23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
13/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:45

Expedição de Ofício.
03/07/2025 16:45

Expedição de Ofício.
30/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em 25/06/2025
16/06/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:08

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 02:26

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
02/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:16

Recebidos os autos
30/04/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 18:16

Homologada a Transação
29/04/2025 23:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/04/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:09

Recebidos os autos
13/03/2025 16:09

Outras decisões
20/02/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:09

Recebidos os autos
09/12/2024 14:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/11/2024 01:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
11/11/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 15/10/2024.
15/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
13/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 23:11

Recebidos os autos
04/10/2024 23:11

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
03/10/2024 17:23

Recebidos os autos
03/10/2024 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
02/10/2024 22:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
19/09/2024 15:27

Recebidos os autos
19/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 23:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
17/09/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:39

Recebidos os autos
14/08/2024 12:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
11/08/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/08/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 21:17

Recebidos os autos
27/06/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/06/2024 14:43

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 02:42

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 19:42

Recebidos os autos
10/05/2024 19:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
07/05/2024 16:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/05/2024 23:30

Recebidos os autos
06/05/2024 23:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2024 03:10

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0010920-93.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO ESPÓLIO DE: ADINELSON RUFINO DUARTE HERDEIRO: ROSIANE AGUIAR DUARTE, ROSENI MARQUES DUARTE, ANA LUCIA MARQUES DUARTE, IVAELSON MARQUES DUARTE, ROSAINE MARQUES DUARTE, ROSELI DE JESUS REQUERENTE: ROSANA MARQUES DUARTE INVENTARIADO(A): ANA ROSA DE JESU DUARTE, ADINELSON RUFINO DUARTE D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por ADINELSON RUFINO DUARTE e outros em razão do falecimento de ANA ROSA DE JESU DUARTE e outros.

Vindo os autos da Contadoria a inventariante e a herdeira Roseli de Jesus foram intimadas, a fim de ciência e manifestação.

A herdeira Roseli manifestou no sentido de concordância quando ao plano de partilha apresentado (id.189061466).

Já a inventariante reiterou "(...) a manifestação de ID 178209747, uma vez que os apontamentos ali contidos não foram observados na partilha de ID 186093102 realizada pela Contadoria Judicial (...)" (id.187973451).

Nesse sentido, tornem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ciência e, se o caso, retificação da planilha apresentada.

Havendo solicitação de informações por parte da Contadoria, intime-se a inventariante para o devido cumprimento, e, após, nova vista ao partidor.

Vindo os autos da Contadoria, intime-se a inventariante e a herdeira Roseli de Jesus, a fim de ciência e manifestação acerca do esboço apresentado.

Cumpridas e respondidas as diligências, venham os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Terça-feira, 19 de Março de 2024, às 08:27:47.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
03/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:58

Recebidos os autos
03/04/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
31/03/2024 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/03/2024 22:48

Recebidos os autos
20/03/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
06/03/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0010920-93.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO ESPÓLIO DE: ADINELSON RUFINO DUARTE HERDEIRO: ROSIANE AGUIAR DUARTE, ROSENI MARQUES DUARTE, ANA LUCIA MARQUES DUARTE, IVAELSON MARQUES DUARTE, ROSAINE MARQUES DUARTE, ROSELI DE JESUS REQUERENTE: ROSANA MARQUES DUARTE INVENTARIADO(A): ANA ROSA DE JESU DUARTE, ADINELSON RUFINO DUARTE D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM proposta por ADINELSON RUFINO DUARTE e outros em razão do falecimento de ANA ROSA DE JESU DUARTE e outros.

Nos termos do despacho id. 173549697 foi determinada a intimação da herdeira Roseli de Jesus, única herdeira com advogado particular, a fim de ciência e manifestação acerca das novas declarações apresentadas id. 113060696.

Contudo, intimada via DJe (id. 173989726), deixou transcorrer o prazo in albis.

Após, a apresentação do esboço de partilha pela Contadoria Judicial (id.176914238), a inventariante apresentou petição requerendo "(...) a retificação do esboço de partilha apresentado pela Contadoria Judicial/Partidoria sob ID 176914238, para constar quinhões idênticos de 1/28 do total do imóvel a cada um dos sete herdeiros de ADINELSON, inclusive a VANDA MARQUES DUARTE, de acordo com as últimas declarações (ID 113060696) e em atenção ao Despacho ID 173549697 (...)" (id. 178209747).

