TJDFT - 0738072-77.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Roberto Freitas Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/12/2023 18:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/12/2023 18:25 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2023 16:17 Expedição de Ofício. 
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                                            24/11/2023 16:16 Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
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                                            24/11/2023 06:52 Recebidos os autos 
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                                            24/11/2023 06:52 Remetidos os Autos (STJ) para 3ª Turma Cível 
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                                            24/11/2023 06:52 Transitado em Julgado em 24/11/2023 
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                                            23/11/2023 20:25 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/11/2023 22:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/11/2023 02:16 Publicado Despacho em 16/11/2023. 
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                                            15/11/2023 02:16 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 
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                                            09/11/2023 02:17 Publicado Despacho em 09/11/2023. 
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                                            09/11/2023 02:17 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 
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                                            08/11/2023 15:33 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2023 15:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            08/11/2023 15:33 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2023 15:33 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            08/11/2023 15:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/11/2023 12:12 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            08/11/2023 12:12 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            08/11/2023 09:02 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2023 09:02 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            07/11/2023 10:33 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2023 22:45 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2023 22:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            06/11/2023 22:45 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2023 22:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            06/11/2023 22:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/10/2023 14:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/10/2023 17:32 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            25/10/2023 17:32 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            25/10/2023 16:50 Recebidos os autos 
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                                            25/10/2023 16:50 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            25/10/2023 16:41 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/10/2023 02:25 Publicado Despacho em 20/10/2023. 
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                                            19/10/2023 10:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 
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                                            19/10/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738072-77.2022.8.07.0000 RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL RECORRIDA: LUCINEIA APARECIDA DE SOUZA DESPACHO O recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, pois o número do processo que consta na GRU (ID Num. 51621951 - Pág. 1) não coincide com o número dos presentes autos (0738072-77.2022.8.07.0000).
 
 Nesse sentido “o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que ‘a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção’. (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020)” (AgInt no REsp n. 2.076.452/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023).
 
 Tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
 
 Atente-se para o constante no artigo 1.007, § 5º, do CPC.
 
 Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem-me os autos conclusos.
 
 Publique-se.
 
 Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
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                                            15/10/2023 22:27 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2023 22:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/10/2023 22:27 Recebidos os autos 
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                                            15/10/2023 22:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            15/10/2023 22:27 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2023 12:24 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            26/09/2023 12:24 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 17:12 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            22/09/2023 17:12 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            22/09/2023 17:07 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 17:07 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            22/09/2023 17:07 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2023 17:07 Juntada de Certidão 
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                                            22/09/2023 17:06 Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            22/09/2023 14:44 Recebidos os autos 
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                                            22/09/2023 14:44 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            21/09/2023 23:23 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            30/08/2023 00:07 Publicado Decisão em 30/08/2023. 
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                                            30/08/2023 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 
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                                            26/08/2023 11:05 Recebidos os autos 
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                                            26/08/2023 11:05 Não conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (EMBARGANTE) 
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                                            04/08/2023 12:18 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            06/07/2023 00:05 Decorrido prazo de LUCINEIA APARECIDA DE SOUZA em 05/07/2023 23:59. 
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                                            28/06/2023 00:06 Publicado Despacho em 28/06/2023. 
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                                            28/06/2023 00:06 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023 
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                                            23/06/2023 18:16 Recebidos os autos 
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                                            23/06/2023 18:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/06/2023 14:29 Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            21/06/2023 14:59 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            19/06/2023 15:17 Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            16/06/2023 18:33 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            09/06/2023 00:05 Publicado Ementa em 09/06/2023. 
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                                            07/06/2023 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023 
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                                            02/06/2023 16:21 Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO HARMONIA RESIDENCIAL - CNPJ: 18.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido 
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                                            02/06/2023 15:02 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            02/05/2023 10:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2023 10:30 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            26/04/2023 14:51 Recebidos os autos 
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                                            15/02/2023 14:33 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO 
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                                            14/02/2023 15:17 Expedição de Certidão. 
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                                            14/02/2023 00:06 Decorrido prazo de LUCINEIA APARECIDA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59. 
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                                            25/12/2022 22:00 Juntada de entregue (ecarta) 
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                                            12/12/2022 15:38 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            12/12/2022 15:00 Expedição de Mandado. 
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                                            02/12/2022 14:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/11/2022 19:14 Publicado Decisão em 16/11/2022. 
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                                            17/11/2022 19:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022 
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                                            10/11/2022 19:09 Expedição de Ofício. 
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                                            10/11/2022 18:31 Efeito Suspensivo 
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                                            10/11/2022 08:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2022 18:49 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2022 18:49 Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível 
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                                            09/11/2022 17:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            09/11/2022 17:30 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/12/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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