso dos autores conhecido e não provido. (Acórdão 1337126, 07045684820208070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em atenção ao disposto na Lei nº 9.514/1997, após consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, cabe a ele promover leilão para a alienação do bem, restituindo ao fiduciante o saldo após a dedução dos encargos da dívida e das despesas decorrentes da alienação.

Por tais razões, o pedido de tutela requerida na petição de ID n. 196786599 não pode ser atendido, pois ausente o direito da parte autora em resolver o contrato fora do regramento legal já citado.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, devendo ocorrer o desfazimento do ajuste entre os litigantes nos moldes da Lei nº 9.514/1997, restituindo-se à parte autora eventual saldo, após a dedução dos encargos da dívida e das despesas decorrentes da alienação realizada pelo credor fiduciário.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a exigibilidade da verba resta suspensa, haja vista que litiga amparada pela gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
21/06/2024 17:17

Recebidos os autos
21/06/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:17

Julgado improcedente o pedido
10/06/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/06/2024 03:36

Decorrido prazo de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA em 06/06/2024 23:59.
16/05/2024 19:36

Recebidos os autos
16/05/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 09:31

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
29/11/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ZELIA GONTIJO COSTA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:03

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 17:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708388-52.2023.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Promessa de Compra e Venda (10496) AUTOR: ZELIA GONTIJO COSTA REU: ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c devolução de quantias pagas, ajuizada por ZELIA GONTIJO COSTA em desfavor de ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA, partes qualificadas nos autos.

O autor afirma o seu desinteresse na manutenção do contrato de promessa de compra e venda para a aquisição do apartamento situado na Quadra CNB 12 LOTE 22, apartamento 505 e vaga de garagem n° 22, em Taguatinga – DF, celebrado por meio de escritura pública de compra e venda com alienação fiduciária no 6º Cartório de Notas do Distrito Federal, pelo valor total de R$ 298.000,00, tendo sido pago até então o valor de R$ 62.534,70.

Narra que está passando por dificuldades financeiras e não tem interesse em manter o contrato.

Afirma que a construtora informou que o cálculo do distrato é feito com base na cláusula 4.1, “b”, a qual descreve que será devido 05% do valor total do contrato correspondente à corretagem, 25% do total pago a título de cláusula penal, 5% do valor do imóvel a título de fruição do bem, além, ainda de taxas e impostos ITBI.

No mesmo sentido, a construtora não concordou em receber as chaves do imóvel, fora das condições impostas para o distrato.

Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão de todas as cobranças, a consignação das chaves do bem em juízo, que a parte ré se abstenha de incluir o seu nome em cadastros restritivos de crédito, bem como somente que a ré somente seja liberada para negociar o imóvel com terceiros após devolver os valores pagos pela requerente, abatidos 10%.

No mérito, requer: a) o reconhecimento da RESCISÃO DO CONTRATO ENTABULADO entre as partes, surtindo seus legais e jurídicos efeitos; b) a NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS, EM ESPECIAL A 4.1°, incisos, alíneas e parágrafos do referido contrato que impõe retenções e cobranças leoninas por parte da Requerida, devendo ser autorizado à retenção de 10% sobre os valores efetivamente pagos, conforme entendimentos dominantes; c) a devolução e em uma só vez pela Requerida da quantia adimplida durante a data de início da primeira parcela até a data do último pagamento realizado pela Autora, com a retenção de 10%, montante calculado hoje em seu valor original no total de R$ 62.534,75 (sessenta e dois mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

Decisão de tutela antecipada no ID 157662051, indeferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 165756502.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 167998102, alegando preliminarmente, incompetência territorial e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.

No mérito, defende a impossibilidade de rescisão do contrato e extinção da obrigação, aplicando-se a lei 167998102.

Afirma que a se extinção ocorrer pelo inadimplemento, o bem alienado é que irá responder pela dívida.

Defende a ausência do direito discutido, seja em razão da ineficácia do contrato discutido, seja pela inaplicabilidade dos dispositivos legais invocados pela Autora.

Requer, no caso de rescisão, a retenção de parte do valor pago frente as despesas ocorridas com o imóvel suportadas pela vendedora, bem como pela utilização do bem.

Ressalta a validade jurídica do contrato e das cláusulas questionadas.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos.

Réplica, ID 171039731, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Quanto a preliminar de incompetência territorial, por se tratar de foro diverso do eleito contratualmente, essa não merece prosperar.

Isso porque aplica-se ao caso as normas protetivas constantes no Código de Defesa do Consumir, as quais não excluem a incidência do Código Civil ou mesmo da Lei 9.514/97, pois as normas não são excludentes e sim complementares, conforme preconiza a teoria do diálogo de fontes.

Desta forma, reconhecendo-se a qualidade de consumidor da parte autora, conforme dispõe o art. 2º do CDC, possui esse o direito de propor a demanda na circunscrição judiciária de seu domicílio, o qual deve prevalecer sobre qualquer outro.

Desta forma, reconheço a abusividade da clausula 6.3 do Contrato de promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma (ID. 157563771), e declaro a competência deste Juízo para conhecimento da causa.

Rejeito a Preliminar.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Inexistem pontos controvertidos que necessitem de dilação probatória, haja vista que a discussão se restringe ao direito aplicável, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Preclusa esta decisão, anote-se a conclusão para sentença.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
29/09/2023 14:43

Recebidos os autos
29/09/2023 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2023 14:59

Juntada de Petição de réplica
23/08/2023 03:43

Decorrido prazo de ZELIA GONTIJO COSTA em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:33

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:21

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 07:46

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:13

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2023 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/07/2023 18:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 00:21

Recebidos os autos
17/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2023 16:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2023 19:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:19

Recebidos os autos
02/06/2023 16:19

Outras decisões
02/06/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/06/2023 12:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/06/2023 12:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ZELIA GONTIJO COSTA em 31/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 17:50

Recebidos os autos
05/05/2023 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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