Nesse sentido, tornem-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de ciência e, se o caso, retificação da planilha apresentada.

Havendo solicitação de informações por parte da Contadoria, intime-se a inventariante para o devido cumprimento, e, após, nova vista ao partidor.

Vindo os autos da Contadoria, intime-se a inventariante e a herdeira Roseli de Jesus, a fim de ciência e manifestação acerca do esboço apresentado.

Cumpridas e respondidas as diligências, venham os autos conclusos.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Gama-DF, Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024, às 16:24:59.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006)
07/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:10

Recebidos os autos
07/02/2024 17:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
02/02/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 23:12

Recebidos os autos
30/01/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
29/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:14

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2023 02:54

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0010920-93.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO ESPÓLIO DE: ADINELSON RUFINO DUARTE HERDEIRO: ROSIANE AGUIAR DUARTE, ROSENI MARQUES DUARTE, ANA LUCIA MARQUES DUARTE, IVAELSON MARQUES DUARTE, ROSAINE MARQUES DUARTE, ROSELI DE JESUS REQUERENTE: ROSANA MARQUES DUARTE INVENTARIADO(A): ANA ROSA DE JESU DUARTE, ADINELSON RUFINO DUARTE D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por ADINELSON RUFINO DUARTE e outros em razão do falecimento de ANA ROSA DE JESU DUARTE e ADINELSON RUFINO DUARTE.

O feito foi saneado, conforme decisão id. 109371606.

Novo esboço de partilha apresentado no id. 113060696, as certidões negativas foram acostadas no id. 113060709 e id. 113060710 e a certidão de nascimento atualizada de Roseli de Jesus foi juntada no id. 122902776.

Intimada, a fim de manifestar-se acerca do noticiado pela Fazenda Pública do Distrito Federal (id. 122717189), nos termos do despacho id.144872517 a inventariante informou que aguardaria o pedido de isenção do pagamento relativo ao ITCMD (id. 145984863).

Posteriormente, a inventariante informou que não conseguiu a isenção, mas que efetuaria o pagamento até o dia 22/06/2023 (id. 159958630).

Com a comprovação do pagamento (id. 163237065), os autos seguiram à Fazenda Pública que manifestou no sentido de que a inventariante deveria "(...) retificar a Guia lançada de nº 23/05/2023-946-000161-7 em nome da falecida Ana Rosa de Jesus, e, também, providenciar à regularização do ITCD da transmissão da quotaparte do herdeiro pós-morto Adielson Rufino Duarte, devendo ser juntado aos autos a comprovação da regularização do ITCD referente à transmissão de seu quinhão aos seus herdeiros/sucessores (...)". (id.164735780), juntou ainda a certidão positiva de débitos com efeito de negativa (id. 164735781).

Intimada, a inventariante informou que retificaria a guia, bem como regularizaria o pagamento do ITCMD relativo ao herdeiro Adielson Rufino Duarte (id. 165822009), mas deixou transcorrer o prazo in albis.(id.173092447).

Pois bem.

De fato, havendo débitos tributários sobre os bens arrolados, tais como dívidas de IPTU e TLP não será homologada a partilha (CTN, art. 192 c/c art. 664, §5º CPC).

Contudo, o próprio ente fiscal juntou certidão positiva de débitos com efeito de negativa (id. 164735781).

Ademais, em recente julgado, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento de que é aplicável também ao arrolamento comum o julgamento do STJ firmado para o arrolamento sumário quanto ao recolhimento do ITCMD.

Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

TEMA 1074.

RECURSO REPETITIVO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARTILHA AMIGÁVEL.

ARROLAMENTO COMUM.

TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE.

EXPEDIÇÃO.

FORMAL DE PARTILHA.

QUITAÇÃO.

ITCMD.

DESNECESSIDADE.

RECURSO REPETITIVO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2.

Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros.

Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto e tendo em vista que o feito tramita desde 2016, intime-se a herdeira Roseli de Jesus, única herdeira com advogado particular, a fim de ciência e manifestação acerca das novas declarações apresentadas id. 113060696.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial/Partidoria, para análise do esboço apresentado e, se o caso, realizar a correção de alguma inconsistência apontada (id.113060696).

Após, intime-se a inventariante e a herdeira Roseli de Jesus, a fim de ciência e manifestação acerca do esboço apresentado pela Contadoria Judicial/Partidoria.

Por fim, sem objeções, venham os autos conclusos para sentença.

Gama-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023, às 13:36:42.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
31/10/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:03

Recebidos os autos
31/10/2023 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
13/10/2023 03:33

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 11/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/10/2023 17:55

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:41

Decorrido prazo de JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:46

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
03/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0010920-93.2016.8.07.0004 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM HERDEIRO ESPÓLIO DE: ADINELSON RUFINO DUARTE HERDEIRO: ROSIANE AGUIAR DUARTE, ROSENI MARQUES DUARTE, ANA LUCIA MARQUES DUARTE, IVAELSON MARQUES DUARTE, ROSAINE MARQUES DUARTE, ROSELI DE JESUS REQUERENTE: ROSANA MARQUES DUARTE INVENTARIADO(A): ANA ROSA DE JESU DUARTE, ADINELSON RUFINO DUARTE D E S P A C H O Vistos, etc.

Cuida-se de ação de ARROLAMENTO COMUM, proposta por ADINELSON RUFINO DUARTE e outros em razão do falecimento de ANA ROSA DE JESU DUARTE e ADINELSON RUFINO DUARTE.

O feito foi saneado, conforme decisão id. 109371606.

Novo esboço de partilha apresentado no id. 113060696, as certidões negativas foram acostadas no id. 113060709 e id. 113060710 e a certidão de nascimento atualizada de Roseli de Jesus foi juntada no id. 122902776.

Intimada, a fim de manifestar-se acerca do noticiado pela Fazenda Pública do Distrito Federal (id. 122717189), nos termos do despacho id.144872517 a inventariante informou que aguardaria o pedido de isenção do pagamento relativo ao ITCMD (id. 145984863).

Posteriormente, a inventariante informou que não conseguiu a isenção, mas que efetuaria o pagamento até o dia 22/06/2023 (id. 159958630).

Com a comprovação do pagamento (id. 163237065), os autos seguiram à Fazenda Pública que manifestou no sentido de que a inventariante deveria "(...) retificar a Guia lançada de nº 23/05/2023-946-000161-7 em nome da falecida Ana Rosa de Jesus, e, também, providenciar à regularização do ITCD da transmissão da quotaparte do herdeiro pós-morto Adielson Rufino Duarte, devendo ser juntado aos autos a comprovação da regularização do ITCD referente à transmissão de seu quinhão aos seus herdeiros/sucessores (...)". (id.164735780), juntou ainda a certidão positiva de débitos com efeito de negativa (id. 164735781).

Intimada, a inventariante informou que retificaria a guia, bem como regularizaria o pagamento do ITCMD relativo ao herdeiro Adielson Rufino Duarte (id. 165822009), mas deixou transcorrer o prazo in albis.(id.173092447).

Pois bem.

De fato, havendo débitos tributários sobre os bens arrolados, tais como dívidas de IPTU e TLP não será homologada a partilha (CTN, art. 192 c/c art. 664, §5º CPC).

Contudo, o próprio ente fiscal juntou certidão positiva de débitos com efeito de negativa (id. 164735781).

Ademais, em recente julgado, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal firmou entendimento de que é aplicável também ao arrolamento comum o julgamento do STJ firmado para o arrolamento sumário quanto ao recolhimento do ITCMD.

Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

TEMA 1074.

RECURSO REPETITIVO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PARTILHA AMIGÁVEL.

ARROLAMENTO COMUM.

TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E SUAS RENDAS.

PAGAMENTO.

OBRIGATORIEDADE.

EXPEDIÇÃO.

FORMAL DE PARTILHA.

QUITAÇÃO.

ITCMD.

DESNECESSIDADE.

RECURSO REPETITIVO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No julgamento do REsp nº 1895486/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema 1.074, consolidou o entendimento no de que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. 2.

Embora a tese 1074 do Superior Tribunal de Justiça se refira, especificamente, ao arrolamento sumário, de acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros.

Precedentes do STJ. (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731012, 07102252520218070004, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto e tendo em vista que o feito tramita desde 2016, intime-se a herdeira Roseli de Jesus, única herdeira com advogado particular, a fim de ciência e manifestação acerca das novas declarações apresentadas id. 113060696.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial/Partidoria, para análise do esboço apresentado e, se o caso, realizar a correção de alguma inconsistência apontada (id.113060696).

Após, intime-se a inventariante e a herdeira Roseli de Jesus, a fim de ciência e manifestação acerca do esboço apresentado pela Contadoria Judicial/Partidoria.

Por fim, sem objeções, venham os autos conclusos para sentença.

Gama-DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023, às 13:36:42.

JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest Teeeeeeeest
28/09/2023 21:10

Recebidos os autos
28/09/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
25/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:45

Recebidos os autos
02/08/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
21/07/2023 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 18:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 01:46

Recebidos os autos
21/07/2023 01:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
09/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 22:40

Recebidos os autos
08/06/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/05/2023 18:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 12:21

Recebidos os autos
26/01/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
26/12/2022 19:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 22:08

Recebidos os autos
09/12/2022 22:08

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
05/12/2022 05:24

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/11/2022 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2022 12:31

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 00:13

Recebidos os autos
26/09/2022 00:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
20/09/2022 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/08/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:17

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 19:51

Recebidos os autos
29/06/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/06/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 16:53

Recebidos os autos
06/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/04/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 01:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 23:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
05/04/2022 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2022 12:23

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de ROSELI DE JESUS em 21/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 00:32

Publicado Intimação em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
20/02/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 00:25

Recebidos os autos
24/11/2021 00:25

Deferido o pedido de
10/11/2021 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
10/11/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:37

Juntada de Certidão
03/05/2021 19:29

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 21:37

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 00:12

Recebidos os autos
15/04/2021 00:12

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
24/03/2021 18:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 23:01

Recebidos os autos
11/02/2021 23:01

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
28/01/2021 16:54

Juntada de Certidão
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR em 27/01/2021 23:59:59.
03/12/2020 03:46

Publicado Intimação em 03/12/2020.
02/12/2020 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR em 06/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:31

Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020 10:05

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:59

Recebidos os autos
07/10/2020 16:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 00:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
06/10/2020 17:35

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 23:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 23:37

Juntada de Certidão
25/06/2020 11:34

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2020 01:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 21:42

Recebidos os autos
23/06/2020 20:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
22/06/2020 20:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 18:07

Expedição de Certidão.
25/03/2020 19:49

Juntada de Certidão
13/12/2019 18:34

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2019 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2019 15:51

Recebidos os autos
13/12/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
09/12/2019 16:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 00:51

Decorrido prazo de JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR em 13/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 00:51

Decorrido prazo de KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/11/2019 23:59:59.
10/11/2019 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 21:34

Recebidos os autos
07/11/2019 21:34

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
11/10/2019 16:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 14:35

Decorrido prazo de ROSANA MARQUES DUARTE PACHECO em 25/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 08:59

Recebidos os autos
16/09/2019 08:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 16:46

Juntada de Petição de certidão
23/08/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
22/08/2019 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2019 03:05

Publicado Intimação em 19/08/2019.
16/08/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 17:16

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2019 18:53

Recebidos os autos
06/08/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
16/07/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715269-66.2023.8.07.0000

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0706077-14.2020.8.07.0001

Aguia - Credito e Cobranca Extrajudicial...

Salomao Jose de Freitas

Advogado: Paulo Roberto Ivo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2020 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0712033-52.2023.8.07.0018

Jotean Silva Chaves

Distrito Federal (Secretaria de Estado D...

Advogado: Danielle de Souza Amorim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0748414-02.2022.8.07.0016

Andre Marques Pinheiro Sociedade Individ...

Distrito Federal

Advogado: Lana Aimee Brito de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0759692-63.2023.8.07.0016

Bruno de Souza Cruz

Distrito Federal

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 11:59

Exibir Processo